Richard Zimmler publicou um texto sobre o tema (que está prestes a ser discutido no Parlamento) no Harry’s Place.
Arquivos por Categoria: Justiça
Juros abaixo
7 Setembro, 2011 – 00:24
660 mil famílias não conseguem pagar os seus empréstimos bancários. Uma situação desesperante que é o corolário lógico da falta de maturidade de muitos, associada à ganância de uma Banca usurária. Mas Juros também se abatem.
O 74.º e último ‘Tiro ao Alvo’ na Notícias Sábado (3.IX.2011)
5 Setembro, 2011 – 13:23
Uma antiga oração pela Justiça Seria bom que se enfrentasse o problema da formação dos nossos magistrados: o modelo actual falhou. Foi idealizado para uma realidade entretanto superada, não se soube adaptar e apenas demonstra uma lógica de sobrevivência intrínseca, desinteressada das precisões do sistema que deveria servir. Há muito que o CEJ não forma [...]
Explicações são necessárias
19 Agosto, 2011 – 17:41
O Governo aprovou ontem uma proposta de resolução, a apresentar à Assembleia da República, para a aprovação de um acordo assinado já em 2009 pelo anterior Governo com os EUA, que prevê a troca de dados pessoais de vários tipos (incluindo impressões digitais e perfis de ADN) entre os dois países. O dito acordo mereceu [...]
Liberdade de Expressão e de Informação
6 Julho, 2011 – 14:23
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apreciou, desde Janeiro, quatro casos em que Portugal era acusado de, através de decisões judiciais, violar o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que consagra as liberdades referidas no título. Dos quatro casos, o Estado foi condenado em três (este, este e este) e, no [...]
“O modelo que nos trouxe até aqui” *
27 Junho, 2011 – 11:25
“No caso do CEJ, o malefício maior não decorre da constatação do «copianço» mas do modo tragicamente sintomático como a instituição quis aguar o problema: desobrigando os prevaricadores, embranquecendo a transgressão, sancionando frouxa e indevidamente «a eito», oferecendo um exemplo cabal daquilo que nunca deveria ser decidido por um organismo devotado ao ensino da aplicação [...]
Eleições Ocultas
3 Abril, 2011 – 16:31
Qual a razão oculta que levou a Comissão Nacional de Eleições a nomear seu porta-voz o advogado de Armando Vara no Processo Face Oculta?
Leituras
2 Março, 2011 – 12:08
O curioso caso do clube e da SAD condenados a pagarem 200.000 euros a um ex-colaborador por causa de um livro escrito por outro colaborador, lançado na presença do presidente do clube e da SAD.
Notícias Sábado, 26.II.2011
27 Fevereiro, 2011 – 22:06
O Procurador que nunca largou a futebolice O permanecente PGR, Pinto Monteiro, gosta muito de dar entrevistas. No fim-de-semana passado, julgou assisado competir pelo espaço mediático com o ministro da Justiça, Alberto Martins: no mesmo dia, foram ambos entrevistados, o PGR no DN e o ministro no JN. Li as duas e fiquei perplexo. Parecia [...]
Pois é…
27 Janeiro, 2011 – 21:45
«A Justiça não se adaptou a nada nos últimos tempos. Não se adaptou à democracia, não se adaptou à globalização, não se adaptou aos novos direitos, não se adaptou às novas tecnologias» António Barreto, há pouco, na RTP1 (citado de memória)
Por uma vez (sem exemplo)…
14 Janeiro, 2011 – 14:22
… estou de acordo com o Colectivo Abrantes (e com o Governo, que é a mesma coisa) na questão da revisão do Estatuto dos Senhores Magistrados e sobre o estado de enxoframento que os mesmos têm patenteado em toda a parte sem preceberem o mal que estão a causar a si próprios e ao sistema [...]
flexibilidade laboral
22 Novembro, 2010 – 17:07
Ao contrário da generalidade dos trabalhadores, os treinadores profissionais de futebol não estão sujeitos às regras (imperativas) da legislação geral do trabalho. De acordo com o STJ, “na falta de regulamentação legal expressa, nada obsta a que as partes fixem livremente o conteúdo do contrato e neles insiram as cláusulas que lhes aprouver, uma vez [...]
Retrato de um país
19 Novembro, 2010 – 16:57
O curioso caso do “guita“, do “pica-chouriços” e do caralho. Um tratado, não só sobre o inestimável caralho, mas também um retrato fiel – e ao mesmo tempo cruel – da sociedade portuguesa e da justiça. «Fica todo um trabalho ingente da Policia Judiciaria Militar, do DIAP e do TIC, patente nas dezenas de horas [...]
