Vejo que não compreendeu nada do que disse, e que julga os meus argumentos segundo as suas premissas filosóficas acerca da propriedade e do poder estatl – que, ja se vê, não são iguais às minhas. É que eu não acho que, quando o Estado transforma um terreno não apto para construção em terreno apto para construção esteja a conceder nenhuma benesse ao proprietário. Está antes a levantar uma restrição (cuja legitimidade daria pano para mangas) ao direito de ptopriedade de que esse proprietário usufrui. Por outras palavras, e posto de forma simples para ver se nos entendemos, está a devolver-lhe e não a oferecer-lhe algo. É que, ao contrário do que o Luís Moreira e o LL parecem acreditar, os terrenos não têm como «estado natural» a inaptidão para a construção (evidentemente não é ao statu quo legal que me estou a referir, mas ao plano do dever ser – que é aquele em que vínhamos discutindo).

Bem vê que, vistas as coisas desta perspectiva, o particular não está a locupletar-se com nenhuma mais valia ilegítima, está antes a receber de volta algo que devia ter sido sempre seu.

Pode perguntar-me se não acho injusto que essa aptidão para a cosntrução seja «devolvida» a uns particulares e não a outros. Mas suponho que, quando um cliente lhe paga o que lhe deve, não se nega a receber até que esse cliente lhe comprove que pagou a todos os outros credores junto de quem contraiu dívidas…

Trata-se do cambão dos 10%, através do qual os técnicos da Câmara, conluiados com o arquitecto do requerente lhe cravam (extorquem), quais arrumadores de cartola, 10% do valor da obra, que dividem a meias (metade para o arquitecto, metade para os técnicos da Câmara encarregados por este último de fazer os desnecessários “projectos de especialidade”, uma cobertura para a extorsão). Tudo isto viola grosseiramente as leis da concorrência (a Ordem dos Médicos pagou 250.000 euros de multa por algo semelhante…), pois a referida “tabela” vale tanto para um Siza como para um arquitecto borrabotas e, excluindo qualquer concorrência, propicia honorários muito superiores aos que resultariam do mercado… De salientar que nos paí­ses da UE, tais “projectos da especialidade” não existem ou se reduzem ao de estruturas, além de não terem que ser feitos na Câmara…Coisas da democracia…

Ora o Dr. Paulo Morais, de cuja boa fé não duvido, nada fez contra esse cambão de arrumadores que também “riscam carros” (isto é, demoram anos os processos dos que resistem à extorsão causando-lhes centenas de milhares de euros de prejuízo) quando passou pela CMP…. O que é pena…Uma chatice, convenhamos…

Voce transmite-lhe isto, CAA ?

Então, se aceita que uma mais valia seja apropriada por quem nada fez para a constituir,tambem aceita a capacidade discricionária da Administração Pública,para a dar a uns e não a outros!É que a verdadeira discricionaridade,ao contrário do que defende,não está na capacidade da Administração Pública de urbanizar.Está,isso sim,de poder atribuir mais valias a uns terrenos e não a outros.Ora essa discricionaridade só desaparece se, tal como defende o LL,a mais valia for apropriada pela AP!

De outra forma como se poderá urbanizar,quando todos os privados querem a mais valia?

O seu sistema, do meu ponto de vista, é pouco menos que soviético. Lá está, parte do mesmo pressuposto que partia o nosso Primeiro quando, aqui há tempos, dizia que «é a lei que dá a liberdade». Já nem me refiro à parte em que reclama para si uma teoria de utilidade social da propriedade que eu pensava já ter sido ultrapassada há muito.

Espero que o LL perceba, embora eu conceda que, para um português educado no atual sistema, em que a própria Constituição da República Portuguesa só a muito custo se vai desfazendo dos laivos da reforma agrária, isto seja dificil de aceitar.

O particular nunca e prejudicado. Um terreno a partida nunca e apto para construcao. No meu sistema, so depois de o terreno ter sido expropriado pelo Estado e que pode ser declarado apto para construcao. No meu sistema, um terreno vale aquilo que o propietario nele produz, independentemente da sua localizacao. Se eu, por exemplo, tiver um terreno baldio e abandonado nas proximidades da cidade, esse terreno nao vale nada – vale zero – uma vez que eu nada produzo nele. Se o Estado mo quiser expropriar nao tera que me pagar nada por ele, uma vez que eu nenhum valor dele extraio e, portanto, o terreno nenhum valor para mim tem. Se, pelo contrario, eu tiver um terreno no Cu de Judas mas nele fizer um grande rendimento com uma plantacao intensiva de milho, entao o terreno vale muito e o Estado, para mo expropriar, tera que pagar cem vezes o rendimento que eu anualmente extraio do terreno em milho.

