Afinal, não tendo iniciativa legislativa (não pode propor legislação) que poder de influenciar ou condicionar normas legislativas tem o Parlamento Europeu? Dizem os sites do PE o seguinte: «O processo legislativo comunitário é singular: A iniciativa legislativa pertence, em exclusivo à Comissão e o processo de decisão final incumbe ao Conselho». O PE participa no [...]
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