Pressões sobre magistrados levam sindicato a pedir audiência de urgência ao Presidente da
República

30.03.2009 – 18h08 Luciano Alvarez

O novo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, vai
pedir uma audiência de urgência ao presidente da República Cavaco Silva. Nos últimos dias
João Palma tem vindo a denunciar pressões sobre os magistrados, alegadamente relacionadas
com o caso Freeport e que visam, segundo revelou o “Correio da Manhã” levar ao
arquivamento do processo.
http://www.ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1371687&idCanal=62

Em nome da «transparência e da fiscalização social», diz ASJP
26-11-2009

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses anunciou esta quinta-feira que defende a
publicação dos despachos do PGR e do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre as
decisões que envolvem as escutas a Armando Vara e José Sócrates, no âmbito do processo
Face Oculta, em nome da «transparência, informação e fiscalização social».

«É falso» que juiz de Aveiro tenha recusado destruir escutas

Em comunicado, os juízes criticam ainda «falta de informação» sobre se foi ou não aberto
inquérito relativo a escutas do Face Oculta e a «inexplicada divergência» entre a Comarca
de Aveiro e o procurador-geral da República.

PGR arquiva escutas de Sócrates

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) refere também que «lamenta todos os
equívocos gerados pela falta de informação sobre a existência ou não de inquérito a
propósito das certidões» das escutas, a demora da «decisão de considerar não existirem
elementos probatórios para iniciar uma investigação» e «a inexplicada divergência de
valoração dos indícios que foi feita na Comarca de Aveiro e pelo procurador-geral da
República (PGR)».

Esclarecimento de equívocos

A ASJP entende que «os deveres de transparência e de informação, essenciais para a normal
e saudável fiscalização social sobre a actuação das autoridades judiciárias num caso que
reveste manifesto interesse, impõem o esclarecimento daqueles equívocos».

«PGR tem o dever social de esclarecer os portugueses»

Quebrando o silêncio relativamente aos assuntos relacionados com o caso Face Oculta, a
ASJP defende, assim, «a publicitação das decisões do procurador-geral da República e do
presidente do Supremo Tribunal de Justiça»
A ASJP, presidida pelo desembargador António Martins, alerta que «qualquer tentativa de
constrangimento» da actuação dos juízes do processo, fora da via do recurso, será uma
«ofensa intolerável aos princípios da independência e separação de poderes».

Juízes repudiam acusações de «espionagem política»

Entre outras considerações, a ASJP lembra que, contrariamente ao que foi noticiado e dito
publicamente, as escutas autorizadas pelo juiz de Instrução de Aveiro «nunca tiveram por
alvo o primeiro-ministro, mas sim os arguidos no inquérito».

«Acusações sem qualquer fundamento, como agentes da lei fora da lei, mais não são do que
tentativas desesperadas de descredibilizar as decisões judiciais no inquérito, apenas
porque aí são investigadas pessoas política, económica e socialmente influentes»,
salienta a ASJP.

É «inaceitável» ministro acusar MP de «espionagem política»

Os juízes afirmam ainda que repudiam «veementemente as insinuações e falsas acusações de
responsáveis políticos, nomeadamente membros de órgãos de soberania, que visam apenas
descredibilizar a actuação das autoridades judiciárias. Todos os que desempenham cargos
públicos de responsabilidade têm um especial dever de respeito pelos princípios da
separação de poderes e de acatamento das decisões dos Tribunais, não devendo contribuir
com desinformação que coloca publicamente em causa a autoridade do Estado».

A ASJP diz também ser «inaceitável que um vogal do Conselho Superior da Magistratura
[órgão de gestão, disciplina e avaliação dos juízes] eleito pelo Parlamento não tenha
suspendido funções a partir do momento em que passou a ser mandatário de um dos arguidos».
http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/face-oculta-escutas-asjp-ultimas-tvi24-juizes/1106125-4071.html

Um manifesto subscrito por juízes denuncia o facto de o poder político ter acesso a todos
os processos judiciais, mesmo os que estão sob segredo de justiça. Neste documento, os
juízes dizem mesmo que é possível o acesso em tempo real a estes processos.
O novo sistema informático Citius permite o acesso em tempo real do poder político a
todos os processos judiciais, mesmo os que estão sob segredo de justiça, permitindo mesmo
introduzir alterações nos despachos de um juiz ou nas acusações de um advogado.

A denúncia está a ser feita por vários juízes através de um manifesto que já está a
circular, onde esta situação está mesmo a ser considerada como um perigo e uma ameaça à
independência do poder judicial.

Neste manifesto, os magistrados recordam que este sistema bem como o Habilus está
centralizado na Direcção-geral da Administração da Justiça, que está directamente
dependente do Ministério da Justiça e cuja directora-geral é nomeada politicamente, não
sendo esta uma magistrada.

