PPPs: o fim das renegociações
24 Maio, 2012
O Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio, que tem por objecto a definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público -privadas determina que “da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações das regras neles estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor.”
Uma vez que tudo fica garantido para os concessionários, já não vai haver renegociações. Fim de conversa.
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45 comentários
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BLASFÉMIAS 
E assim vai o retângulo:
“Os arautos da transparência, têm como adjunto do primeiro-ministro, o senhor Carlos Moedas, que se veio agora a saber ter 3 empresas ligadas às Finanças, aos Seguros e à Imagem e Comunicação, tendo tido como sócios, Pais do Amaral, Alexandre Relvas e Filipe de Button a quem comprou todas as quotas em Dezembro passado.
Como clientes tem a Ren, a EDP, o IAPMEI, a ANA, a Liberty Seguros entre outros.
Nada obsceno para quem é adjunto de PPC !!!
E não é que o bom do Moedas até comprou as participações dos ex-sócios para “oferecer” o bolo inteiro à mulher???!!!!. Diz ele à Sábado. Não esquecer ainda que o Carlos Moedas é um dos homens de confiança do Goldman Sachs, a cabeça do Polvo Financeiro Mundial, onde estava a trabalhar antes de vir para o Governo.
Também o António Borges é outro ex-dirigente do Goldman e que agora está a orientar (!?!?) as Privatizações da TAP, ANA, GALP, Águas de Portugal, etc.
Adoro estes liberais de trazer por casa, dependentes do Estado, quer para um emprego, quer para os seus negócios.
Lamentavelmente, a política económica suicidária da UE, que resultou nas tragédias que ja todos conhecem, acresce a queda do Governo Holandês (ironicamente, acérrimo defensor da austeridade) e o agravamento da recessão em Espanha. Por conseguinte, a zona euro vê oseu espaço de manobra cada vez mais reduzido e os ataques dos especuladores são cada vez mais mortíferos. Vale a pena lembrar umavez mais que o Goldman and Sachs, o Citygroup, o Wells Fargo, etc. apostaram biliões de dólares na implosão da moeda única.
Na sequência dos avultadíssimos lucros obtidos durante a crise financeira de 2008 e das suspeitas de manipulação de mercado que recaíam sobre estas entidades, o Senado norte americano levantou um inquérito que resultou na condenação dos seus gestores. Ficou também demonstrado que o Goldman and Sachs aconselhou os seus clientes a efectuarem investimentos no mercado de derivados num determinado sentido.
Todavia, esta entidade realizou apostas em sentido contrário no mesmo mercado. Deste modo, obtiveram lucros de 17 biliões de dólares (comprejuízo para os seus clientes).
Estes predadores criminosos, disfarçados de banqueiros e investidores respeitáveis, são jogadores de póquer que jogam com as cartas marcadas e, por esta via, auferem lucros avultadíssimos, tornando-se, assim, nos homens mais ricos e influentes do planeta. Entretanto, todos os dias são lançadas milhões de pessoas no desemprego e na pobreza em todo o planeta em resultado desta actividade predatória. Tudo isto, revoltantemente, acontece com a cumplicidade de governantes e das autoridades reguladoras. Desde a crise financeira de 1929 que o
Goldman and Sachs tem estado ligado a todos os escândalos financeiros que envolvem especulação e manipulação de mercado, com os quais tem sempre obtido lucros monstruosos.
Acresce que este banco tem armazenado milhares de toneladas de zinco, alumínio, petróleo, cereais, etc., com o objectivo de provocar a subida dos preços e assim obter lucros astronómicos. Desta maneira, condiciona o crescimento da economia mundial, bem como condena milhões de pessoas a fome.
No que toca a canibalização económica de um país a fórmula é simples:
o Goldman, com a cumplicidade das agências de rating, declara que um governo está insolvente, como consequência as yields sobem e obriga-o, assim, a pedir mais empréstimos com juros agiotas. Em simultâneo impõe duras medidas de austeridade que empobrecem esse pais. De seguida, em nome do aumento da competitividade e da modernização, obriga-os a abrir os seus sectores económicos estratégicos (energia, águas, saúde, banca, seguros, etc.) às corporações internacionais.
Como as empresas nacionais estão bastante fragilizadas e depauperadas pelas medidas de austeridade e da consequente recessão não conseguem competir e acabam por ser presa fácil das grandes corporações internacionais.
A estratégia predadora do Goldman and Sachs tem sido muito eficiente.
