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Enriquecimento ilícito

5 Abril, 2012

O texto integral do acórdão do Tribunal Constitucional que julgou inconstitucional a parte substancial da lei do enriquecimento ilícito, sem sequer perder tempo com a habilidade legislativa encontrada para contornar a mais do que sabida inconstitucionalidade da norma (o artigo 10.º da lei, que impunha ao Ministério Público o encargo de “fazer a prova de todos os elementos do crime de enriquecimento ilícito”, como isso não sucedesse já nos outros crimes públicos), vale a pena ser lido.

Especial destaque merece, também, a declaração de voto do Juiz Conselheiro Vítor Gomes, que distingue com clareza a situação das pessoas que, pelos cargos que ocupam, estão sujeitos à obrigação de transparência da sua situação patrimonial – através de declarações extra-fiscais, designadamente pelo dever de comunicar ao Tribunal Constitucional rendimentos e património – da dos outros cidadãos (funcionários públicos ou não). Quanto aos primeiros, um crime deste tipo (eventualmente com outro nome) poderia fazer sentido: estando os titulares de cargos políticos obrigados a tornar públicos os seus rendimentos e património, o incumprimento deste dever poderia ser criminalizado sem grandes problemas de constitucionalidade (para além da punição – já prevista – pelo crime de falsas declarações). Penso que esta declaração de voto constitui um excelente ponto de partida para o Parlamento, quando decidir regressar ao tema.

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19 Comentários leave one →
  1. aremandus permalink
    5 Abril, 2012 16:46

    se estupidez matasse…
    se a lei passasse, teríamos daqui a uns tempos uma nova lei-a lei do empobrecimento ilicito a penalizar aqueles que passassem os bens à pressa para terceiros….and so on

  2. JDGF permalink
    5 Abril, 2012 17:03

    Aí está o caso de uma vitória política do PS – há muito esperada – que será fatalmente canibalizada (e trucidada) pela crise interna (directiva) deste partido.
    É incrível como o presente pode tornar-se prisioneiro do passado. Opôr-se é mais do que denunciar ou votar contra. É, acima de tudo, ser capaz de agir, de liderar soluções e capitalizar resultados…
    Ora, na chicana instalada sobre a lei de combate ao enriquecimento ilícito, por enquanto, os beneficiados continuam os mesmos: os corruptos. Resta-nos esperar que seja só “por enquanto”…

  3. Miguel Santos permalink
    5 Abril, 2012 17:07

    Não percebo como há quem se congratule por esta lei não ter passado. Parece que mais vale continuar a assobiar para o lado perante um flagelo que é a fuga aos impostos, de uma dimensão tão grande que a economia paralela é já um terço da declarada.

    A presunção de inocência já é, de certa forma, violada quando se condena alguém por um crime em que não houve testemunhas e faltam provas que normalmente seriam necessárias para uma condenação.
    Se fôssemos levar a lei à letra, pessoas como o Rei Ghob nunca eram condenadas porque os corpos não foram encontrados. No entanto, ele foi condenado (e bem na minha opinião) pelo assassínio de pessoas das quais não temos uma prova absoluta de que tenham morrido (pode tê-las largado numa ilha deserta, mas presume-se que as matou).

    Aremandus, havendo uma lei eficaz contra o enriquecimento ilícito, nem faria falta uma lei de empobrecimento ilícito porque quem “doa” bens a terceiros está a enriquecer ilicitamente os terceiros.

  4. aremandus permalink
    5 Abril, 2012 17:15

    muito clara:
    professora fernanda palma,sobre enriquecimento ilícto
    O problema de constitucionalidade da lei resulta de o objeto da incriminação não serem ações ou omissões atribuídas ao agente, mas a suspeita de origem ilícita do enriquecimento. Está em causa a possibilidade de um facto ilícito ter criado um património desproporcionado quanto aos rendimentos conhecidos e cabe ao agente afastar a suspeita.

    Há um crime sem ação ou omissão efetivas, o que viola a exigência de o Direito Penal assentar na verificação de factos objetivos, pondo em causa a segurança jurídica e o princípio da legalidade. A mesma lógica levaria a transformar em crime a mera possibilidade, baseada em argumentos plausíveis e não contraditados, de alguém ter matado outra pessoa.

    Este problema associa-se à inversão do ónus da prova. No processo penal, por força da Constituição, vale a presunção de inocência e a dúvida favorece o arguido. Neste caso, o crime não se baseia num facto, mas na possibilidade de ele ter ocorrido no passado. Assim, a prova a cargo da acusação reduzir–se-ia a um juízo argumentativo acerca do passado.

