A Lei hoje publicada, que entra em vigor daqui a minutos, além de criar a taxa Robin dos Bosques, anuncia que “Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais“. No sumário da Lei, não se fala do Código do IRC. Lendo o articulado, verifica-se, [...]
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