Os “direitos adquiridos” dos “cavaquistas anónimos”
A física dos direitos adquiridos
Noronha do Nascimento é um homem antigo. Nota-se na pompa, na pose, no discurso. Como homem antigo, o nosso presidente do Supremo Tribunal de Justiça é também alguém formado no tempo das “duas culturas”, a científica e a humanística, e, por isso, se sabe citar Camilo, tem mais dificuldades com a segunda lei da termodinâmica. Não fosse isso e certamente não teria falado como falou de “direitos adquiridos” no seu discurso de abertura do ano judicial.
Bem sei que esta lei é uma das mais difíceis de entender da física, pois não é intuitivo que, em todos os sistemas fechados, exista uma tendência para a entropia subir. No entanto, é esta lei que explica por que razão não é possível construir uma máquina de movimento perpétuo. Se a transpusermos para a vida do dia-a-dia, ela também nos ajuda a perceber porque é que uma casa se desarruma, mesmo que não a desarrumemos deliberadamente. Assim, se a única forma de manter uma máquina a trabalhar é nunca deixar de adicionar energia, só a “energia” de uma dona de casa mantém o lar arrumado.
Na vida das sociedades, na economia, o equivalente ao movimento perpétuo é o progresso inelutável: um como o outro correspondem a utopias irrealizáveis. A história da humanidade está cheia de episódios de civilizações que entraram em colapso, existindo até algumas que desapareceram, quando desapareceu a sua fonte de energia – um caso bem interessante é o do fim da civilização da ilha da Páscoa, provocado pelo consumo das suas florestas até à última árvore. Muitos dos problemas que vivemos hoje no Ocidente também podem ser relacionados com a diminuição de algumas das suas “fontes de energia”. Basta pensar na crise demográfica ou na dificuldade em fazer funcionares dos motores da inovação, sobretudo na Europa.
Quando chegam a estes pontos críticos – e nós, em Portugal e na União Europeia, estamos num ponto crítico -, as sociedades, se continuam a viver como antes viviam, não se regeneram, antes entram em colapso. Para os habitantes da ilha da Páscoa abater as árvores das suas florestas era o que estavam habituadas a viver – era um hábito adquirido… -, pelo que as abateram até não restar mais nenhuma. Para venerandas figuras a chegarem ao momento de se tornarem pensionistas (mesmo se abastados pensionistas), a ideia de que não receberão as reformas tal e qual como esperavam receber deve ser tão estranha como teria sido a de procurar fontes de energia alternativas às florestas em via de desaparecimento. Por isso chamam às suas expectativas “direitos adquiridos” e enroupam-nas com argumentos sibilinos.
Como num sistema fechado a tender para a máxima entropia, para a morte térmica, as sociedades em que vivemos deixaram de ter energia suficiente para acrescentarem a riqueza necessária à consagração dessas expectativas. Não é um mal temporário e passageiro, é um mal profundo e há muito diagnosticado, um mal fatal, se tudo continuar como dantes. Daí que seja uma falácia tomar como “adquiridos” direitos que só seriam sustentáveis, se a nossa máquina económica continuasse a trabalhar com o vigor de há algumas décadas. A actual crise só precipitou essas evidências.
O tremendismo apocalíptico
Como homem antigo, Noronha do Nascimento cita Rousseau. Cita mal. Duplamente mal. Primeiro porque o seu “contrato social” não vem na linha dos propostos por Hobbes e Locke, como sugere, antes se lhes opõe. Depois porque, para Rousseau, a sociedade ideal é governada não democraticamente, antes por uma suprema “vontade geral” – “cada um de nós coloca na comunidade a sua pessoa e todos os seus poderes, sob a direcção suprema da vontade geral” -, o que implica abdicar de todos direitos individuais (e não apenas dos “adquiridos”) – “a total alienação por cada associado de ele próprio e de todos os direitos, para toda a comunidade”.
O princípio das sociedades democráticas é diferente. Baseia-se na ideia de que os homens são imperfeitos, o governo deve ter poderes limitados e é natural a existência de conflitos. Não há pois, ao contrário do que sugere o presidente do Supremo, qualquer “noção subliminar do contrato tacitamente aceite pelo povo”, um povo que só aceitaria o governo, se este cumprisse certas “prestações contratuais”. Esta curiosa forma de raciocinar leva-o a descrever para Portugal uma situação pré-revolucionária, tipo vésperas da Revolução Francesa – diagnóstico que, porém, não parece colar à realidade, como ainda ontem se viu com o relativo fracasso da greve dos transportes.
