Está agendada para amanhã a discussão de vários diplomas em torno do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Além da infame PL 246/XII, à qual foi dedicado o Prós & Contras de ontem (apesar de pouco se ter falado da proposta propriamente dita), será igualmente discutida a PL 245/XII. Esta proposta vem, entre outras inovações, permitir a efectiva concorrência entre entidades de gestão colectiva de direitos, permitindo não só a criação de novas entidades como o (quase) livre estabelecimento de entidades gestoras sediadas de outros países da UE em Portugal, o que permitirá, em teoria, acabar com a actuação monopolista da SPA e das entidades gestoras dos diferentes direitos conexos.
Resta saber se a concorrência entre entidades de gestão colectiva aparentemente pretendida pela proposta de lei resultará em efectiva concorrência ou se servirá apenas para ilustrar o que é um Cartel.