A proposta de revisão constitucional causou um sobressalto num país farto de crises e casos e que, da esquerda à direita, tem uma crença no poder genesíaco das leis que só encontra paralelo no fervor que os fundamentalistas islâmicos devotam ao Corão, enquanto verdade revelada. Não por acaso o PSD acha que, mudando a Constituição, nos mudaria a vida e muito menos por acaso, entre os indignados com a proposta de rever a constituição, se reage como se nos idos de 1976 uma qualquer divindade tivesse ditado todo aquele articulado aos deputados da Constituinte. Mudá-lo cai, portanto, no domínio da heresia ou, politicamente falando, no campo do golpe de Estado. Desde a primeira revisão constitucional, que teve lugar em 1982, que a acusação de golpe de Estado se abate sobre os autores das propostas de revisão. Esta acusação teve mesmo um lado institucional com o Comité Central do PCP a produzir um comunicado em que acusava a AD de orquestrar um golpe de Estado através da revisão constitucional. Note-se que até 1982 o Conselho da Revolução (CR) funcionava como Tribunal Constitucional e exercia uma tutela sobre o Governo, a Assembleia da República e sobre o próprio Presidente da República, cujos poderes eram maiores do que os actuais mas sempre em articulação com o CR. Até 1989 não podia existir televisão privada em Portugal e ainda hoje a Constituição nos impõe não apenas o socialismo mas também que combatamos os latifúndios. É claro que agora ninguém se preocupa com o golpe de Estado contra o Conselho da Revolução mas imediatamente se ouviu falar do dito golpe a propósito do proposta social-democrata do fim da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde.
Num primeiro olhar, a Constituição portuguesa é uma prova do que pode ser um país preso na retórica revolucionária: apesar de o PCP ter sido o grande derrotado das eleições de 1975, o texto da Constituição assegurou por via legal aquilo que o PCP não impôs por via revolucionária. Mas o problema da Constituição não são as sobras daquilo que bondosamente se define como folclore do PREC e tiques de bloco central subjacentes às revisões de 1982 e 1989. A questão é muito mais profunda e muito mais transversal politicamente falando, pois a Constituição, para lá de muita ideologia, tem parágrafos de programa de Governo. E isso, sim, é um problema. E grande.
Andamos, por exemplo, todos muito animados a discutir se na Constituição o despedimento deve ser permitido por “razão atendível” ou por “justa causa” mas cabe perguntar se este detalhe deve ser inscrito numa Constituição. Não deve. Essa é matéria para os programas dos partidos e sobre a qual os próprios partidos vão actualizando o seu discurso e as suas propostas em função da realidade, pois aquilo que é possível ou válido numa década já está desactualizado na seguinte.
Dir-se-á que a realidade acaba por se impor. Tal como aconteceu em 1989, quando, perante a evidência de que nas aldeias da raia já ninguém via a RTP mas sim os canais espanhóis e que os telhados das cidades se enchiam de parabólicas, se revogou finalmente o artigo da Constituição que proibia a televisão privada, também no século XXI acabaremos a constatar que num país em que há mais velhos do que crianças não é possível manter um SNS gratuito. Como se percebe, este lado executivo da nossa Constituição – que a leva a definir custos ou ausência deles para os serviços de saúde e ensino – tem consequências muito mais danosas na vida dos portugueses do que aquelas disposições anedóticas do tempo do PREC sobre a televisão privada, pois é óbvio que ser colocado perante a evidência da falta de financiamento para a segurança social ou para o SNS é muito mais grave do que ter apenas televisão pública.
O lado ideológico da Constituição atrasa-nos a vida. O lado executivo da Constituição complica-nos a vida. Mas não só. E aqui chegamos ao que é realmente preocupante: este lado executivo da Constituição acentua a ruptura entre as gerações que viram constitucionalmente garantidos serviços universais e gratuitos ou empregos para toda a vida e os jovens que pagam e sofrem o reverso de todo esse garantismo. Os “recibos verdes”, a dívida do país que terá de ser paga, os seguros de saúde, os planos poupança-reforma, a subcontratação que fazem parte da vida das gerações mais novas são o reverso dos garantismos constitucionais usufruídos pelos mais velhos.
Houve uma geração que se sentou em 1976 na Constituinte e que fez as revisões de 1982 e 1989. Essa geração achou que a nossa Constituição devia ser uma espécie de programa governamental virtuoso vertido sob a forma de lei fundamental. Da esquerda à direita não pareceu nem parece incomodar que a Constituição faça de programa de Governo. A factura social e económica dessa parte executiva da Constituição foi endossada às gerações futuras. Será delas e não de nós que virá o grande julgamento sobre esta Constituição.
