Navegando num mar de formalismo estéril
Posted by CAA em 28 Julho, 2009
Acordou a 1.ª Secção Cívil do Tribunal da Relação de Coimbra:
“1. A notificação efectivamente expedida para o patrono da parte, ainda que comprovadamente após o falecimento desse patrono, é, todavia operante, face ao disposto no artigo 254.º , nº 4, ª parte do CPC.
2. Constatado o decesso do patrono dos RR. antes da expedição da notificação do acto passível de recurso, impor-se-ia que o respectivo escritório diligenciasse pela imediata informação – e comprovação – do referido evento no processo, visando não apenas a suspensão da instância e inutilização do prazo, como a substituição do falecido advogado.
3. Não o tendo feito, e tendo a parte realizado a comunicação do facto para além do decurso do prazo do recurso, quando se demonstrou que o poderia ter efectuado antes desse momento, assim beneficiando do efeito mencionado na parte final do nº 2 do artigo 283 do CPC, o direito de recorrer foi precludido, sem que possa invocar o justo impedimento.”
carneiro disse
A relação de lisboa também já fez uma parecida – o mandatário tinha abandonado o Escritório e cessado a inscrição na Ordem – mas o Supremo colocou a situação no “são”.
(Agravo nº 3580/02 – Relator – Conselheiro Neves Ribeiro de 12.12.2002)
Anónimo disse
eu adormeci, não percebi patavina, mas a culpa deve ser do sócrates.
Caramba disse
Pois é, está tudo doido, caramba!
Manuel Duarte disse
Pode explicar-me o que diz o acordão, em português, por favor?
Piscoiso disse
O texto está todo esborratado.
A minha tia Alcina diz que é do monitor que está sujo.
Saloio disse
Estimado CAA,
Não se espante: são exemplos da competentíssima Justiça que vamos tendo para os anónimos.
A vontade em “matar” processos não se atinge apenas com as custas altíssimas impostas por este Governo – tem também o apoio de alguns juízes pouco dados ao trabalho e à razoabilidade.
Isto para não falar na defesa dos direitos dos simples cidadãos…
Digo eu…
A.R. disse
A justiça é cega e, muitas vezes, absurda.
K2ou3 disse
Alto Lá.
A isto pode chamar-se ERRO.
Peça-se revisão.
(quem vai assumir???.)
verdade disse
concordo com a decisão. é o que resulta das leis.
Anônimo disse
As putas das leis têm as costas largas…
Pigeon Detective disse
Não; Verdade. Não resulta das leis. Ainda estou para perceber como é que os juizes chegaram à conclusão que legislador concebeu o escritório do advogado como “uma entidade dotada de uma dimensão e estrutura funcional complexa, não dependente da individualidade física do advogado” [sic]
Isto é de chorar a rir!
Pi-Erre disse
“Pode explicar-me o que diz o acordão, em português, por favor?”
Em português não sei, mas “precludido” é uma palavra bonita e de grande efeito junto dos leigos. É ou não é?
TOUPEIRA disse
Esta não parece sua, ò CAA!
Lendo-se o acórdão percebe-se que não houve formalismo estéril; pelo contrário, os RR quiseram ter esperteza saloia ou a famosa chico-espertice. Saiu-lhes furado porque alguém ligou o processo A ao B. Desta vez, a Justiça funcionou!
asdhdhsdhsh disse
http://blasfemias.net/2009/07/28/navegando-num-mar-de-formalismo-esteril/#comments
Ala de Rei » ‘Não foi mas poderia ter sido’… ou variações sobre as conclusões de um acórdão disse
[...] Lido no blogue Blasfémias. [...]
verdade disse
porque será que a lei não impõe a notificação das sentenças ás próprias partes além de aos seus advogados?…
se fosse assim, justificava-se linguagem menos técnica.
mas quem é notificado das sentenças são só os advogados…, pelo que a linguagem pode ser tecnico-juridica.
verdade disse
O abismo na justiça
29-Jul-2009
HELENA GARRIDO – «Qualquer pequena possibilidade que ainda existisse de melhorar a justiça morreu quando o Governo ainda foi mais longe e pretendeu transformar os juízes em funcionários públicos. (…) Para o cidadão comum começa a ser claro que a Justiça não funciona porque a classe política não quer. Sem perceberem, os políticos estão a caminhar para um abismo.
O estado de guerra na Justiça começou no dia em que José Sócrates apresentou o seu programa de Governo, em Março de 2005. Quatro anos passados, a Justiça está pior, no mínimo, porque nada melhorou. Hoje, mais do que no passado, está descredibilizada e ficou generalizado o sentimento de que há uma justiça para pobres e outra para ricos.
A estratégia de ataque e descredibilização, usada pelo Governo com os funcionários públicos e os professores, não produziu os feitos desejados na Justiça. Sócrates esqueceu-se, talvez, de que estava a enfrentar um órgão de soberania.
Na intervenção, em que submeteu ao Parlamento o Programa de Governo, cometeu o erro de anunciar como medida a redução das férias judiciais. E assim se começou a envenenar a mudança que se desejava fazer na Justiça. Mudança essa que ficou condenada quando se tentou ganhar a batalha das férias com as mesmas armas usadas com professores e funcionários públicos. A táctica de “não querem é trabalhar” ajudou o Governo a fazer as reformas na Educação e na Administração Pública, mas foi fatal na Justiça. Os juízes, como o Governo e o Presidente da República, têm poder real.
Qualquer pequena possibilidade que ainda existisse de melhorar a justiça morreu quando o Governo ainda foi mais longe e pretendeu transformar os juízes em funcionários públicos.
“O nosso objectivo”, disse José Sócrates aos parlamentares a 21 de Março de 2005, “é dar passos para inverter a situação actual e fazer do sistema da Justiça um factor de competitividade e desenvolvimento, tornando também mais efectiva a garantia dos direitos e dos deveres”.
Um objectivo que hoje está mais longe do que há cinco anos. Se há hoje factor que limita a vida económica, a Justiça é um dos mais importantes. O estrangulamento que a lentidão da Justiça, e a incerteza quanto à sua aplicação, provoca no crescimento da economia pode, neste momento, ser considerado mais grave que a restrição que nos é imposta pela falta de formação e educação.
A par da ineficácia existem hoje razões para suspeitar – talvez injustamente – que a Justiça está muito mais governamentalizada.Os meios financeiros são uma poderosíssima arma para condicionar a actividade da Justiça. Quando há dinheiro e pessoas para a “Operação Furacão” e não há dinheiro, nem pessoas nem apoio político para se investigar o caso Freeport ou os casos financeiros BCP, BPN e BPP, obviamente que o Governo está a condicionar a capacidade da Justiça fazer justiça.
Nestes quatro anos passámos de uma situação em que as prioridades da investigação, que permitem a aplicação da lei, pareciam estar nas mãos do Ministério Público para um quadro em que parecem estar nas mãos do Governo. Um e outro são perigosos para a democracia.
Mais perigosa ainda é a ferida que o mau funcionamento da Justiça está a provocar no regime, na democracia. A injustiça gera vontade de fazer justiça com as próprias mãos. O que, no mundo moderno, pode querer dizer através dos media, com a violação óbvia dos direitos que todos temos de nos defendermos.
Para o cidadão comum começa a ser claro que a Justiça não funciona porque a classe política não quer. Sem perceberem, os políticos estão a caminhar para um abismo.
HELENA GARRIDO | JORNAL DE NEGÓCIOS | 28.07.2009