O que nos leva ao tremendismo da sua anunciada “caixa de Pandora” capaz de nos levar ao “Inverno (ou ao Inferno) do nosso descontentamento”. Aqui Noronha não está sozinho. Não têm faltado porta-vozes desse povo que, para surpresa geral, ainda não assaltou a nossa Bastilha, fosse ela qual fosse. Maria José Morgado até já vê magistrados a passar fome (porventura fome dos brioches de Maria Antonieta…). E os “cavaquistas anónimos” que, este fim-de-semana, irromperam na cena política, dizem-se prontos a marchar contra o ministro das Finanças.
Tudo isto de pouco valeria, se não tivesse recebido algum gás vindo de Belém, onde afinal mora um Cavaco Silva que também é, à sua maneira, um homem antigo. Só assim se compreende o seu evidente mal-estar – o seu desastroso mal-estar – com as pensões que recebe. É que se tivesse hoje 40 ou 50 anos saberia, como sabem todos os que andam por essas idades, que no futuro nunca haverá dinheiro para pagar reformas semelhantes àquelas de que ainda beneficia a sua própria geração. E, no entanto, todos os que têm 40 ou 50 anos “descontaram toda a vida”, talvez até mais do que descontou Cavaco Silva. O sistema de Segurança Social do seu tempo acabou, e ele é apenas a menor das vítimas, algo que tem a obrigação de saber.
Os cavaquistas clandestinos
Não deixa também ser curioso – mas não é surpreendente – que os nossos “cavaquistas anónimos” tenham adoptado parte da linguagem política da oposição.
(Breve nota: como é possível que, em democracia, com uma imprensa livre, se aceite que alguém se proteja com o anonimato para proferir opiniões? Que regras são estas? Que escrutínio podem ter tais afirmações? O que é que isso revela de doentio e obscuro na relação com a opinião pública?)
O Expresso anunciava, por exemplo, que o Presidente estaria contra o “Estado mínimo”. Estado mínimo? Saberá o Expresso (saberá o Presidente) que o Estado gasta, em Portugal, metade da riqueza do país? Será razoável considerar que teremos um “Estado mínimo”, se se cumprir o prometido por este Governo, isto é, uma redução, em 2015, para 43,5% do peso das despesas públicas no PIB. 43,5% de toda riqueza produzida em Portugal vai para o Estado e ainda falamos de “Estado mínimo”? O que será então o Estado máximo?
O PÚBLICO dava mais um passo: anunciava que um número indefinido de “cavaquistas anónimos” considerava Vítor Gaspar um “ultraliberal”. Não chegava liberal, ou mesmo neoliberal – o insulto preferido por estes dias -, era preciso dar o salto para “ultraliberal”. Saberá o PÚBLICO (saberão os “cavaquistas anónimos”) o que é um ultraliberal? Como classificariam então Ron Paul, candidato nos EUA à nomeação pelo Partido Republicano? Como extraterrestre?
Infelizmente todo este nonsenseé revelador. Traduz a incapacidade de discutir políticas sem ser no quadro de referências que, mesmo sendo muito marcadas ideologicamente, se pretendem apresentar como neutras. É uma lógica que tem de ser quebrada, pois o verdadeiro “fanatismo ideológico”, tão criticado por alguns, não está em quem tenta apagar o fogo da dívida e do défice, mas em quem insiste em que se deixe arder em nome de valores ditos superiores. É que esses supostos valores, ou dos chamados “avanços civilizacionais irreversíveis”, muitos propalados apenas em nome da manutenção de inconfessáveis direitos adquiridos, são na prática tão utópicos, irrealistas e autodestrutivos como a convicção de que haveria sempre árvores para cortar na ilha da Páscoa.
Os “cavaquistas anónimos” apenas vieram dar força a este politicamente correcto, que só subsiste porque em Portugal se fala muito e se pensa pouco.
