Mas há dúvidas? Merece tanto como a criminalização das armas ilegais: ca~es perigosos são autênticas armas.

“(…) Não podem ser igualmente protegidos por outra via, designadamente a da responsabilidade civil? (…)”

Todos os bens podem ser protegidos por essa via. Resta saber se essa via é eficaz.

“(…) é preciso uma nova lei, isto é, a legislação vigente não acautela já o bem jurídico em causa? Se sim, criar uma nova lei é inútil e contra-producente, aumentando o trabalho dos tribunais que, nas suas sentenças, terão, durante algum tempo, que testar a pena aplicável de acordo com as duas ou mais leis que se sucedem no tempo, para concluírem qual delas é concretamente mais favorável ao arguido (…)”

A jurisprudência já vai no sentido de criminalizar essas acções. Mas jurisprudência não tem força de lei. Esta lei vai clarificar estes casos. O acórdão é do TRP. Mas não me admirava nada que surgisse inesperadamente um acórdão do STJ a interpretar de forma contrária. pelos vistos o legislador não quer essa possibilidade em aberto (e na minha opinião bem).
Sabe porque é que em espanha se criminalizou o excesso de velocidade (quando ultrapassados certos valores)? Por causa de um acórdão estapafúrdio do STJ lá da terra.
As leis não precisam ser feitas sempre em cima do joelho. O legislador não necessita de esperar por acórdãos polémicos para fazer o trabalho que lhe compete.

Só um parêntises: com esta lei a omissão do dever de guarda dos donos dos cães passa a ser uma omissão própria e isso é relevante em matéria jurídica.

São estas frases que me deixam perplexo. Como é que sabe onde funciona e onde não funciona? De que números dispõe?

Já falei com vários indivíduos (principalmente acorianos) que dizem não haver comparação entre a brutalidade da polícia portuguesa e americana. Afirmam que lá levavam porrada pela mínima coisa e que saíam espancados dos departamentos policiais. Contam coisas que não lembram ao diabo.

Aqui admiram muito as polícias dos outros países porque essas não passam multas cá. Ponto final.

Não. Mas quando a proposta de lei visa criar “novos” tipos de crime, a dúvida metódica é um exercício que deve ser realizado (devia, antes de mais, realizá-lo o próprio legislador), pelo menos para dois aspectos:
a) É necessário criminalizar? Os danos que se pretendem evitar ou, em linguagem jurídico-penal, o bem jurídico que se pretende proteger, justificam a tutela penal? Não podem ser igualmente protegidos por outra via, designadamente a da responsabilidade civil?
b) Ainda que a resposta à questão anterior seja positiva, deve fazer-se uma outra: é preciso uma nova lei, isto é, a legislação vigente não acautela já o bem jurídico em causa? Se sim, criar uma nova lei é inútil e contra-producente, aumentando o trabalho dos tribunais que, nas suas sentenças, terão, durante algum tempo, que testar a pena aplicável de acordo com as duas ou mais leis que se sucedem no tempo, para concluírem qual delas é concretamente mais favorável ao arguido.

No caso presente, tenho duvidas sobre a primeira questão, mas não quanto à segunda: os tribunais não têm tido grandes hesitações em punir os donos de animais que causam ofensas à integridade física de pessoas pelo crime previsto, há muito, no código penal. O Acórdão indicado no texto é apenas um, de entre muitos, que o fizeram.

A tese da “clarificação” ou da “lei interpretativa” não me parece por isso, aplicar-se ao caso.

O Patriot Act é um disparate recente, pós paranóia do 9/11. A bandalheira portuguesa é uma tradição enraizada.

Nos EUA existem os Internal Affairs e funcionam. Em PT há uma IGAI e não funciona.

Pois, os EUA são um exemplo de respeito pela privacidade, principalmente com a sua lei denominada “patriot act” que permite a realização de escutas sem mandado judicial.

Os outros são sempre bons. Principalmente quando lá não vivemos.

Cheap Sheep

Não. Mas têm instituições realmente independentes, e não só no nome como por cá é tradição, que tratam dos abusos no sistema. E mesmo assim eles existem. Se por cá até nas escutas telefónicas e fugas de informação dos processos em tribunal o regabofe é total e absoluto porque é que isto vai ser diferente?

E como é que se vai chamar o filme?

Não disse que a mãe não seria, também, resposabilizada, principalmente se tiver tomado conhecimento que a arma ali estava.

“(…) E tem força, essa criança de 4 anos, para lidar com uma pistola (…)”

“Uma criança de 3 anos matou com um tiro na cabeça sua irmã, a estudante Patrícia Cerqueira Leite, 23 anos, quando brincava com uma pistola calibre 6.35 (…)”
(http://www.alocidade.com.br/edicoes/21022004.html

Mas pronto, pronto, se quiser, em vez de 4 coloco 8. Assim é melhor? Vá, agora vá lá brincar.
Por acaso esse ponto era relevante? Caramaba que algumas conversas fazem lembrar as do meu filho quando lhe conto a história do Capuchinho Vermelho e ele me pergunta porque é que a avó não fez um capuz azul.

“(…) E a educação de não se mexer no que não é dela? (…)”

Coloca a hipótese de responsabilização criminal a uma criança de 4 anos?

“(…) Desculpe lá, mas não acha o seu exemplo um bocado absurdo? (…)”

Pois, se calhar é absurdo (para quem o lê). Não o leia. Evite dizer mais disparates que a sua conversa não tem assunto.

Mega só se for no numero de boys para a administração. Porque, para o resto, meia dúzia de PCs tratam do assunto. E como os carros do estado, obviamente, ficam de fora, não vá alguém depois descobrir que andam mais em serviços particulares do que em deslocações oficiais, nem se vai cansar muito as maquinas. Depois é só facturar. E assim já evita o aborrecimento aos senhores policias de terem que levar as 2 cadeiras e a mesa desdobrável ás costas de cada vez que saem à rua com o quiosque das contribuições para a quermesse semanal.