Num sistema destes, o proprietario que trabalha e produz com os seus terrenos e premiado: a expropriacao dos seus terrenos rende-lhe uma boa maquia, que lhe da para viver desafogadamente o resto da sua vida. O proprietario que, pelo contrario, tem o terreno abandonado, improdutivo, esse proprietario e castigado: fica sem o terreno e nao recebe nada por ele.

Espero que a SMP perceba, embora eu conceda que, para uma portuguesa educada no atual sistema, no qual as pessoas sao premiadas sem nada fazerem e castigadaas quando trabalham, isto seja dificil de aceitar. No meu sistema um pedaco de terra vale, em termos de expropriacao, 100 vezes o rendimento (medio) anual que dela e extraido – nada vale pela sua localizacao, mas apenas por aquilo que nele se faz!

Dúvidas:

1) O que é que entende por «funcionar»? Um sistema funciona quando as coisas se passam de acordo com o legislado, tout court? É que nesse caso qualquer sistema pode facilmente funcionar. Ou é preciso que o legislado esteja de acordo com um ideal extra-jurídico, do qual, neste caso, claramente, o LL e eu temos diferentes concepções – e, neste caso, a sua conclusão de que «funciona» é redundante?

2) Quando é que se afere esse benefício e esse prejuízo de que fala? É que isso faz toda a diferença. Se o Estado expropria o terreno X como não apto para construção, e no momento seguinte, por passe de mágica, o torna apto para construção e o vende ao preço correspondente (cujo aumento de preço ultrapassará, estou a supor, o preço das infraestruturas aí realizadas), não me parece nada claro que o particular não tenha sido prejudicado.

Ou seja, nao pode haver lugar a “classificacao dolosa”, tal como Voce muito bem sustenta – mas tambem nao pode hav er lugar ao contrario, classificacao que aumente o valor de uma
propriedade em favor do seu proprietario privado.

A SMP nao propoe nenhum sistema, pois bem, eu proponho um sistema bem concreto: que em Portugal se facam as coisas da mesma forma que elas sao feitas no Reino Unido, ou na Suecia, ou na Republica Checa, ou em qualquer pais civilizado. E tao simples como isso: eu proponho um sistema que funciona comprovadamente. O meu sistema e: o Estado tem o direito de alterar a sua bel-prazer o uso de terrenos, apos te-los expropriado. O Estado nao pode nem beneficiar nem prejudicar privados. E tao simples como isso.

Acerca da classificação dolosa, veja por exemplo o Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Fevereiro último:

Assim sendo, poderá sempre ponderar-se o disposto no artº 26º nº12 C.Exp., nos termos do qual:
“Sendo necessário expropriar solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infraestruturas e equipamentos públicos, por plano municipal de ordenamento do território plenamente eficaz, cuja aquisição seja anterior à sua entrada em vigor, o valor de tais solos será calculado em função do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300m. do limite da parcela expropriada”.
(…)
E qual a teleologia do preceito? Simplesmente, como refere Alves Correia, Código das Expropriações e Outra Legislação, pg. 23, em referência ao então artº 26º nº2 C.Exp.91, norma equivalente ao actual artº 26º nº12, “aplaude-se o aparecimento desta disposição, já que ao prescrever um método de determinação do valor dos solos classificados como zona verde ou de lazer por um plano urbanístico, corta quaisquer tentativas de manipulação das regras urbanísticas por parte da Administração, que poderiam traduzir-se na classificação dolosa por parte de um município, num plano urbanístico por si aprovado, de um terreno com zona verde, desvalorizando-o, para mais tarde o adquirir por expropriação, pagando por ele um valor correspondente ao do solo não apto para construção”.

E obvio, para mim, que isto nao pode acontecer, isto e, que as pessoas nao podem ter um direito arbitrario de construirem o que quiserem na sua terra. Ou seja, ha limites ao direito de propriedade privada. Uma pessoa e proprietaria de uma terra mas nao pode fazer com ela o que lhe apetecer.

Portanto, na minha opiniao, e nisto eu concordo com a grande maioria das pessoas, o Estado tem e deve ter o poder de regular o urbanismo, isto e, de decidir que em certo local se pode construir e noutro nao, que em certo local se pode construir casas de habitacao mas nao pocilgas e que noutro local se pode construir pocilgas mas nao casas de habitacao, que num local se pode construir predios mas nao moradias e noutro local se pode construir moradias mas nao predios.

Eu nao sei qual e o sistema alternativo que a SMP propoe, suponho que nao seja um sistema de direito de propriedade absoluto, em que cada um pode construir na sua propriedade aquilo que lhe apetecer sempre que lhe apetecer.

Quanto a classificacao dolosa, esclareca-me a SMP do que se trata.