    É certo que a criação da possibilidade de um dano futuro pode constituir crime de perigo, como sucede na condução perigosa ou sob influência do álcool. Verifica-se aí a possibilidade de um evento futuro, que se demonstra a partir de leis de causalidade. Porém, neste outro caso, a possibilidade é apenas a expressão de ignorância e dúvida sobre o passado.

    O que legitima um crime de perigo é a prevenção da ocorrência futura do dano (por exemplo, a morte ou uma ofensa corporal). Incriminar a possibilidade de o facto ilícito ter ocorrido antes é abrir a porta a um Direito Penal sem facto, em que o processo se satisfaria com suspeitas e a acusação pública poderia ser manipulada por interesses políticos ou privados.

    Para defender interesses inerentes ao Estado de Direito democrático, é desejável e necessário impedir que atividades ilícitas difíceis de investigar gerem fortunas. Mas a criminalização depende da prévia criação do dever, a que se atribua relevância penal, de declarar e provar as fontes de rendimento, formulando-se a partir daí a ação e a omissão proibidas.

  5. Monti permalink
    5 Abril, 2012 17:15

    A solução que nenhum deputado ousou:
    Constituir um grupo de trabalho,
    onde estivessem presentes,
    Valentim Loureiro, Isaltino,
    Fátima Felgueiras, Canas & Others.

  6. Miguel Santos permalink
    5 Abril, 2012 18:00

    Aremandus,
    Não estou por dentro da nomenclatura jurídica porque não é a minha área, mas se alguém declara que ganhou 20 mil euros num ano e a soma dos créditos na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante esse ano totaliza 100 mil euros. Parece-me claro que houve uma omissão dos rendimentos obtidos, o que constitui um crime.
    Haverão algumas centenas de milhar que ano após ano declaram rendimentos abaixo dos reais.
    Entre os créditos que referi, uma infíma parte serão lícitos.
    Ou há quem, inocentemente, presuma que existe assim tanta gente que passa a vida a receber “heranças”?

  7. 5 Abril, 2012 18:00

    “estando os titulares de cargos políticos obrigados a tornar públicos os seus rendimentos e património, o incumprimento deste dever poderia ser criminalizado sem grandes problemas de constitucionalidade (para além da punição – já prevista – pelo crime de falsas declarações).”
    Aliás esta foi a principal causa que uniu partidos mais à direita e à esquerda e cidadão sequiosos de justiça fazer-se também sobre a classe política.
    Haverá alguns a congratular-se com o chumbo, uns por ingenuidade, outros apenas por partidarismo e alguns talvez à espera deste chumbo para receberem desde migalhas a coisas maiores.

  8. 5 Abril, 2012 18:11

    Excelente post.
    é uregente tipificar o enriquecimento ilícito como crime
    saber q o sókas gasta
    13 MIL €€/DIA…TREZE MIL EUROS/DIA
    em paris
    sabendo que ganhava MENOS DO QUE ISSO POR MÊS como PM.
    é um insulto a quem trabalha
    e paga impostos.
    se os que ainda o defendem arrotassem com a despesa….problema deles.
    agora, olhar para os salários dos portugueses e saber dessas mordomias
    é uma vergonha nacional
    tal como o Soares não pagar multas
    DOIS CRIMES, em conclusão

  9. 5 Abril, 2012 19:30

    A Fernanda palma, sendo notoriamente de esquerda, fez aquilo que é normal na esquerdalhada:
    tentou salvar as negociatas, aventais e outras coisas mais feitas à custa dos impostos dos portugueses, pela calada do silêncio.
    se ela utilizasse SEMPRE essa argumentação, ok, tudo bem
    mas ´como fazem os esquerdóides, só utilizam QUANDO QUEREM E LHES CONVÉM.

  10. RCAS permalink
    5 Abril, 2012 19:38

    Ó SÁTIRO, um insulto a quem trabalha e ganha menos, é os assaltos que este gang que nos governa anda a fazer. És uma tristeza, este País anda a arrotar pepinos e tu andas com essa mente de rato de esgoto a preocupar-te com o Sócrates. Isso é doença meu. Deves ser tão inteligente como o teu amigo Vitinho que acabou de informar a Nação de o 15º mês é uma sequência do 14ª… Santo Deus a quem nós estamos entregues…
    Aumentar impostos – Reduzir salários – Cortar subsídios de Natal e de Férias – Aumentar o desemprego – Diminuir o PIB – Arranjar tachos para os amigos – Proteger os ricos – Vender o que ainda houver para vender – Fechar tudo o que possa render umas patacas No fundo … são especialistas da morte … não da vida .
    E tu ainda andas a falar do Sócrates? ouve… porque é que não vais dar banho ao cão?