*PÚBLICO
21 Comentários
As regras são obrigações para os ignorantes e orientações para os inteligentes.
Deixe lá as gerações futuras que elas saberão safar-se tal como as anteriores se safaram. Normalmente quem está sempre com as gerações futuras na boca são aqueles que não conseguem convencer as gerações presentes…
No fundo, a verdadeira questão que põe o regime de curibeca em polvorosa, está bem ocultada pelo zumzumzum mediático. É que se pretende liquidar ou rever os famigerados “Limites Materiais” que o baboso Miranda impôs, tal como deus da montanha impõe do alto. A verdade está aí. Ou podiam eles lá perder a m… da república? Era só o que mais faltava!
“Constituintes” nomeados/selecionados, a dedo, pelas cúpulas partidárias! Resultado:
A Constituição de/para os partidos, e não da Nação. Anedótico.
2.Saiamdessa disse
23 Julho, 2010 às 10:31 am
. . . Normalmente quem está sempre com as gerações futuras na boca são aqueles que não conseguem convencer as gerações presentes.
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Excelente !!!
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FOI UM ISCO PARA SER AGARRADO PELO PARVO POVO DISTRAINDO-O DO FACTO PRINCIPAL:
NÃO TEMOS NINGUÉM CAPAZ DE RESOLVER OS GRAVÍSSIMOS PROBLEMAS ESTRURURAIS DSTE PAÍS, CADA VZ MAIS DO * FAZ DE CONTA *
a esquerdalhada só não é conservador no que respeita aos hábitos sexuais / aborto etc.-…quanto ao resto é profundamente reaccionária e conservadora……o que é natural. Já em 1989 1 dia antes de o muro cair ainda defendiam a cortina de ferro com unhas e dentes……a colonização de metade da Europa pela URSS era um coisa bem vista, ao contrário da colonização africana pelos europeus.
Sobre o texto abaixo do Miranda acorre-me logo a questão das cantinas universitárias: quando começaram a entregá-las ás expresas privadas, no princípio era muito lindo, com várias opções, depois transformaram-se numa autêntica porcaria. Afinal o objectivo dos privados não é genericamente o lucro? Em Portugal alguma vez os privados cultivaram a excelência dos serviços que prestam “per si”, como princípio? Olhe-se as tarifas dos telemóveis. Se não fosse a UE o que acontecia (mesmo assim compare-se com o que pagam os suecos)? Acontecia como no México onde o dono da principal operadora é um dos mais ricos do mundo (estava nos primeiros lugares da Forbes), com os mexicanos a pagar das tarifas mais elevadas do mundo… O Miranda tem umas palas. Ou não terá… Saberá bem o que, e porque (!), anda a escrever…
Claro que não é por se mudar a Constituição que se mudam os portugueses. Nomeadamente os empresários portugueses que só vêm o palmo que têm à frente do nariz. É patético que o PSD em vez de apresentar um programa e uma estratégia para o desenvolvimento global do país se dedique a um debate fútil. É a estratégia socrártica, como alguém escreveu neste blog. http://psicanalises.blogspot.com/
O grande debate politico que devia estar a ser feito em Portugal, seria discutir o que é falhou desde 25/4/74, e a revisão da Constituição poderia ser um bom pretexto para tal. Mas esse debate não interessa à esquerda, como se tem visto nos ultimos dias; não interessa ao BE e ao PCP, porque para estes partidos quanto pior, melhor, e não interessa ao PS porque é o maior responsavel pelo estado a que o País chegou.
Em vez de debate, o PS e os seus “compagnons de route” teem-se entretido a dizer disparates de toda a ordem. Até personalidades que gostam de ser consideradas “referancias da Nação” como Antonio Vitorino ou Gomes Canotilho teem participado na campanha negra que o PS organizou nos media.
Canotilho veio com a lenga-lenga de que a proposta do PSD destrói o estado social, quando o que lá está é exactamente o contrario, o que para um constitucionalista é muito pobre; e Vitorino, exige que o PSD prove que esta Constituição não é boa para o desenvolvimento do País. Para tão eminente jurista o estado a que este País chegou, deveria ser prova mais do que suficiente.
Apesar de Mario Soares ter metido o socialismo na gaveta, o PS recusou durante 10 anos rever a Constituição para permitir à iniciativa privada entrar em negocios como a banca, combustiveis, comunicações, diversas industrias, televisão, etc., impedindo a criação de muitos milhares de postos de trabalho, e o país de andar para a frente.
