«Uma das coisas mais escandalosas que a ‘Face Oculta’ tem revelado é a ligeireza com que se multiplicam os insultos de dirigentes do PS aos investigadores e magistrados do caso. O mais irrelevante do que tem sido dito está na multidão de rapaziada embasbacada com Sócrates que pulula pela internet», por Eduardo Dâmaso, no Correio [...]
Arquivos por Categoria: Justiça
Estado de Direito (III)
10 Fevereiro, 2010 – 20:30
Até 2007, o segredo de justiça era automático, terminando apenas quando o processo estivesse em condições de seguir para julgamento (portanto, sempre depois de terminado o inquérito e nunca antes de terminado o prazo para requerer a abertura da instrução ou, sendo esta requerida, de proferida a decisão instrutória). Actualmente, só há segredo de justiça, [...]
Estado de Direito (II)
10 Fevereiro, 2010 – 19:30
Artigo 86.º do Código de Processo Penal (versão posterior à reforma de 2007): 6 – A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de: a) Assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais; b) Narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, [...]
Estado de Direito (I)
10 Fevereiro, 2010 – 18:18
Artigo 86.º do Código de Processo Penal (versão posterior à reforma de 2007). 1 – O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei.
Liberdade de expressão
3 Fevereiro, 2010 – 18:53
Interessante Acórdão do STJ, de 20 de Janeiro, que confirmou a condenação do presidente de um clube de futebol no pagamento de uma indemnização (de 1 euro), por este ter, entre outras coisas, chamado publicamente ”jagunço”, “lixo” e “porcaria” a um jornalista, autor de artigos de opinião na imprensa desportiva. Concluiu o STJ: “Os escritos do [...]
Abertura do ano judicial
27 Janeiro, 2010 – 16:10
Apesar disto e de outras coisas do género, bom discurso de Marinho Pinto, directo e incisivo. Dois dos pontos focados, para além dos do costume (nomeadamente, segredo de justiça: “acabar com ele ou com a farsa em que se transformou”), as custas judiciais (o preço caro da justiça, sobretudo, atendendo ao seu desempenho) e a promiscuidade/concertação, [...]
Grau zero da Justiça… (com nota)
27 Janeiro, 2010 – 13:40
«Acórdão STA, n.º 043845 de 14-10-2010: 1ª O Supremo Tribunal Administrativo é uma loja maçónica criada, instalada, dirigida e presidida por maçons – como, aliás, o Supremo Tribunal de Justiça é uma loja maçónica, criada e instalada por maçons, em aplicação do disposto no Ritual do Grau 27, e sendo o seu primeiro presidente — [...]
Liberdade de expressão
21 Janeiro, 2010 – 17:50
Estranho texto, este, do Desembargador Rui Rangel, muito crítico para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a liberdade de expressão, sem porém indicar um único exemplo do que afirma. Seria interessante ver o que teria o TEDH a dizer, se lhe coubesse apreciar a primeira página de hoje do jornal em [...]
Leitura recomendada
11 Janeiro, 2010 – 16:12
Enriquecimento ‘ilícito’: tapar o sol com más peneiras, por Pedro Caeiro (texto publicado no Público de ontem).
Leitura obrigatória
10 Janeiro, 2010 – 16:37
A incrível justiça desportiva, por José Leite Pereira, no JN.
“A Justiça portuguesa gosta do Réveillon”
9 Janeiro, 2010 – 19:04
Por João Miguel Tavares, agora no Correio da Manhã (habituem-se!).
O PIOR DE 2009 (3)
30 Dezembro, 2009 – 18:17
O processo Casa Pia será recordado como uma das maiores vergonhas da história de Lisboa e de Portugal. Durante anos, crianças inocentes, foram retiradas às suas famílias para a tutela do estado, no pressuposto que delas iria cuidar e proteger. Aconteceu exactamente o contrário. Funcionários públicos de diferentes estatutos usaram os seus cargos para traficar [...]
Technicality
21 Dezembro, 2009 – 17:28
«A tese da defesa de Armando Vara é que para haver tráfico de influência é preciso que esta seja exercida “junto de qualquer entidade pública”, citando o próprio Código Penal, mas para os advogados, a EDP-Imibiliária e Participações, SA é uma sociedade anónima que “não presta qualquer serviço público”, dedicando-se só à compra e venda [...]
Respeito pelo direito de propriedade privada
15 Dezembro, 2009 – 23:01
A reforma agrária de 1975 e o comportamento dos sucessivos Governos perante os expropriados continua a contribuir para o défice. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou hoje Portugal a pagar muitas centenas de milhar de euros, na sequência das indemnizações devidas pelas nacionalizações da reforma agrária, a proprietários que esperaram mais de uma [...]