Esta passa por infiltrar os seus quadros nas grandes instituições políticas e financeiras internacionais, de forma a condicionar e manipular a evolução política e económica em seu favor e em prejuízo das populações. Desta maneira, dos cargos de CEO do Banco Mundial, do FMI, da FED, etc. fazem parte quadros oriundos do Goldman and Sachs. E na UE estão: Mário Draghi (BCE), Mário Monti e Lucas Papademos (primeiros-ministros de Itália e da Grécia, respectivamente), entre outros. Alguns eurodeputados ficaram estupefactos quando descobriram que alguns consultores da Comissão Europeia, bem como da própria Angela Merkel, tem fortes ligações ao Goldman and Sachs. Este poderoso império do mal, que se exprime através de sociedades anónimas, está a destruir não só a economia e o modelo social, como também as impotentes democracias europeias”.
Texto de Domingos Ferreira
Professor/Investigador Universidade do Texas, EUA, Universidade Nova de Lisboa
Isto não vai lá pelas vias normais.
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Mas isso é a regra geral, não? Não há leis retroactivas.
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Pensamento positivo Dr. Morais! Então não há rendas para pagar até 2050 mais coisa menos coisa? Muito antes disso já isto rebentou tudo.
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jcd, ex funcionário de uma concessionária, aparece por cá a defender a sua dama…
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“jcd, ex funcionário de uma concessionária, aparece por cá a defender a sua dama…”
Quem, eu? eheheh. Não, nunca fui. Mas sei o que são contratos de alto risco, financiados por sindicatos bancários que não estão dispostos a deixar o futuro nas mãos dos políticos do futuro.
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“Não há leis retroactivas.”
Não?
E o que chama a porem-nos a descontar mais de um terço do salário, durante mais de 40 anos, segundo determinados pressupostos de futura pensão de reforma, e lá chegados esses pressupostos serem alterados?
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““Não há leis retroactivas.”
Não?
E o que chama a porem-nos a descontar mais de um terço do salário, durante mais de 40 anos, segundo determinados pressupostos de futura pensão de reforma, e lá chegados esses pressupostos serem alterados?”
Pode mandar-me uma cópia desse contrato? Estou curioso de ver as cláusulas que regulam o incumprimento.
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Querem lá ver que contratos definitivamente eternos só há mesmo para as empresas que vivem à custa do Estado!? E que, pior do que isso, os cidadãos começam a assumir plenamente que o Estado pode quebrar todos os contratos que tem, designadamente com os seus trabalhadores, desde que os mantenha com as tais ditas!?
“Aja” Deus, quem quer que seja, que os homens estão impotentes! (É mesmo “aja”, do verbo agir).
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“Querem lá ver que contratos definitivamente eternos só há mesmo para as empresas que vivem à custa do Estado!?”
Não são eternos – Têm uma prazo – e essas empresas prestaram um serviço ao estado. Veja: o estado pediu eólicas. Abriu concursos e deu garantias formais. Com essas garantias, as empresas foram financiar-se junto de bancos e investidores – onde se incluem, por exemplo, muitos fundos de pensões. Só conseguiram obter esse dinheiro porque o estado se atravessou a garantir o pagamento.
Agora quer desfazer tudo? Não pode. E não pode porque o incumprimento também está regulado nos contratos. Na prática, incumprir com estes contratos equivale a default da dívida pública.
E então, o governo não pode fazer nada? Pode. Tudo o que for extracontratual, por exemplo. O que for regulado por portaria, pode ser alterado. É assim que o estado deixa de pagar a co-geração, descendo para 0 o preço a pagar pela energia.
E pode renegociar. As empresas não aceitam quebras que impliquem default bancário, mas aceitam receber menos em troca, por exemplo, de aumentos de prazo. As margens são limitadas, mas aí pode haver espaço para negociação. E o estado pode pedir dinheiro à Troika para comprar as PPPs. Renacionaliza-as e depois vende-as barato, a preço de mercado. Na prática, assume como dívida pública a diferença entre o valor real e o valor de contrato.
É por aqui. O resto, é muito difícil.
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Isto não vai lá pelas vias normais.
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-> A superclasse (alta finança internacional – capital global, e suas corporações) não só pretende conduzir os países à IMPLOSÃO da sua Identidade (dividir/dissolver identidades para reinar)… como também… pretende conduzir os países à IMPLOSÃO económica/financeira.
-> Só não vê quem não quer: está na forja um caos organizado por alguns – a superclasse: uma nova ordem a seguir ao caos… a superclasse ambiciona um neo-feudalismo.
