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Equívocos.*

23 Fevereiro, 2013
by

A questão da viabilidade (ou não) das candidaturas de alguns autarcas putativamente abrangidos pela limitação prevista no artigo 1º da Lei nº 46/2005 (vulgarmente denominada “lei de limitação dos mandatos”), continua, em parte, na ordem do dia mediática. Continua e, a meu ver, mal, na medida em que está (essa questão) a ser jogada como instrumento de campanha, sendo certo que, por outro lado, convocam-se assim os tribunais para a pugna política.

 

Já aqui tive a oportunidade de me referir a tal falsa questão. Já disse que, em suma, acompanho o insuspeito (nesta matéria e, circunstancialmente, neste caso) Vital Moreira: se queriam que a dita lei de 2005 proibisse, após 3 mandatos cumpridos numa determinada autarquia, as candidaturas de ex-presidentes de câmaras ou de juntas, a outras autarquias, então o Legislador deveria ter redigido a agora famigerada lei de outro modo. A lei não o proíbe e, de resto, sobre essa matéria, em crónica anterior, já esbocei topicamente aqueles que, para mim, são os argumentos importantes e objetivos, sob o ponto de vista jurídico. Dito isto, muito me espanta que juristas de reconhecido mérito (ou nem tanto) continuem a ter, sobre esta questão, uma narrativa, no mínimo, equívoca; continuem a não separar aquilo que é a legítima opinião política (mas de correspondência duvidosa no sistema jurídico vigente), de argumentos supostamente fundados na legalidade. Infelizmente, como tantas vezes já tem sucedido nestas disputas político-partidárias, quem fica a perder é a própria imagem do Direito, erroneamente passada como sendo uma espécie de terreno pantanoso e indefinido que se pode ajustar, consoante as conveniências, ao que quer que seja. E se a própria ideia/imagem de Direito, de Justiça, do funcionamento dos Tribunais fica turva e descredibilizada para o cidadão, então, é o próprio “Estado de Direito” que se enfraquece. A solidez do “Estado de Direito”, no mínimo e independentemente dos circunstanciais interesses decorrentes da luta política, deveria ser o limite comummente aceite e respeitado por todos os agentes políticos.

 

Como era de esperar, as metas assumidas pelo Governo e pela “troika” (no que respeita ao PIB e ao défice), falharam. Inevitavelmente, o Governo e Gaspar querem, agora, mais tempo para a denominada consolidação orçamental. Repito, nada que não se antevisse há 3 ou 4 meses atrás. Só se estranha (aparentemente) o discurso assertivo que tem sido, reiterada e pausadamente, assumido pelo Ministro das Finanças. Tão assertivo como as previsões por ele veiculadas… Voltaremos a este assunto.

 

* Grande Porto, 22.02.2013.

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13 Comentários leave one →
  1. tric permalink
    23 Fevereiro, 2013 12:35

    a Lei proíbe, sim senhor!!! e é claríssima…não inventem!!!!

  2. tric permalink
    23 Fevereiro, 2013 12:39

    Presidente de Camãra….ou Presidente da Câmara…vai tudo dar à mesma porcaria…não sejam intrujas!

  3. tric permalink
    23 Fevereiro, 2013 12:50

    limitação de mandatos é claríssima!!! 3 anos e depois….OUT!!! foi este o espirito da Lei….que venderam aos portugueses!!! e é assim que tem que ser interpretada a Lei…
    .
    agora passados 3 anos como Presidente DA Câmara X pode-se candidatar a Presidente DA Câmara Y…mas como Presidente DE Câmara da Cidade X já não pode se candidatar a Presidente DE Câmara da Cidade Y…palhaçada total!!! o espirito da Lei foi claríssimo, não sejam intrujas…

  4. tric permalink
    23 Fevereiro, 2013 12:54

    você é apoiante de Luís Filipe Menezes, está mais que claro…com que então vão atrofiar as criancinhas portuenses com o ensino do hebraico…não se esqueça também de falar do escândalo que está a acontecer com o Estado Central a ocultar dados deliberadamente da situação económica das autarquias, ainda por cima em período de eleições….o Estado a ocultar a situação financeira de Gaia…Portugal é mesmo uma Judearia!!! é só lodo…

  5. tric permalink
    23 Fevereiro, 2013 12:57

    agora já se chama equívocos a intrujice…é só intrujas!!!!