Jornalista, jmf1957@gmail.com
BLASFÉMIAS 
Muito bem. É necessário que os jornalistas comecem a perguntar a esses “homens antigos” (em directo) se acham justo que quem tem que pagar os seus “direitos adquiridos” seja quem não poderá beneficiar de direitos semelhantes.
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Belíssimo texto. Muito bem.
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Abstraindo-me das opiniões e análises do sobre o discurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e abdicando do comentário geral sobre o modelo de sociedade que jmf1957 agora defende, gostaria só de referir a questão do peso do Estado na economia. Claro, lembrando primeiro o peso do Estado chinês na economia chinesa, que será perto ou mesmo 100%.
Imaginemos que em vez do Estado gastar o que gasta na saúde dos portugueses com os impostos pagos pegava no setor e o entregava, por inteiro, ao setor privado. O peso do Estado na economia desceria supomos 5%, subindo o peso da economia privada na mesma proporção. Os impostos poderiam descer ligeiramente para todos. Os doentes passariam a pagar a sua saúde por inteiro ou a recorrer a seguros caríssimos, que provavelmente iriam sustentar piscinas e vivendas de luxo.
Antes de fazer a pergunta final, vou lembrar que nos EUA se gasta em percentagem o dobro do que gasta o infinitamente melhor sistema de saúde europeia.
Pergunta final: o que ganhariam os portugueses com a descida do peso do Estado na economia?
NOTA: Caro jmf1957, já subscrevi comentários (opiniões) com o meu nome debaixo do texto, por desafio de comentadores. Sempre que necessitar dos meus dados, pode solicitá-los neste mesmo espaço ou pelo email que utilizo e a que, certamente, terá acesso.
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Noronha do Nascimento chegou à cerimónia num carro pago por mim e muito outros com um motorista pago por mim e muitos outros e com um segurança idem e aspas e mais um camião de mordomias.
Devia era estar muito calado e não falar nem de direitos adquiridos nem de pobres e muito menos da Revolução Francesa, é que nesses tempos ele seria um dos primeiros a ficar sem cabeça.
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Pois JMF MAS ISSO DA Páscoa NÃO TERÁ A VER COM A IMENSA GULA E IRRACIONALIDADE DO HOMEM..? O homem não olhando a meios para atingir os fins e agindo de forma totalmente irracional honrando até à loucura os seus deuses não destruiu uma ilha inteira ? Deve e ser a nossa parte reptinileana…
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Veja e ouça as diferenças…
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Fincapé,
O peso do Estado chinês na economia (em termos de Orçamento de Estado) é de menos de 30%.
Se fosse de 100%, os particulares entregariam ao Estado TODO o dinheiro que ganham e seria o Estado a dar-lhes casa, comida, transportes, roupa, … Sem cobrar.
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O ultraliberalismo é do caralho: fode tudo, até a cabeça oca de um esquerdalho. O senhor noronha nem tem de que se queixar: pode derramar-se sobre o mundo em horário de trabalho que nós cás estamos para lhe pagar o salário de miséria.
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Belo texto que vou pendurar no meu blogue
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Direitos adquiridos seus, para tratar por homem antigo, o português dr Noronha do Nascimento. Direitos que não foram obtidos do acto de que nasceu, não são naturais, é um produto do seu livre arbítrio, quiçá uma maléfica lucubração do ser mesquinho.
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Mais uma «armação» do caixa d’óculos do Lima, esse pelintra!
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Excelente! Na mosca! Parabéns pelo artigo. Até parece que tomou umas vitaminas para sair um texto tão lúcido! (só elogios fazem mal ao ego).
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Joaquim Amado Lopes,
Está a falar do orçamento do Estado central ou da economia comunista? Não fui ver valores, não é da minha área, embora me interesse pelo assunto. É uma economia estatizada e penso que percebeu o que eu queria dizer.
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Filosofias à parte, este é o homem que está na origem de um processo judicial, todo cortado à tesoura. Penso que teríamos que procurar muito, mesmo nas chamadas ditaduras, para encontrar um processo judicial tão cortadinho. É um processo digno de ficar nos anais da História, como um símbolo deste momento estranho da nossa História. Neste momento já não deveria ter oportunidade de discursar fosse onde fosse, muito menos na abertura do chamado “ano judicial”. Há quantos anos este senhor discursa?
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Noronha não sabe nada(r) yo! Noronha sabe tesourar ye!