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-> Antes que seja tarde demais… HÁ QUE CORTAR COM OS BANDALHOS!…
-> De facto, não à tempo a perder:
-1- há que ‘cortar’ com aqueles que criticam a repressão dos Direitos das mulheres, e em simultâneo, para cúmulo(!), defendem que se deve aproveitar a ‘boa produção’ demográfica proveniente de determinados países [aonde essa ‘boa produção’ foi proporcionada precisamente pela repressão dos Direitos das mulheres] para resolver o deficit demográfico na Europa!;
-2- há que ‘cortar’ com aquele pessoal (vulgo Terrorismo_CGTP) que – face a uma entidade pagadora em deficit (leia-se Estado) – e ‘martelando’ os mais fracos (um ex: aqueles que, como eu, precisam de transportes públicos para se deslocar para o local de trabalho) – eles apresentavam propostas de aumentos – E NÃO – propostas de orçamentos… leia-se, queriam mais dinheiro não importa vindo de onde… leia-se, jubilavam quando os aumentos vinham… e… varriam para debaixo do tapete o facto da entidade pagadora ter necessidade de pedir dinheiro emprestado a (perigosos) especuladores, e necessidade de vender activos…
– etc.
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-> Quem só vê um palmo à frente do nariz… anda por aí, de década em década, numa alegre decadência ‘kosovariana’.
—>>> Não vamos ser uns ‘parvinhos-à-Sérvia’… ou seja, antes que seja tarde demais, há que mobilizar aquela minoria de europeus que possui disponibilidade emocional para se envolver num projecto de luta pela sobrevivência… e Separatismo-50-50!…
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Bildaberg e tudo!
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Começo a dar razão ao tric que isto já só lá vai com a tomada do poder pelas forças militares cristãs ( se bem que meia dúzia de pagãos para mandar alguma escumalha para a fornalha a fim de moralizar também não fazia mal).
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Costumo ler os seus posts com agrado, mas este, desculpe-me a expressão, é pura “tanga”. Essa previsão legal é apenas um pressuposto de boa-fé para as negociações sobre as parcerias que já existem. se as negcociações falharem, no dia seguinte é possível o Governo começar a laborar num novo DL a dizer o contrário deste.
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Há décadas que os ‘Bilderbergos’ fazem reuniões… que… passam incólumes na Comunicação Social!
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Talvez contratar os mesmos advogados que “blindaram” os contratos…
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javitudo, parabens pelo seu post.
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Se aquilo é verdade, é uma grande traição que este governo acaba de fazer aos portugueses! É a capitulação total sobre aqueles que o governo anda há que tempos a dizer que quer combater! Uma vergonha!
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Isto a ser verdade tão mafioso é este governo PSD como o anterior governo PS.Aumentam impostos,retiram subsídios,baixam o nível de vida de todos os portugueses para manterem as rendasd a estes vigaristas da Ascendi,Mota Engil etc Vergonha indescritível!Correram a fazer uma lei,portanto alguém do psd tb tem interesse nestas ppp vergonhosas,pagas pelos portugueses!Mete nojo!
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Não sei nada de Direito mas..”da aplicação deste diploma não podem resultar…” quer dizer o quê?
De outro diploma podem resultar…?
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“sei o que são contratos de alto risco, financiados por sindicatos bancários que não estão dispostos a deixar o futuro nas mãos dos políticos do futuro.”
Pois sabe, e todos nós sabemos. Até sabemos que, pelo contrário, são os políticos do presente que estão dispostos a estar nas mãos desses tais sindicatos bancários, no passado, no presente e, ao que tudo indica, no futuro. Políticos, empresários, juristas, numa saudável união de facto.
Os seus antigos posts, com contra-luzes, apesar de pirosos, eram bem mais interessantes que os seus comentários actuais.
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“Não são eternos – Têm uma prazo – e essas empresas prestaram um serviço ao estado. Veja: o estado pediu eólicas. Abriu concursos e deu garantias formais.”
Não lhe retiro razão. Também concordo que os contratos são para cumprir. No entanto, parece que os governantes já o são mais quanto à governação da sua vidinha pessoal, com vista ao seu próprio futuro, do que quanto à governação do país. E isso aumenta bastante as desconfianças sobre muitos desses contratos.
Como se notam quebras de outros contratos sem grandes problemas legais, nem de consciência, o cidadão olha e estranha ainda mais.
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Paulo Morais : o decreto lei é muito longo ,parece-me que o mesmo se destina a regular a unidade técnica que vai acompanhar as PPp,s. No entanto diga-me o artº donde essa transcrição foi tirada para eu confirmar o contexto. Parece-me mau de mais.