  6. tric permalink
    23 Fevereiro, 2013 13:11

  7. Duarte permalink
    23 Fevereiro, 2013 13:21

    A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), na reunião do Executivo da Direcção de hoje, procedeu à análise da situação económica e social, tendo concluído que:

    1. As previsões e chamadas de atenção que fez ao Governo, em Julho do ano passado, aquando da reunião com o senhor Primeiro-ministro, infelizmente continuam a dar razão à CPPME, na medida em que os dados conhecidos são dramáticos, relativos ao exercício de 2012, se não vejamos:

    a) Na Restauração e Bebidas encerraram 11.000 empresas e perderam o seu posto de trabalho 37.000 trabalhadores;

    b) Na Construção Civil encerraram 13.000 empresas e foram para o desemprego 107.000 trabalhadores;

    c) No Comércio e Serviços também os encerramentos se avolumam e perderam o seu emprego 56.000 trabalhadores;

    d) No Ramo Automóvel encerraram 2.500 empresas e perderam o seu posto de trabalho 23.000 trabalhadores. As vendas atingiram o nível mais baixo desde 1985;

    e) No Sector das Farmácias cerca de 1.600 farmácias têm os fornecimentos
    suspensos.

    2. Os dados divulgados na semana passada referentes ao Inquérito ao Emprego do 4º trimestre de 2012, confirmam a tendência de agravamento do desemprego e de destruição do emprego dos últimos anos e em especial após a assinatura do Memorando da Troika, no final do 2º trimestre de 2011. Nos últimos 18 meses, entre o 2º trimestre de 2011 e o 4º trimestre de 2012 foram destruídos em Portugal 361.200 postos de trabalho. No final do ano de 2012 o desemprego em sentido restrito atingiu os 923.200 trabalhadores (16,9%) e em sentido lato 1.443.900 (25,3%). Os dados agora divulgados provam, em toda a linha, o falhanço das políticas económicas do Governo.

    3. Aliás, a semana passada foi uma semana negra para a credibilidade do Governo e para a política económica e social que teimosamente tem vindo a prosseguir. A publicação dos dados preliminares da evolução do PIB em 2012 vieram mostrar uma vez mais que o Governo subestimou o impacto negativo das suas políticas, com a previsão actual do INE a apontar para a queda do PIB em 2012 de 3,2%.

    Ainda hoje o País foi confrontado com declarações do Ministro das Finanças que acentuam o desnorte do Governo ao assumir que a recessão se situa nos 2% ao invés do previsto 1% e declarar que vai accionar o plano B, ou seja vai cortar já hoje 800 milhões de euros na despesa pública, logo no decorrer do 1º trimestre.

    4. Igualmente, os dados do Comércio Externo de Mercadorias mostram que, as nossas Exportações, depois de desacelerarem de trimestre para trimestre ao longo de 2012, terminaram o ano com uma queda em volume. Todos estes sinais indiciam o já previsível fracasso da execução orçamental mensal de 2013 e do não cumprimento das metas orçamentais em 2012 e 2013.

    5. Os resultados práticos desta política estão bem patentes na queda a pique do volume de negócios no Mercado Interno, com quebras na casa dos 30, 40 e 50% e onde operam mais de 84% das MPME.

    Em síntese, não havendo uma inversão radical das políticas de destruição do tecido produtivo e da economia nacional, o que os Micro, Pequenos e Médios Empresários podem esperar das políticas deste Governo é que as insolvências e encerramentos silenciosos vão aumentar ainda mais, a brutal carga fiscal vai manter-se e até agravar-se e o poder de compra dos portugueses vai continuar a baixar.

    Na passada segunda-feira, o Presidente do CES , Silva Peneda, na Conferência «Global Compact Network Portugal», disse palavras muito acertadas ao afirmar “… os consumidores não consomem, os produtores não produzem, as financeiras não financiam e os trabalhadores não têm trabalho”.

    Ora, perante a dramática situação que as empresas, os empresários, seus familiares e os trabalhadores a seu cargo estão a viver, a CPPME insiste nas propostas de estratégia económica, que apresentou ao 1º Ministro e ao Parlamento Português, para as áreas da fiscalidade, do crédito, do investimento produtivo, da justiça e de apoio social, bem como para os diversos sectores que compõem o circuito económico interno nacional.