Os magistrados acrescentam que qualquer funcionário da Direcção-geral ou do Ministério
tem a possibilidade real de ter acesso a todo e qualquer processo judicial inserido
electronicamente no sistema, o que consideram perigoso.

Depois, é também dito que qualquer funcionário pode ler o que qualquer magistrado está a
digitar em qualquer momento relativamente a processos que poderão mesmo estar em segredo
de justiça.

Os juízes assinalam ainda que qualquer pessoa desta direcção-geral ou do ministério tem o
chamado acesso de escrita, ou seja, o poder de alterar uma decisão de um juiz ou uma
acusação elaborada por um procurador, sendo para isso apenas preciso aceder ao sistema
com uma password de administrador.

O manifesto, que está a circular entre vários tribunais, tem como primeira subscritora a
magistrada Solange Hasse, do Tribunal de Família e Menores do Tribunal de Lisboa, e está
a ser subscrito por vários magistrados.

http://www.tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1123825

Lopes da Mota, o magistrado português que preside ao Eurojust, transmitiu aos dois
procuradores responsáveis pela investigação do caso Freeport que o ministro da Justiça,
Alberto Costa, lhe manifestara as apreensões do primeiro-ministro em relação a esta
investigação

Segundo contou o magistrado do Eurojust aos dois colegas, Alberto Costa revelou-lhe que
José Sócrates afirmara que, caso perdesse a maioria absoluta por causa do Freeport,
haveria «represálias».

O encontro entre os três magistrados aconteceu há duas semanas, no mesmo dia em que Lopes
da Mota também se terá encontrado com Alberto Costa. Os termos usados pelo presidente do
Eurojust (órgão do Conselho da Europa que coordena as políticas anti-corrupção) foram
considerados por Vítor Magalhães e Paes Faria como formas de «pressão» e disso mesmo
deram conta ao Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, na passada segunda-feira.

No encontro com Pinto Monteiro e Cândida Almeida, coordenadora do DCIAP, para fazer um
ponto da situação do caso Freeport, os dois magistrados contaram ainda que Lopes da Mota,
já regressado ao seu gabinete do Eurojust em Haia (Holanda), telefonou para os colegas,
defendendo a tese de que no processo só estavam em causa crimes de corrupção para acto
lícito e que estes já tinham prescrito, citando, inclusive, páginas e artigos de
reputados penalistas. E insistiu no facto de Magalhães e Faria não terem alternativa
senão «arquivar» o inquérito. «Estão sozinhos nisto», terá mesmo dito Lopes da Mota,
segundo relataram os magistrados ao PGR.
http://www.sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=131045

Juiz vítima de “retaliação política”

A decisão do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de congelar a atribuição da nota de
‘Muito Bom’ ao juiz Rui Teixeira até que haja uma decisão final sobre o pedido de uma
indemnização ao Estado por parte de Paulo Pedroso, ex-arguido do processo Casa Pia,
ressuscitou a questão da “politização” e “partidarização” do órgão de gestão e disciplina
de juízes.

A decisão inédita, suscitada por três vogais nomeados para o CSM pelo PS, apanhou muitos
magistrados de surpresa, que admitem nunca ter tido conhecimento de um caso semelhante.
Até Calvão da Silva, um dos vogais do Conselho que não esteve presente na reunião em que
o ‘congelamento’ foi decretado, manifestou-se surpreendido ao CM. “Neste mandato nunca
houve nenhuma decisão paralela”, limitou-se a dizer, revelando, porém, que na próxima
reunião irá pedir esclarecimentos.

São cada vez mais as vozes críticas à actual composição do Conselho – integrado por
membros nomeados pela Assembleia da República, Presidente da República e juízes –, mas
poucos são os que dão a cara, devido ao dever de reserva que é imposto aos juízes. Um
magistrado contactado pelo CM, que solicitou o anonimato, não tem dúvidas de que a
decisão de congelar a avaliação de Rui Teixeira se trata de uma “retaliação política”,
lembrando mesmo que o Conselho também impediu o ex-juiz da Casa Pia, que mandou prender
seis arguidos, de depor no processo de Paulo Pedroso contra o Estado como testemunha do
Ministério Público. Um processo que está ainda no Tribunal da Relação, que pode demorar
anos a estar terminado, mas do qual o ‘Muito Bom’ de Rui Teixeira está agora dependente.

SAIBA MAIS

CONSELHO

O Conselho da Magistratura é o órgão com competência de nomeação, colocação,
transferência e acção disciplinar sobre os juízes.

17

elementos, dos quais apenas seis magistrados eleitos pelos seus pares, integram o
Conselho Superior da Magistratura.