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Eu sei, eu sei, não tenho nada com isso!
Mas há tanta gente que se abespinha com o acordo ortográfico e depois anda a fazer plurais de siglas!
Plural de PPP=PPP.
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Estes bandalhos acabam de oferecer uma amnistia aos gatunos que nos roubaram e ainda aparecem neotontos a defender esta vergonha.
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Cambada de imbecis. Só um mongo pode defender isto.
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E sim, desta vez o jacobino do Paulo Morais tem toda a razão e foi o único “da casa” que teve olhinhos e coragem para chamar os bois pelos nomes.
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É mau de mais, pois. Mas não é total surpresa.
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Acaso levaram a tribunal os gatunos. Não levaram, pois não. E não levaram porque têm rabos de palha.
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Isto é um insulto aos portugueses. Um governo que anda a sacar os tostões todos para pagar as dívidas dos outros e que agora tem a lata de perdoar os ladrões em troca de ir à carteira de quem nada tem a ver com a vigarice.
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Só por isto merecem ir para a rua.
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Vou pagar para ver o que diz o do avental.
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eehhehe
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Grande nojo quem se vende por tão pouco.
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Para o Pedro:
Artigo 48.º
Aplicação no tempo
Click to access 10000.pdf
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1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
o regime previsto no presente diploma aplica -se a todos os
processos de parcerias, ainda que já tenham sido celebrados
os respetivos contratos.
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2 — Salvo despacho em contrário proferido pelos membros
do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e
dos projetos em causa, mantêm -se, com as mesmas funções:
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a) As comissões de avaliação de propostas e de negociação
constituídas nos termos do Decreto -Lei n.º 86/2003,
de 26 de abril, com a redação introduzida pelo Decreto -Lei
n.º 141/2006, de 27 de julho, bem como os júris constituídos
nos termos do Código dos Contratos Públicos, prosseguindo
os respetivos processos, até à sua conclusão, nos
termos previstos na data da respetiva constituição;
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b) As comissões e júris relativos a processos de parcerias
cuja constituição não se efetuou ao abrigo do Decreto -Lei
n.º 86/2003, de 26 de abril, com a redação introduzida pelo
Decreto -Lei n.º 141/2006, de 27 de julho, prosseguindo
os respetivos processos, até à sua conclusão, nos termos
previstos na data da respetiva constituição.
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3 — A Unidade Técnica presta apoio técnico às comissões
e aos júris a que se refere a alínea a) do número
anterior nos mesmos termos em que, na data da entrada
em vigor do presente diploma, é prestado pela Parpública
— Participações Públicas, SGPS, S. A.
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4 — Encontrando -se em preparação o lançamento de
uma parceria público -privada sem que ainda tenha sido
designada a respetiva comissão de acompanhamento, o
respetivo processo prossegue, com as necessárias adaptações,
nos termos fixados no presente diploma.
.
5 — Da aplicação do presente diploma não podem resultar
alterações aos contratos de parcerias já celebrados, ou derrogações
das regras neles estabelecidas, nem modificações a
procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada
em vigor.
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obrigado pela ajuda. Penso que o está escrito é uma redundância pois uma lei só valida procedimentos para o futuro. Quero interpretar que esta unidade técnica não vai reavaliar as PPP. A reavaliação será feita de outro modo ,recorrendo a outras formas e por outros organismos. Penso que este alarme vai obrigar a uma nota explicativa,digo eu.
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Não. Pergunte ao José do Portadaloja que ele explica-lhe.
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É mesmo assim- uma total amnistia aos gatunos.
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Mas os indícios levavam a isto.
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Acaso deram seguimento à queixa da JSD?
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Não deram- Passaram uma esponja sobre o passado e o presente e vá de sacarem em quem menos bufa.
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E o Coelho anda para lá a 4 com a Bismerka. Estes partidos deviam pura e simplesmente acabar.
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Pior que o Coelho o que mete mais nojo é o cínico do Cavaco. Rais parta o malacueco que é sonso todos os dias e poltrão o tempo inteiro.
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Só para chatear e por causa do fedor a peixe podre que por aqui ficou:
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algarvio e basta.
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“:OP
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Este governo perpetua as aldrabices das PPP’s !