    Neste sentido, aguardamos com expectativa a marcação da audiência solicitada, com carácter de urgência, ao senhor Ministro da Economia e do Emprego e, informamos que iremos ter uma reunião de trabalho com a senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para tratar todas as questões relativas à famigerada “Lei dos Despejos Comerciais” e à Privatização dos Serviços de Água e Resíduos Sólidos.

    Informamos, por último, que a CPPME está a realizar por todo o País reuniões e debate com empresários, onde se manifesta de uma forma muito expressiva a indignação e a rejeição clara desta política, que está a empobrecer os portugueses e levar o País à exaustão.

    Seixal, 20 de Fevereiro de 2013

    O Executivo da Direcção da CPPME

  8. piscoiso permalink
    23 Fevereiro, 2013 13:44

    Provavelmente há bastantes cidadãos “monárquicos” em algumas autarquias, que vêm um presidente da câmara como um reizinho.
    Nem me repugna admitir que Valentim Loureiro queira o seu filho na Câmara de Gondomar.
    Já na Câmara de Gaia é mais esquisito, pois CAA não é filho do Meneses.

  9. licas permalink
    23 Fevereiro, 2013 17:32

    piscoiso
    Posted 23 Fevereiro, 2013 at 13:44 | Permalink
    Provavelmente há bastantes cidadãos “monárquicos” em algumas autarquias, que vêm um presidente da câmara como um reizinho.
    Nem me repugna admitir que Valentim Loureiro queira o seu filho na Câmara de Gondomar.
    Já na Câmara de Gaia é mais esquisito, pois CAA não é filho do Meneses.
    _______
    O Mário Soares produziu um filho imbecil, o João, o qual por não possuir quaisquer
    qualidades intelectuais, o pai pô-lo em . . . político autarca.

  10. Joaquim Amado Lopes permalink
    23 Fevereiro, 2013 17:50

    PMF,
    “se queriam que a dita lei de 2005 proibisse, após 3 mandatos cumpridos numa determinada autarquia, as candidaturas de ex-presidentes de câmaras ou de juntas, a outras autarquias, então o Legislador deveria ter redigido a agora famigerada lei de outro modo”
    É preciso ser muito hipócrita para defender que não foi essa a intenção do legislador e que a Lei se refere a cada autarquia em particular e não aos cargos de Presidente DE Junta e Presidente DE Câmara.
    .
    Pela minha parte, nem sequer concordo com o espírito da Lei. Por defeito, a democracia já vem com um mecanismo de limitação de mandatos: chama-se “eleições”. Se os eleitores são demasiado estúpidos para deixar de votar em alguém que não serve os seus interesses, então merecem continuar a ter esse alguém a “representá-los”.
    Mas uma coisa é como cada um acha que a Lei devia ser, outra é o que a Lei é. E quanto a esta última, só tem “dúvidas” quem, contra a evidência, faz por as ter.

  11. licas permalink
    23 Fevereiro, 2013 18:09

    piscoiso
    Posted 23 Fevereiro, 2013 at 13:44 | Permalink
    Provavelmente há bastantes cidadãos “monárquicos” em algumas autarquias, que vêm um presidente da câmara como um reizinho.
    ______________
    FACTO : nunca se viu aqui Piscoiso indignar-se com a sucessão *fraterna* em Cuba,
    nem com a hereditária na C. Norte.
    Afinal de acordo com a sua auto-proclamada posição não anti-Comunista .

  12. Paulo permalink
    23 Fevereiro, 2013 20:32

    Piscoiso
    Essa monarquia de que está a falar só existe em Cuba e similares (incluindo as africanas e arábicas)
    Nas monarquias democráticas o poder executivo é eleito, regularmente.

  13. lucklucky permalink
    23 Fevereiro, 2013 22:23

    “nada que não se antevisse há 3 ou 4 meses atrás.”
    .
    Já desde o ano 2005 se antevê… … continuam todos a gerir(o Governo) ou a pensar gerir(Oposição) um país a pensar que vai ter crescimento. Não vai.
    Com o soci@lismo do Governo e Oposição destruíram todas as hipóteses.

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