“Escorar a corrupção” *
15 Dezembro, 2009 – 11:00
Chegou ao fim nos tribunais criminais a ingente fábula conhecida por ‘Apito Dourado’. Pelo caminho ficaram demasiados inquéritos e insinuações sem qualquer suporte probatório – a não ser para aquela área grotesca do pseudo-direito onde pululam os chamados órgãos da ‘justiça’ desportiva. Em vez de a combater perderam-se anos e milhões de euros a disfarçar [...]
“Uma questão de carácter” *
8 Dezembro, 2009 – 17:00
«Se o PS, para grande escândalo da oposição, põe em causa a independência dos investigadores de Aveiro, o PSD, para grande escândalo dos socialistas, põe em causa a independência do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que consideraram nulas e irrelevantes as conversas que a drª Ferreira Leite quer irresponsavelmente [...]
Alberto Martins
3 Dezembro, 2009 – 21:59
Frente a uma Judite de Sousa bastante agressiva, o ministro da pasta mais ingrata do Governo não esteve nada mal: demarcou-se das ‘espionagens’ do seu colega da Economia (?!); das teorias da conspiração berlusconianas do da Defesa; e das redondices cúmplices e insinuantes do dos Negócios Estrangeiros. Teve um discurso apaziguador, sereno, de Estado, mas [...]
“Ardil socrático” *
19 Novembro, 2009 – 21:00
Não é por acaso que os ministros mais próximos de Sócrates encetaram ataques furibundos ao poder judicial: (i) pretendem descredibilizar qualquer novidade mais nociva para Sócrates que possa surgir dos casos de que agora se fala (ou dos que ainda estão para aparecer); (ii) procuram dramatizar a vitimização do seu Chefe para exigirem um deslocado [...]
Filha de pai incógnito
18 Novembro, 2009 – 15:58
Como o Gabriel refere neste post, a proposta de revisão do CPP apresentada da Unidade de Missão para a Reforma Penal não incluía a atribuição de competência ao Presidente do STJ para autorizar a intercepção de escutas às três primeira figuras do Estado. Tal norma apenas surge na Proposta de Lei apresentada pelo Governo ao [...]
A bem da justiça, uma espécie de greve de zelo
16 Novembro, 2009 – 14:14
Sendo público e notório que o Senhor Primeiro Ministro tem muito amigos com quem fala, amiúde, pelo telefone; sendo igualmente público e notório que alguns desses amigos são propensos a serem objecto de processos judiciais, ainda que infundados; sendo ainda público e notório, atento o comunicado de imprensa do Senhor Procurador Geral da República do [...]
Novidades editoriais
16 Novembro, 2009 – 13:58
Acaba de sair, em português e pela mão das Edições 70, Anarquia, Estado e Utopia, de Robert Nozick.
(In)segurança jurídica
10 Novembro, 2009 – 13:10
Dois acórdãos sobre a mesmíssima questão, separados entre si por apenas uma semana, chegam a conclusões opostas. A única semelhança, na parte deisória, é que ambos confirmam as decisões da primeira instância (igualmente opostas entre si). Num deles considera-se que a não entrega à Segurança Social das contribuições retidas aos trabalhadores até ao montante de [...]
“Não são trolhas” *
23 Setembro, 2009 – 17:39
Marinho Pinto é uma figura contraditória, sobretudo consigo mesmo. Ou é o improvável paladino de José Sócrates – com visões tão tendenciosas acerca do Freeport que até devem ter deixado enciumados os assessores do Governo – como investe contra o poder de modo bem mais acutilante do que o “falecido” Pinho no Parlamento. Agora agrediu [...]
Trabalho infantil
14 Setembro, 2009 – 14:23
Foi hoje publicada a regulamentação do trabalho de menores em actividades de natureza “cultural, artística e publicitária”. Da próxima vez que alguém quiser contratar menores para sessões de apresentação de computadores ou sessões encenadas para tempos de antena terá de pedir autorização às Comissões de Protecção de Menores. As autorizações deverão ser recusadas, já que [...]
“Estado sem Direito” *
22 Agosto, 2009 – 15:26
Num prédio de luxo, em fase de acabamento, surge alguém com bom aspecto e dinheiro vivo na mão que pretende habitar de imediato uma fracção em troca do sinal. Logo o andar é ocupado por uma multidão barulhenta e quezilenta que tudo faz para desencorajar qualquer outra venda. Desesperado, o construtor vê-se forçado a pagar [...]
