Já está no Parlamento a proposta de alteração da denominada Lei da Cópia Privada. Embora o texto final seja ligeiramente diferente do aqui divulgado, mantêm-se integralmente as certeiras críticas tecidas aqui ou aqui.
Nunca é demais recordar o que está em causa: a “compensação equitativa” que a proposta de lei vem acrescentar a um sem número de equipamentos electrónicos não serve para combater a pirataria, mas apenas para, alegadamente, compensar os autores e os titulares de direitos conexos dos danos por estes sofridos pela realização, legal, de cópias das suas obras.
Como o próprio preâmbulo da proposta salienta, “caso se verifique a existência de dano significativo para os titulares de direitos, incumbe aos Estados preverem a criação de uma compensação equitativa“.
Ora, a existência de tais danos está, no caso português, longe de estar demonstrada – e esta demonstração é indispensável para poder afirmar-se que Portugal estaria a violar a directiva caso não alterasse a lei.
Por outro lado, ainda que existissem danos, o quadro normativo europeu deverá ser revisto em breve – como, aliás, o próprio preâmbulo da proposta de lei também refere -, pelo que a apresentação desta proposta, neste momento, serve apenas para garantir a sobrevivência de AGECOP.
A “compensação equitativa” não é uma taxa nem um imposto, mas uma renda iníqua, politicamente criada a favor de uma entidade privada, incidindo sobre a generalidade dos consumidores dos produtos electrónicos abrangidos pela lei, independentemente de os mesmos serem ou não utilizados para a realização ou armazenamento de cópias privadas de obras protegidas.
Trata-se, por isso, de uma tripla iniquidade: uma contribuição para compensar danos não demonstrados, imposta sobre produtos que podem não ter qualquer relação com os supostos danos, a favor de quem nem sequer representa todos os supostos lesados. Não se trata sequer de uma renda excessiva, mas apenas de uma renda injustificada.
O Parlamento ainda vai a tempo de, como há pouco mais de dois anos, evitar a aprovação desta aberração.