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Mas por que raio é que o governo tem de renegociar as PPP ou as rendas de produção de energia? Se são ruinosas acabem com elas unilateralmente já amanhã! O governo acabou com os subsídios de Natal e de férias, sem se preocupar que era um compromisso que o estado tinha com os seus funcionários. E fê-lo de um dia para o outro sem negociações. Porque não aplica este método com estas empresas pseudo-privadas? Será a tal história de ser forte com os fracos e fraco com os fortes? Ou serão outros interesses, tais como promessas de tachos e altos cargos nas empresas em causa?
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Pedro 20:25,
É o nº 5 do artº 48, o ultimo paragrafo de todos!
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O Decreto inteiro está aqui para quem o quiser ler.
Click to access 10000.pdf
Destina-se a criar uma unidade técnica dependente do Ministro das Finanças, capaz de avaliar cada nova PPP que qualquer ministério pretenda lançar, sem o Estado depender de estudos avulsos e consultorias várias pagas a peso de ouro e normalmente orientadas pelos vários lobbies concorrentes.
Uma das inovações que traz e com que concordo é ser obrigatório avaliar o impacto orçamental das medidas propostas, assim como a sensibilidade desse impacto nas contas públicas a eventuais alterações de praticamente todas as variáveis do projecto. Tem mais uma série de requisitos que devem ser avaliados antes do Ministro das Finanças poder dar o seu OK ao avanço de uma PPP em conjunto com o ministro responsável. Toda uma série de bons princípios em relação a FUTURAS propostas de PPP que possam surgir. Só se pode esperar que se cumpram os nobres objectivos do Decreto. Só o artigo 7º sozinho, se cumprido à risca tinha inviabilizado quase todas as PPP do anterior governo.
Obviamente não é a esta unidade técnica que compete renegociar os contratos que já foram assinados pelos vários governos anteriores.
É o que diz no excerto do Post e também no artigo 31: “As atribuições conferidas pelo presente diploma à Unidade Técnica não prejudicam os poderes atribuídos na lei e ou nos contratos a outras entidades para fiscalizar, controlar a execução e determinar auditorias às parcerias.”
Por último, é difícil ignorar o “recado” que o Min das Finanças dá a quem vier a ter essa função de renegociação ao enumerar tão detalhadamente os pontos em que os contribuintes foram e continuam a ser lesados em tantos e tantos contratos anteriores.
Como se pode ver pelas notícias recentes, a renegociação de parcerias avança:
http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2012/05/23/ministro-santos-pereira-confirma-intencao-de-cortar-30-nos-pagamentos-as-concessionarias
Agora se quiserem discutir se em 4 mil milhões de “rendas excessivas” (reparem, o próprio termo a mim já me diz que houve crime na contratação inicial) na energia, cortar 1900 é positivo ou negativo, ou se só nas últimas 5 concessões de rodovias que o TC declarou que seriam nulas por ocultação grosseira de dados ao fiscalizador estão mais de 10 mil milhões de euros desta e das futuras gerações e se o ministro Álvaro só pretende cortar uns 4 mil milhões (como diz a notícia) de todas elas e não só destas 5… isso já é outra questão.
A renegociação avança timidamente e com resultados muito menores do que todos desejaríamos. Embora também seja justo dizer que nunca nos últimos 20 anos algum contrato em que o Estado pagasse alguma coisa foi reduzido a não ser com contrapartidas normalmente maiores ainda para o outro lado.
Cumps,
Buiça
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Assustador
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Concordo buiça ,penso que estamos a entender o alcançe do dl 1117202, mas, não podemos dormir descansados pois este governo começa a dar sinais de toques socráticos. Espero que o PR desta vez ,não fique só pela cooperação estratégica, enquanto caminhamos para a albanização da nossa terra.Votei nesta maioria e, pessoalmente já fui muito castigado, mas prefiro perder algum para não perder todo e voltar á nossa economia de subsistência . Façamos a nossa parte e que o governo seja digno do nosso voto e do nosso povo.
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– Nacionalização de negócios “madoffianos”, PPP’s, etc… existe por aí muito pessoal a querer mandar naquilo que não é seu: o dinheiro dos contribuintes!… Consequentemente, como é óbvio: O CONTRIBUINTE TEM DE DEFENDER-SE!!!!!!
[veja-se o blog «fim-da-cidadania-infantil»]
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Ó sô Buiça e sô Caldeiro- o link para o DR já eu tinha deixado e artigo até copiei.
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(esperemos que entretanto não tenha havido bloqueio… não é por nada, mas há liberal que é como comuna- adora censura).
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certo zazie (era repetido o link), de acordo pedro, estejamos vigilantes, uma coisa sao os relvas outra coisa os gaspares e cratos…
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