Nem mais, nem menos!

Se ficou sem saber é porque nem leu nenhum. Porque estão aí os principais. É preciso saber ler, também.

Fica para outra…

Mas nesse caso, sendo recusada a intercepção de conversas em que interviesse o primeiro ministro, a única forma de cumprir essa indicação do STJ seria parar imediatamente as escutas a Armando Vara.

Ou seja, só há duas opções: se se escuta Armando Vara vai-se inevitavelmente também escutar todas as conversas deste com o PM, ou então não se escuta Armando Vara de todo.

Se intervenção significa o que Miguel Abrantes alega, não há aqui meio termo possível, por motivos práticos. Por outras palavras, a proteção especial ao PM será extensível a todos os seus “amigos”.

O que define o Estado de Direito não é só o primado da lei. É também, por exemplo, a igualdade perante a lei.

Por mim, a conversa vai ser esta: Senhor presidente, eu recebi um molho de papéis do meu antigo colega Monteiro, actual PGR. Nesses papéis vinham para lá umas transcrições de uns dizeres de umas escutas telefónicas em que intervinha o PM. Como me compete a mim verificar se as escutas ao PM serão válidas olhei para aquilo e reparei que já tinham passado as 48 horas que a lei estabelece para eu verificar a legalidade. E li o despacho do PGR que dizia que aquilo não era matéria criminal.
Que poderia eu fazer? Validar o que me foi apresentado intempestivamente? A primeira coisa que um juiz faz ao receber um processo e este era apenas um expediente em dossier, é saber se os pressupostos processuais se verificam. O primeiro deles todos é a competência terriorial ou material até. Se a coisa não for comigo, chuto logo para o colega competente. Ora as tais 48 horas já tinham ido à vida, há meses.
Portanto, considerei aquilo tudo uma nulidade e mander destruir.

É assim que vai ser, no meu palpite.

O assessor do presidente, se souber processo penal ( e parece que sabe) vai então querer saber o que era o tal expediente. “um “dossier”?

E Sua Eª despacha jurisdicionalmente num dossier administrativo? E o MP, neste caso é simplesmente o PGR? Tudo se passa entre o PGR e o pSTJ?

Não sei o que o presidente do STJ vai responder, mas provavelmente irá tartamudear uma explicação que não convence.

Este o meu parecer s.m.o.

( isto é uma declaração não séria, para quem venha aqui chatear)