O Partido Socialista tem acusado o PSD de neoliberalismo, mesmo não fazendo a minima ideia do que está a falar, sendo no entanto o partido que governou mais à direita desde há 36anos.
Se os socialistas tivessem um pingo de vergonha, seriam os primeiros a propor um debate serio, para encontrar soluções para os graves problemas que enfrentamos.
“”"O Partido Socialista tem acusado o PSD de neoliberalismo, mesmo não fazendo a minima ideia do que está a falar, sendo no entanto o partido que governou mais à direita desde há 36anos.”"”
So contaram para você, então a saude e o ensino, de borla, é governar á direita?»
Ok, vamos lá então retirar as imposições consagradas na constituição e deixar que a coisa se regule através de decretos-lei. Quem é governo vai assim fazer o que lhe der na real gana sem uma constituição a limitar-lhe o poder. E a gente sabe bem dos interesses que estão por detrás de certos partidos políticos, principalmente os que alternam governos. Já se ouvem os empresários merceeiros do costume a bater palmas à revisão e a empurrar os seus peões de brega para a área do novo poder que já lhes cheira. Se o período socrático foi a rebaldaria que foi com a actual constituição, nem quero imaginar o que aí vem com a constituição revista. Já agora, se a constituição deve apenas dizer que a nossa vida deve ser regulada por leis engendradas por quem governa para que é necessária uma constituição?
Adalberto Gomes/Miguel Abrantes Vocelencia está falando de quê? Saude e ensino de borla a que preço? Quanto à governação à direita do PS remeto-o para a legislação que eles aprovaram nos ultimos 6 anos.
A haver uma revisão constitucional tem que ser aprovada com 2/3 dos deputados – não sei aonde se vai arranjar tanta gente – so se fõr a constituição dos Açores, mas isso entala o sr. Silva ou não será
Voltamos ao ensino – então o ensino não é privado, nos colegios catolicos e outros – é chamado o negócio
Mudar o quê ? só se for o lider do PSD, com o novo congresso
Qualquer constituição hoje em dia é tão bom como o renova Black…é um luxo mas só serve para limpar o cu..nada -ou quase nada- que lá está é cumprido…
Isto está na constituição?
http://bulimunda.wordpress.com/2010/07/23/afinal-vao-fechar-701-escolas-por-outro-lado-os-hipers-vao-poder-abrir-das-6-horas-da-manha-as-24-os-transportes-escolares-e-para-os-hipers-vao-ser-assim-presumo/
Alexandre Carvalho da Silveira disse
23 Julho, 2010 às 11:59 am
“Apesar de Mario Soares ter metido o socialismo na gaveta, o PS recusou durante 10 anos rever a Constituição para permitir à iniciativa privada entrar em negocios como a banca, combustiveis, comunicações, diversas industrias, televisão, etc., impedindo a criação de muitos milhares de postos de trabalho, e o país de andar para a frente.”
E foi permitido à iniciativa privada está aí. E então, está satisfeito:
. com os preços dos combustíveis, das comunicações?
. com a qualidade das televisões privadas?
. com os negócios da banca?
. com o desnvolvimento dessas (diversas?)indústrias?
Gosto sobretudo da tirada – impedindo o país a andar para a frente! Só se foi de costas!
Errata:
onde se lê “está aí” deve ler-se “estar aí”.
Veja bem Helena o tempo que desperdiçou a “bater” no Sócrates, quando afinal a gravidade da crise portuguesa tem origem na CRP. Agora sim, sabemos a que vêm.
Obstinação e calor na argumentação são provas seguras de loucura. Há lá alguma coisa tão teimosa, porfiada, desdenhosa, contemplativa, grave e séria, como um burro?
Montaigne , Michel de
Apesar de tudo não estou a ver porque é que quem pode e quer não deve pagar mais pelos serviços médicos públicos, uma vez que tem a alternativa de escolher os privados, se achar que são melhores. Não to a ver como é que isso pode destruir o “estado social”…
O mesmo em relação a limitar-se o montante das aposentações pagas pela Caixa Geral de Aposentações. Um dia não haverá dinheiro para pagar a esses aposentados de 5000 e mais euros…
“Deixe lá as gerações futuras que elas saberão safar-se tal como as anteriores se safaram.”
Emigrando, claro, e deixando o problema que quem fica. Uma vez que não nascem muitas crianças o problema ficará com quem o causou. E quero ver como é que velhos com mais de 65 anos vão conseguir viver com reformas cortadas a 30% ou sem SNS…