A insegurança jurídica

JCTapadinhas,
Qual a câmara a que presidiu ?

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A limitação dos mandatos dos presidentes das camaras municipais é uma estupidez à portuguesa: suspeita-se que alguém pode vir a ser ladrão, então prende-se já, não vá ele cair em tentações. Já para não falar do atestado de menoridade mental passado aos eleitores portugueses.
Toda esta polémica criada pelas más conciências que existem em barda nos partidos com expressão autárquica, anda há meses a consumir tempo e dinheiro nos tribunais e nos media, dando até a ideia que este país falido por várias gerações, não tem mais nada com que se preocupar.
Quando esta lei que nem devia existir foi parida e mal parida como sabemos, nenhum dos cientistas juridicos que agora se pronunciam profusamente sobre o assunto, se lembrou de dizer que quando chegasse a altura própria, que é agora, a conversa iria dar pano para mangas, e que a lei deveria ser clarificada. E , se bem percebi, vem até o próprio Tribunal Constitucional, que é quem tem competências para decidir sobre o imbróglio, dizer que só o vai resolver DEPOIS de as candidaturas serem formalmente apresentadas.
Como é evidente, está a ser montada mais uma telenovela à portuguesa, cujo desfecho ninguém imagina qual seja, mas parece-me que a Democracia portuguesa vai sair, mais uma vez, empobrecida desta polémica que não tem razão de existir.

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E assim vai um país, a discutir em 2013 como deve interpretar uma lei aprovada em 2005.

Na minha modesta opinião, se eu sou autarca num determinado concelho e quero passar a ser autarca em outro, terei que convencer eleitores novos a votar em mim, a eternização no poder e os seus perigos só se colocam na relação entre um eleito e o seu eleitorado. Como bem exemplificou a derrota do tristemente célebre Ferreira Torres em Amarante depois de décadas como autarca do Marco de Canavezes.

Estas notícias, 8 anos depois de uma lei ter sido aprovada, são todo um tratado de incompetência dos nossos legisladores:
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=2860298
Incluo a CNE que desde a publicação da Lei que tinha obrigação de saber explicar como se aplica exactamente.

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Buíça, 16:21
Há de facto pessoas que tiveram ou têm especial vocação e demonstram dedicação inequívoca e inatacável para a função de autarca.
São esses casos, raros, que devem ser “perpétuos”. Como ? Findo o período de 12 anos, o trabalho tem de ser reconhecido POR TODOS (quando os partidos deixam…) e o presidente recém-vencedor tem a obrigação de convidar essas pessoas para continuarem na autarquia, como funcionário especializado ou assessor.

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“(…) Incluo a CNE que desde a publicação da Lei que tinha obrigação de saber explicar como se aplica exactamente”. …. supra.

Com efeito, justiça seja feita, como referi no post, a CNE, a solicitação, nomeadamente, da UTRAT, em tempo oportuno (algures no final de 2012), esclareceu a sua posição, a proósito das candidaturas a PRESIDENTES DE JUNTA que tivessem já feito 3 mandatos e se pretendessem candidatar a um outro mandato, numa freguesia agregada que englobasse, também, a freguesia onde tivesse cumprido os 3 mandatos.

E foi clara e lógica e, na minha pesrpectiva, juridicamente fundamentada: a limitação dos mandatos afere-se em função da pessoa colectiva (neste caso, autarquia). Por isso, quem estivesse naquela situação dos referidos candidatos às juntas agregadas, poderia claramente candidatar-se. Além disso, voltamos ao mesmo!, uma limitação ou uma interpretação restritiva, afectaria dtos fundamentais…

Muitos dos argumentos invocados por aqueles que acham que a limitação é pessoal e não em função de uma concreta autarquia, usam argumentos que não fazem muito sentido, desde logo, porque implicam uma presunção de más intenções e de corrupção sem que nada, antecedentemente, tenha sido sequer suscitado (quanto mais provado) e porque há sempre o crivo dos eleitores. Como já alguém, supra, referiu, há casos desses: Avelino Ferreira Torres, por exemplo.

Depois, se é verdade que não se é presidente toda a vida e por carreira, então, o que dizer dos políticos profissionais que ocupam cargos não executivos, toda a vida? E muitos deles sem se sujeitarem a eleições (e note-se, em nenhum país do mundo há essa limitação para cargos políticos NÃO executivos). E dos gestores públicos que o são por carreira? E de alguém que, como Ministro, vá-o sendo sucessivamente (com perídos de paragem) e em vários governos, até de partidos diferentes?

Mas o que está em causa é a interpretação da Lei e não aquilo que se possa dizer sobre o que essa Lei deveria ser, eventualmente…

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Não percebo nada de leis, mas parece que faz mais sentido aplicá-las às pessoas e não às coisas.
Por exemplo, em vez de haver lei para impedir um automóvel ligeiro de ser conduzido por menor de 18 anos, parece mais lógico haver lei que proíba menores de 18 anos de conduzir viatura automóvel.
O mesmo em relação às autarquias e candidatos.
Claro que posso estar enganado, pois não sei fazer leis.
Nem pão alentejano.

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