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Bom texto jmf.
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Fincapé anda um pouco desactualizado em relação a economia chinesa. Economia comunista? Do comunismo no campo económico só sobrou a ladroagem do comité central que agora são todos capitalistas oligarcas nas “empresas estratégicas” do Estado. Mas lá parece que a roubalheira tem limites ou se calhar tem de se contentar com os salários milionários.
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Então o Dr. CAA é amigo do Tibete e a Dr. Ana Gomes ficou espantadiça no debate lol.
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http://www.liberal-social.org/o-tibete-e-os-jogos
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Para venerandas figuras instalados na situação de exploradores do trabalho alheio a ideia de que não terão direito a continuar a exploração, tal e qual como esperavam, deve ser tão estranha como teria sido a de procurar fontes de energia alternativas às florestas em via de desaparecimento. Por isso chamam às suas expectativas “direitos inalianáveis” e enroupam-nas com argumentos sibilinos.
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Belíssimo texto, sim senhor: http://lishbuna.blogspot.com/2012/02/o-pensamento-filosofico-portugues-lxxxv.html
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== Huhne pays for his infidelity: Minister’s career in ruins as feud with ex-wife lands them both in court over speeding points
· Pair will appear before magistrates on February 16
· Offence typically carries a prison sentence of more than two years
· Fellow Liberal Democrat minister Ed Davey announced as replacement
http://www.dailymail.co.uk/news/article-2095886/Chris-Huhne-quits-Energy-Minister-charged-lying-police-speeding-points-wife-took-him.html#ixzz1lNxQQ4Q5
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== Iran launches observation satellite
Islamic Republic sends ‘Navid’ into orbit. Satellite said to be equipped with advanced surveillance, imaging systems
http://www.ynetnews.com/articles/0,7340,L-4184779,00.html
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== A chemical found in RED WINE could be used in treatments for diabetes, dementia and heart disease after scientists discovered how it keeps us healthy.
http://www.telegraph.co.uk/health/healthnews/9056846/Red-wine-chemical-could-drive-new-treatments.html
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Excelente texto . Parabens . Dá gosto ler ,ainda por cima, sem ter de pagar nenhum pasquim!
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Boas frases,pensamentos bem trabalhados!
até nem parece inteiramente da sua lavra! admito, como supra se sugeriu, que haja doping…Mas valeu a pena!
já agora quem gosta de ideias e é inteligente sugiro o DN, a edição deste sábado com ‘Collateral damage’, um livro do sociólogo polaco Zygmunt Bauman que reflete sobre o panorama político e social do nosso tempo.(o teorizador da modernidade líquida)
[os últimos posts são tão excelentes quanto os que os precederam eram abomináveis,tinha que dizer isto]
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Discordo totalmente.
Nestas, como em outras alturas, precisamos de mais Direito, não de mais livre arbítrio, e principalmente de saber do que estamos a falar.
Quando falamos em acabar com direitos adquiridos, falamos por exemplo:
a) Eu poder dizer que todas as criações deste comentador são minhas (ele não tem qualquer direito de autor adquirido);
b) Eu poder insultar e maltratar, incluindo a própria família do comentador (ele não tem qualquer direito de personalidade adquirido com o seu nascimento);
c) Eu poder apropriar-me do veículo e da habitação do comentador (porque ele não tem qualquer direito de propriedade adquirido);´
d) Eu, ou melhor, o seu patrão poder dizer depois de um mês de trabalho, que o comentador não tem qualquer direito salarial adquirido.
etc
É deste tipo de situações que falamos, quando nos referimos ao fim dos direitos adquiridos.
Mas como quem só sabe Direito, nem Direito sabe, mas quem não sabe Direito, nem sabe que Direito não sabe, direitos adquiridos é um conceito distinto das designadas meras expectativas jurídicas v.g. a expectativa de um dia vir a ter uma reforma proporcional aos meus descontos.
Se for assim, concordo com o alerta do Presidente do STJ: o tribunal constitucional começar a acabar com o conceito de direitos adquiridos, é começar a admitir todo o tipo de exemplos que supra indiquei.
É isto que, em regime democrático, queremos?