  11. Delfim permalink
    5 Abril, 2012 19:54

    Se há matéria sensivel em democracia esta é decerto uma delas. A liberdade não pode no entanto ser usada para ocultar actividades ilicitas e que lesam o estado ,e cada um de nos.Os limites do liberalismo tem de ser claramente defenidos e porque não começar por esta questão:o bem comum é mais importante do que o bem individual (desculpem se isto parece demasiado socialista ou fascista, mas é assim que eu penso)

  12. Delfim permalink
    5 Abril, 2012 19:57

    Lamentavelmente o seu tipo de linguagem incendiaria ,bem longe de qualquer esclarecimento só fomenta a confusão o nevoeiro mental que domina á 5 séculos a nação Portuguesa

  13. RCAS permalink
    5 Abril, 2012 21:02

    Meu caro Delfim, o” nevoeiro mental” que domina á 5 séculos de história a Nação Portuguesa, é a mentalidade errada
    que tem sido predominante nas elites Portuguesas. Egoistas olhando para o seu próprio umbigo, esquecendo-se completamente da plebe!
    Basta ler Eça de Queiroz e as farpas, para verificarmos incredulos como coisas escritas à 170 anos, são tão actuais
    nos dias de hoje!
    Se este povo tiver que pedir responsabilidades, pela situação do País à decadas ou séculos, os responsaveis são as elites e não o Zé Povinho. Ou não?
    Melhor dizendo, a MENTALIDADE ERRADA que enfermam as nossas elites. Não existe mentalidade de RIGOR, RESPONSABILIDADE, EXIGÊNCIA, SERIEDADE!
    Se existisse, seriamos um País muito mais avançado!
    Agora não tenho pachorra para gente intelectualmente desonesta tipo SÁTIRO, sem capacidade de auto-critica, que não se importam de servir de capachos aos seus “donos” independentemente da porcaria que possam fazer!
    Outro pormenor meu caro Delfim, detesto os discursos “redondos” das elites. Espreme-se o limão e pouco sai!
    Tenho saudades de Francisco Lucas Pires, em cinco minutos de metáforas conseguia fazer-se entender, o que outros nem numa hora o conseguiam fazer. Francisco Lucas Pires não era da minha area ideológica. Sá Carneiro tambem não. Mas tinha por eles respeito intelectual.

  14. the lost horizon permalink
    6 Abril, 2012 07:41

    Gostei de ver e ouvir a dtr Isabel Morreira, é jovem e não tem daquelas “gorduras ” que, antes de ser PM, o sr Passos garantia o Estado ter amais. Agora em São Bento e “Guardião do Pote”, faz é emagrecer os funcionários públicos, até aos 65 anos e quem engorda são os “estadistas”, os donos do pote, aqueles que enquanto a comida for bem servida à sua maneira irá sobrevivendo, doutro modo, terá o destino de Sócrates. Quem são eles, os “estadistas” a quem o sr Passos obedece? Senão!

  15. the lost horizon permalink
    6 Abril, 2012 09:06

    Não identifico, logo não existo!

  16. e-ko permalink
    6 Abril, 2012 13:07

    o problema desta lei, não é a lei em si, mas no quadro criado para que ela se aplique. só.

  17. Aiken permalink
    7 Abril, 2012 18:46

    Miguel Santos;

    A “omissão declarativa de rendimentos” que refere já é punida. Basta ler o RGIT.

    O post do aremandus diz (praticamente) tudo sobre o tema…

  18. Delfim permalink
    7 Abril, 2012 20:07

    Caríssimo RCAS Portugal è dominado ,a 5 séeculos por uma elite :Veja: os descendentes dos ministros de João VI continuam a dominar a opinião no nosso País, Paiz Do Amaral e Balsemões são os donos da informaqção mas não são donos da minha ou da sua inteligência É a hora de lhes fazer entender isto ,Eles não são os donos das nossas almas (Provavelmente dominam as nossas carteiras de crédito mas não a nossa mente) Acorda Portugal é a hora de dizermos a estes fulanos :Vocês não são os nossos mestres

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