presumir a estupidez inata do nativo

O spin da geringonça pôs hoje a circular (os noticiários da TSF não se calaram com o assunto) que o rigor do contrato assinado com Lacerda Machado vai ao ponto de incluir uma cláusula que o obriga ao sigilo, a ele e a todos os seus colaboradores e funcionários, por um período de cinco anos contados a partir da cessação contratual. De facto, na cláusula 5ª pode ler-se o seguinte:

«(Sigilo)

1. O prestador de serviços obriga-se a manter sigilo e garantir a confidencialidade, não divulgando quaisquer informações que obtenha no âmbito da formação e da execução do contrato, nem utilizar as mesmas para fins alheios àquela execução, abrangendo esta obrigação todos os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que nelas se encontrem envolvidos.

2. O prestador de serviços compromete-se a tomar as medidas necessárias para que os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros envolvidos na execução do contrato se vinculem à obrigação de confidencialidade referida no número anterior.

3. O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de 5 (cinco) anos a contar da cessação do contrato, por qualquer causa, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos designadamente à proteção de segredos comerciais, de Estado ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas colectivas.».

Tamanhas exigências, ainda por cima para com um «amigo», mais do que demonstram a honorabilidade do negócio e das pessoas envolvidas, como a inusitada divulgação da cláusula leva a entender, e bem compensam as graves acusações que impenderam, nos últimos dias, sobre a honrada cabeça do primeiro-ministro.

Há, todavia, alguns pequenos pormenores por esclarecer.

O primeiro, presumindo que Portugal continua a ser um estado de direito, o de saber como podem as partes obrigar terceiras pessoas não intervenientes no contrato à vontade nele declarada. De facto, apesar do nº 2 remeter essa responsabilidade para Lacerda Machado, permanece o enigma de saber como irá ele obrigar terceiros a um compromisso contratual que eles não subscreveram, nem sobre o qual sequer se pronunciaram.

Mas o segundo pormenor é muito mais curioso do que o anterior: o que sucederá a Lacerda Machado, caso não cumpra o seu dever de sigilo, nem impeça que os terceiros visados no contrato o façam? Pagará uma multa? Qual? Calculada como e por quem? Ficará, ao menos, inibido, por algum tempo, de ter negócios com o estado? Ninguém sabe, porque o contrato nada diz. Ou seja: apesar de tão duras exigências determinadas na cláusula 5ª, não decorre para Lacerda Machado qualquer consequência contratual pela violação do dito dever de sigilo nela estipulado. Legal, que eu saiba, também não há. Talvez o amigo Costa lhe dê um puxão de orelhas ou um par de açoites. Ou mande dar.