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Muito bom artigo. A denuncia da pseudocultura da quarta figura do estado vem a propósito e é muito importante ser denunciada, mas faz esquecer o principal: que esta gente do partido unico que nos tem governado (coligação PS/PSD/CDS/PCP/BE) sabe muito bem do buraco onde estamos metidos, mas hipócritamente espera que os anos passem para continuar um pouco mais com a sua vidinha, à custa dos 40% da população que ainda hoje não sabe da existência da internet e para quem as notícias é o que passa nos canais públicos ou semi-publicos de informação (JuliaPinheiro, Malato, Judite e Cia.).
Resumindo: eles sabem muito bem que as arvores vão acabar, mas tal como os chefes da Ilha de Pascoa, esperam que acabem só depois da sua morte.
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Belo texto, adorei, parabéns! Essa do “homem antigo” está boa. Hoje, no DN, o Editorial abre com um desses homens antigos, que até já vê “roturas sociais” por todo o lado…tal é a vontade.
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Excelente post! Totalmente de acordo!
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Caro comentador Leonel Sousa, creio que não entendeu (ou não quis entender) o alcance do post e misturou alhos com bugalhos…
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Fincapé,
Naturalmente que a economia chinesa representa 100% da economia chinesa. 1 = 1
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Mas, apesar de a economia chinesa ser controlada pelo Estado, continua a existir propriedade privada na China, incluíndo empresas. E, tanto quanto julgo saber, a expressão “peso do Estado” é normalmente usada no sentido de quanta da riqueza produzida no país é consumida pelos serviços do Estado. Mesmo as empresas públicas só representam “peso” para o Estado se derem prejuízo e tiverem que ser mantidas à conta do Orçamento do Estado ou de endividamento público.
Neste sentido, o “peso do Estado” na China é de menos de 30% do PIB.
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Assim, não. Não percebi o que quer dizer.
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Caro jmf1957,
Como sei que é uma pessoa justa, vou colocar um link para que se possa pronunciar sobre os direitos adquiridos seguinte. Tenho ideia que ficou há algum tempo muito zangado por uma médica, provavelmente reformada do Estado, comunicar na TV que tinha a, para si, excelente reforma de 1200 euros por mês.
Então, faça-nos o jeito e comente esta de 27 mil euros por mês, aos 58 anos de idade.
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/exclusivo-cm/emidio-rangel-tem-reforma-de-27-mil-euros
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direito adquirido à parte,vislumbro um facto adquirido: o passos comprou o bilhete de volta para a linda massamá com esta ideia peregrina de não dar tolerância de ponto na terça de carnaval. Esperemos para ver.
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Na verdade, há por aí uma «elite» de cavaquistas e auto-provlamados cavaquistas que acham que a pátria lhes deve algo e que querem continuar a chular e a sacar.
De resto as últimas movimentações desses cavaquistas enquandram-se nesta prespectiva, que é de ocupar o aparelho do Estado e sugá-lo até ao tutano!
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Noronha do Nascimento, para além de realmente não saber o que é a segunda lei da termodinâmica (independentemente da formulação de Boltzmann ou Clausius), ainda não percebeu que ele próprio é entropia.
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Tanta gincana para demonstrar o indemonstrável. Vem bem a propósito a «quadratura do círculo»… O articulista descobruiu o antigo (mas verdadeiro) enigma.
Metáforas à parte, descobriu que uma sociedade pode subsistir sem o cumprimento de contratos, sem a honra dos acordos celebrados. sem apelo nem agravo.
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por falar no presidente do STJ, o New York Times apela à absolvição de Baltasar Gárzon!
é uma veredadeira vergonha a justiça espanhola.até me sinto mais confortável por estar em portugal.
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Pouco me interessa o que o ainda presidente do STJ possa ter dito, não tenho procuração nem qualquer simpatia por semelhante criatura, homem antigo e de ética contestável. Interessa-me sim a confusão deliberada que em seguida se faz entre “direitos adquiridos” e direitos contratuais.
Passo a explicar:
1- Um pensionista da Segurança Social – não da Caixa Geral de Aposentações – foi forçado a um contrato social pelo e com o Estado, com vista a garantir uma pensão aquando da sua reforma. Não teve quaisquer bonus em contágem de tempo, não teve, nem tem ADSE, em suma, não tem nada a ver com funcionalismo público. É só um cidadão.