Associação Justiça para Todos
12 Novembro, 2010 – 11:15
Debate: Justiça para todos? António Marinho e Pinto – Bastonário da Ordem dos Advogados Manuel Almeida Santos – Amnistia Internacional Portugal Carlos Abreu Amorim (Moderador) HOJE, Sexta, 12 de Novembro, 21h30 Local: c l u b e l i t e r á r i o d o p o r t o | Rua [...]
Para que conste:
7 Novembro, 2010 – 14:59
Lei n.º 34/87, de 16/7 (Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos): «(…) Artigo 14.º Violação de normas de execução orçamental O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole: a) Contraindo encargos não permitidos por lei; b) Autorizando [...]
Retratos de um país
6 Novembro, 2010 – 08:01
«[António Mota] Líder da Mota Engil foi constituído arguido há ano e meio, mas só ontem foi ouvido no DCIAP de Lisboa». (p)
interesse público vs. direitos individuais
20 Outubro, 2010 – 17:27
«A Administração Pública, na prestação de serviços sociais e culturais, na satisfação de necessidades colectivas, tem necessidade de agredir a esfera jurídica dos particulares, ofendendo ou sacrificando os seus direitos e interesses, mas, no desenvolvimento dessas actividades, tem de agir com sujeição à Constituição e à lei, respeitando os direitos subjectivos e os interesses legítimos [...]
Notícias a seguir II
8 Outubro, 2010 – 23:01
Queixa-crime contra procurador-geral [da República] no Supremo [Tribunal de Justiça], apresentada por procurador-geral adjunto.
Sequelas do Freeport
10 Setembro, 2010 – 09:02
Cândida Almeida (ainda só) pôs o lugar à disposição….. Falta mais gente!
“Adiar é emperrar” *
18 Agosto, 2010 – 12:10
«Passos Coelho tem razão quando acusa o Governo de ter interferido na Justiça.» * Hoje, no Diário de Notícias
Oremos (até os incréus como eu)
8 Agosto, 2010 – 12:32
«Nas anotações inglesas à reunião de Haia, hoje nas mãos de Richard Alderman, actual director do SFO, consta uma descrição do mesmo encontro: “Foi uma reunião surrealista. Os portugueses não conheciam o caso e estavam mais preocupados em defender e afirmar a soberania dos seus magistrados.” No mesmo documento pode ainda ler-se que “os magistrados [...]
“Aqui ou na vida real?” *
5 Agosto, 2010 – 11:07
«Agora, os socráticos do costume (mal) acompanhados por eternos enamorados pelo politicamente correcto decretaram que o despacho dos procuradores do inquérito está ferido de “deslealdade”. Esquecem-se de que esses procuradores são magistrados e não meros paus-mandados, amestrados para serem mudos espectadores da ruína do seu trabalho e compelidos a uma cumplicidade em nome de coisas [...]
Tem de se ler
4 Agosto, 2010 – 19:27
“As declarações do Procurador-Geral da República“, por Luís Menezes Leitão no Lei e Ordem.
Domínio Público: debate sobre as contradições da Justiça
4 Julho, 2010 – 10:45
Hoje, às 19h., no Porto Canal.
“Cancro da democracia”
5 Junho, 2010 – 21:59
«A legislação actual contra a corrupção é complexa, omissa e confusa», por Paulo Pinto de Albuquerque, no Diário de Notícias.
Inaceitável!!!
6 Maio, 2010 – 20:22
Já aqui defendi várias vezes e reafirmo que as auto-estradas devem ser todas portajadas. Mas é inconcebível que o governo decida introduzir portagens nas auto-estradas a norte e mantenha a isenção na Via do Infante, situada na 2ª região mais rica do continente. Haja moralidade e paguem todos. Ou estão criadas as condições para uma [...]
Relicário jurídico II
28 Abril, 2010 – 16:27
Quais dos seguintes comportamentos constituem crime de corrupção (independentemente de poderem constituir outro tipo de ilícitos)? 1º) Um juiz recebe uma quantia em dinheiro para decidir em determinado sentido, num processo que lhe foi distribuído. 2º) Um juiz recebe uma quantia em dinheiro para esconder por 30 dias um processo, que se encontra distribuído a [...]