Canduras pouco ingénuas
20 Agosto, 2009 – 18:57
O jornal ‘i’ revela que a inevitável Dra. Cândida Almeida escolheu para auxiliar a investigação do Freeport um antigo colaborador de José Sócrates quando este era ministro do ambiente, Manuel Pinheiro, na qualidade de perito em matéria ambiental. Esta notícia só vem comprovar que a Dra. Cândida Almeida gosta excessivamente de brincar com os portugueses [...]
“Não lembra ao diabo” *
9 Agosto, 2009 – 16:19
Quando se faz uma lei o perigo maior está nos seus efeitos encobertos, os que não foram adivinhados. A UE está a finalizar uma Directiva sobre a igualdade que quer ver aplicada em 2011. Acontece que uma boa ideia – a não discriminação – pode gerar os piores resultados. Há receios de que essa Directiva [...]
Questão (im)pertinente
3 Agosto, 2009 – 21:15
Porque será que quando um político (e especialmente um autarca) é condenado, a populaça rejubila e quando é absolvido vocifera?
Justiça?
30 Julho, 2009 – 20:11
Fátima Felgueiras absolvida por falta de provas. Quando um processo se arrasta por quase 10 anos, subsistirão sempre dúvidas quanto ao eficaz funcionamento da justiça.
Navegando num mar de formalismo estéril
28 Julho, 2009 – 14:14
Acordou a 1.ª Secção Cívil do Tribunal da Relação de Coimbra: “1. A notificação efectivamente expedida para o patrono da parte, ainda que comprovadamente após o falecimento desse patrono, é, todavia operante, face ao disposto no artigo 254.º , nº 4, ª parte do CPC. 2. Constatado o decesso do patrono dos RR. antes da [...]
Vacina ou Veneno?
22 Julho, 2009 – 16:07
“O Conselho de Prevenção da Corrupção é constituído maioritariamente por directores-gerais da Administração Pública, dependentes dos partidos, sendo pois os melhores representantes da corrupção e não do seu combate. Com este modelo, o legislador pôs as raposas a guardar as capoeiras.” Hoje, no JN.
“Princípio da Igualdade” *
14 Julho, 2009 – 13:15
Isaltino Morais está a ser julgado em tribunal criminal. Por vezes, parece que não é um arguido como qualquer outro. Há dias, quando o procurador fazia as suas alegações finais, Isaltino impacientou-se. Pediu à juíza para sair –e a magistrada, incrivelmente, permitiu-o. Não se ausentou por razões de saúde. Nem por outras de força maior. [...]
Confusão de poderes
14 Julho, 2009 – 12:57
Pela mão da Desembargadora Fátima Mata-Mouros (que apelido extraordinário), o Tribunal da Relação de Lisboa declarou inconstitucionais algumas das competências da ASAE (e não a ASAE propriamente dita), por aquelas competências (que a transformaram, na prática, numa nova polícia) lhe terem sido atribuídas pelo Governo em vez de o terem sido, como manda a Constituiçao, [...]
Para ler e perceber como funciona o País
6 Julho, 2009 – 17:48
Agostinho Homem e o ‘Apito Salgado‘, no Reflexão Portista.
Olho por dente
6 Julho, 2009 – 00:18
O futebolista colombiano Javier Flórez matou este domingo [a tiro] um jovem de um grupo de adeptos que o insultava (…).
Madoff leva 150 anos
29 Junho, 2009 – 17:01
Mais ou menos o mesmo tempo que por cá levaria o processo a ser concluído…
De derrota em derrota…
24 Junho, 2009 – 13:34
Ministério Público manda arquivar queixa de Sócrates contra João Miguel Tavares. Uma péssima jogada política do primeiro-ministro, sem alicerces jurídicos e a tresandar a desejo desesperado de intimidação. Como em tantas outras ocasiões, confundiu Portugal com alguma república sul-americana governada por um amigo de peito…
O literal “argumento de autoridade”.
22 Junho, 2009 – 22:31
Não, neste caso não se trata da invocação do dito argumento para impor razões próprias (manifestamente fracas) às alheias (notoriamente mais sólidas). Agora, trata-se de uma nova utilização do velho e cobarde ”argumento de autoridade”, para fins desculpabilizantes. Poderíamos chamar-lhe argumento desresponsabilizante, ou, em rigor, argumento de pouca autoridade ou, quando muito, de autoridade de terceiros! Com efeito, [...]