2 – Um pensionista da Segurança Social fez os descontos que lhe foram impostos para, entre putras coisas, esse “aforro”, descontos esses que deveriam ter sido administrados como aforro que eram e não com se de mais um imposto se tratasse.
3 – Chegada a altura da aposentação foi-lhe calculada uma pensão proporcional ao que descontou e à sua carreira contributiva. Aplicou-se a mesma regra a quem vence 400€ de pensão e a quem vence 2000€. Quem mais pagou, mais recebe.
Isto é Lei, não é “direito adquirido”, pretender que não é tem outro nome: chama~se “esbulho”, “confisco”, “roubo”, ….
4 – O Estado é o garante do cumprimento desse acordo social feito com o cidadão, enquanto elemento activo da sociedade.
5 – A Constituição, como mãe e garante de todas as leis, consagra a não retroactividade das leis e, todavia, ainda não houve alteração à lei das reformas e se vier a haver, seguramente só afectará as pensões a partir de uma determinada altura, posterior à data dessa alteração.
6 – Nos início dos anos 90, salvo erro, houve um agravamento do tempo mínimo requerido para uma pensão completa, passou de 36 para 40 anos. Ter pretentido, nessa altura, a não aplicação dessa alteração, teria sido reclamar “direitos adquiridos”. Depois de reformado reclamar a aplicação da Lei e da Constituição não o é concerteza.
7 – O Estado tem meios, através dos impostos, para corrigir e reduzir os rendimentos dos cidadãos, pensionistas ou não, desde que o faça de forma equitativa e proporcional (está na Constituição e é da mais elementar justiça e por demais evidente), tudo o que fuja a isto é “esbulho”, é “confisco”, é “roubo”, …..
Recentemente assistiu-se ao roubo do fundo de pensões dos bancários. Um fundo de pensões bem gerido, com critérios de honestidade e em benefício do contribuinte, provou ser mais do que suficiente para pagar pensões, SAMS e sabe Deus que mais. O Estado confiscou e gastou, como se dinheiro seu se tratasse, o aforro de toda uma classe. Esse aforro não era um “direito adquirido” dos bancários, era de facto deles.
O que agora se passou com o fundo de pensões dos bancários, passou-se com o fundo de pensões da Segurança Social.
O Estado, não sendo pessoa de bem, ao longo dos anos foi confiscando esse fundo de pensões e malbaratou-o.
Se o Estado entende ter obrigações para com os credores estrangeiros, não se pode eximir às obrigações que tem para com os credores internos. Os pensionistas são credores do Estado, não são parasitas. Os pensionistas são credores do Estado, não uma mera rúbrica na despesa. Os pensionistas, como credores do Estado, têm o direito legal, constitucional e cívico de verem o seu crédito reembolsado enquanto viverem. Os pensionistas por serem credores do Estado, não têm que deixar de existir a uma determinada idade.
Não cito Rousseau, nem Hobbes, nem Locke, nem a Ilha da Páscoa e a teoria das árvores, falo-lhe de solidariedade intergeracional – sabe o que é? -, falo-lhe do respeito pela pessoa humana – sabe o que é? -, cito-lhe Maiakovsky (Na primeira noite eles se apróximam e colhem uma flor do nosso jardim ….), cito-lhe Brecht (Um dia eles levaram o meu vizinho que era judeu …..)
Um dia, Sr Jornalista, o Sr. estará sózinho e não terá nem niguém a quem apelar, nem para o defender.
A frieza dos números é para a matemática, em sociedade temos pessoas e a frieza dos números tem de ter em conta esse factor: a humanidade e o respeito que é devido a todo o ser humano.
Se quizer criticar “direitos adquiridos” olhe para a segunda figura do Estado, a Exma. Presidente da Assembleia da República: reformou-se aos 42 anos e com dez anos de serviço no Tribunal Constitucional e entretanto já viu a sua reforma quase triplicar, alem de, como magistrada, estar isenta dos cortes que desabaram sobre aqueles que sendo iguais, são menos iguais. Aí, Sr. Jornalista, está uma das causas das nossas desgraças. Essa senhora e todos quantos se aboletaram com lautas pensões, sem que para elas houvessem descontado, usufruem de “direitos adquiridos”, o comum dos mortais não.
Passe bem, Sr. Jornalista.
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