Relicário jurídico
23 Abril, 2010 – 15:27
Um agente da GNR apresenta-se numa feira do Minho, junto de uma banca onde se vende roupa falsificada (a roupa é verdadeira, as marcas é que são falsas), dizendo ao feirante que lhe vai apreender a mercadoria. O que o agente da GNR quer, porém, é ficar com a mercadoria para si próprio (cometendo um [...]
???????????
19 Abril, 2010 – 20:03
“O Tribunal de Braga condenou hoje a cinco anos de prisão, com pena suspensa, um homem acusado de violar uma menina de oito anos. O colectivo de juízes da Vara Mista suspendeu a execução da pena, com a condição de o arguido pagar 35 mil euros a título de indemnização à família da vítima, nos [...]
O acórdão
9 Abril, 2010 – 14:42
Está aqui. O texto é longo e dará origem, certamente, a longa elaboração doutrinal. A expressão chave do texto (incluindo as declarações de voto) é a de “mutação constitucional”: Em 1976, quando a constituição se referia ao casamento, parece não haver dúvidas que se referia a um contrato entre duas pessoas de sexo diferente. A [...]
Liberdade de imprensa
1 Abril, 2010 – 18:19
Interessante acórdão do STJ, de 25 de Março passado, que condenou um semanário no pagamento de 30.000 euros de indemnização por notícias que publicou. A notícia conteria algumas inverdades, mas o fundamento essencial foi a forma como a mesma foi apresentada e o ponto de vista do destinatário médio (o qual, não lendo atentamente o [...]
Este ‘senhor’ tem de se ir embora! (com adenda de memória)
24 Março, 2010 – 15:51
O Conselho de Justiça da FPF recusou a peregrina interpretação que Ricardo Costa forçou quanto aos ‘stewards’, Assistentes de Recinto Desportivo, como intervenientes no jogo – a esdrúxula qualificação que fundamentou a pena gravíssima a Hulk e a Sapunaru. O CJ concluiu que as agressões aos ARD devem enquadrar-se no art.º 120.º, al. j), do [...]
O fascinante mundo da legística formal
23 Março, 2010 – 17:34
Foi ontem publicado no Diário da República um parecer da Procuradoria Geral da República que vem esclarecer qual é, na opinião daquela entidade, o conceito legal de “grande superfície comercial”, para efeitos de horário de funcionamento. O motivo para a emissão do dito parecer era simples, mas a questão complexa: as superfícies comerciais com mais [...]
“Não é só na América” *
21 Março, 2010 – 17:10
Assiste-se a uma vaga de casos de pedofilia que envolvem padres católicos. Agora, já não apenas nos Estados Unidos e na Irlanda – chegam notícias aterradoras da Alemanha, Suíça, e, até, de um país tão semelhante ao nosso, a Itália. É difícil esquecer o caso do Cardeal Law, de Boston, que protegeu os sacerdotes responsáveis [...]
Casamento homossexual
13 Março, 2010 – 18:17
A página da presidência acaba de informar que Cavaco Silva enviou a Lei do casamento homossexual para o Tribunal Constitucional, por ter dúvidas sobre a constitucionalidade de quatro artigos. O texto aprovado só tem cinco artigos. Qual é único artigo de cuja conformidade constitucional o Presidente parece não duvidar?
A ler (por magistrados e jornalistas, em especial)
3 Março, 2010 – 13:55
Este acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que revogou o pagamento de indemnização a um Juiz Desembargador pela transmissão incorrecta do teor de um acórdão em que aquele participara: “[...] não é despiciendo considerar que os juízes, os tribunais, não podem ser particularmente sensíveis a alguns destemperos ou inexactidões na publicitação da sua actividade (sobretudo [...]
O segredo
25 Fevereiro, 2010 – 16:26
O Governo aprovou hoje a 19.º alteração ao Código de Processo Penal (a 24.ª, se se contarem as declarações de rectificação). O Código é de 1987, pelo que a média é de quase uma alteração por ano. Como não podia deixar de ser, a matéria do segredo de justiça volta a ser alterada. A partir [...]
Da rapaziada embasbacada com Sócrates…
16 Fevereiro, 2010 – 19:10
«Uma das coisas mais escandalosas que a ‘Face Oculta’ tem revelado é a ligeireza com que se multiplicam os insultos de dirigentes do PS aos investigadores e magistrados do caso. O mais irrelevante do que tem sido dito está na multidão de rapaziada embasbacada com Sócrates que pulula pela internet», por Eduardo Dâmaso, no Correio [...]