RUI TEIXEIRA

Esta é a segunda decisão do CSM desfavorável a Rui Teixeira: antes, foi impedido de depor
no processo de Paulo Pedroso contra o Estado.

VOGAIS

O Conselho é composto por vogais designados pela Assembleia da República, pelo Presidente
da República e por magistrados.

PEDROSO PEDIU INDEMNIZAÇÃO DE 600 MIL EUROS

Paulo Pedroso, então deputado socialista na Assembleia da República, foi detido pelo juiz
Rui Teixeira em pleno Parlamento no dia 21 de Maio de 2003. Ficou em prisão preventiva
por suspeitas de abusos sexuais de crianças e foi solto em Outubro do mesmo ano por
decisão do Tribunal da Relação de Lisboa. Foi formalmente acusado de 15 crimes, mas a
juíza de instrução decidiu não levar o ex-ministro a julgamento, decisão mais tarde
confirmada pela Relação. Pedroso interpôs então uma acção cível contra o Estado a
reclamar 600 mil euros de indemnização, alegando ter estado preso ilegalmente.

ELEIÇÕES NO SUPREMO EM NOVEMBRO

Noronha Nascimento é para já o único candidato à presidência do Supremo Tribunal de
Justiça, cuja eleição está marcada para Novembro. Por inerência, o conselheiro preside
também ao órgão de gestão e disciplina dos juízes, integrado por magistrados e membros
designados pelo Presidente da República e do Parlamento.

RECURSO HÁ UM ANO NA RELAÇÃO

O Ministério Público recorreu da decisão do Tribunal Cível de Lisboa, que decidiu
atribuir uma indemnização de 130 mil euros a Paulo Pedroso no âmbito do processo Casa
Pia. A sentença já tem mais de um ano, e desde essa altura que o recurso se encontra na
Relação de Lisboa, tendo sido distribuído à 6ª secção. No entanto, segundo apurou o CM,
este processo ainda não tem projecto de acórdão.

DISCURSOS DIRECTOS

“FORTEMENTE POLITIZADO”: Rui Rangel, Pres. da Associação Juízes pela Cidadania

Correio da Manhã – Como é que interpreta o congelamento da nota de Rui Teixeira?

Rui Rangel – Não há nenhuma justificação para fundamentar o congelamento de uma
classificação. Há aí razões do ponto de vista ideológico, do ponto de vista partidário,
de tentar sancionar um juiz só porque teve um determinado processo e porque esse processo
teve um determinado andamento.

– O Conselho está politizado?

– Hoje temo que o CSM já esteja fortemente politizado… Era só o que faltava que a
carreira de um magistrado fosse sancionada ou melhorada por razões de política
partidária. É inacreditável que isso possa acontecer.

“FALTA TRANSPARÊNCIA”: António Martins, Pres. Associação Sindical dos Juízes

Correio da Manhã – Como é que reage a esta decisão?

António Martins – Não conheço os fundamentos e é essencial que sejam públicos para que
possamos saber em que medida o nosso estatuto de independência está colocado em causa. Há
uma falta de transparência inaceitável e inadmissível.

– É uma decisão inédita?

– Para mim é absolutamente inédita… Não estando a correr nenhum processo disciplinar,
não percebo quais são os fundamentos para uma nota ficar suspensa.

– A questão foi suscitada por vogais nomeados pelo PS…

– A questão da partidarização do Conselho, mais do que a politização, é preocupante.

NOTAS

NORONHA: PRESIDENTE

Luís Noronha Nascimento, de 65 anos, foi eleito presidente do Supremo Tribunal em 2006 e
por inerência preside ao Conselho da Magistratura. Antes tinha perdido para Nunes da Cruz

PLENÁRIO: TERÇA-FEIRA

O plenário do Conselho Superior da Magistratura reúne-se novamente na próxima
terça-feira. A polémica de Rui Teixeira deverá voltar a ser abordada

VOTAÇÃO: DOIS CONTRA

Na polémica decisão de suspender a nota ‘Muito Bom’ atribuída por um inspector a Rui
Teixeira, dois juízes, José Manuel Duro e Rui Moreira, votaram contra

20 Setembro 2009
http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?contentid=21929184-459C-4FC3-9BC2-5DDFFF1C00F5&channelid=00000009-0000-0000-0000-000000000009

«Não confio em ninguém, mas desconfio menos da justiça portuguesa do que do governo português.»

Acompanho-o na parte da justiça e do governo.

Tenho para mim que a degradação em que já estamos e que o governo continua, imparável e aceleradamente, a piorar, que a solução para Portugal já exige uma mudança profunda no plano constitucional. É necessário caminhar para uma IV República e para uma presidencialização do regime.

A ironia passa muito mal.