sexo e género

Desde 2011 que é possível, em Portugal, a alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração dos nomes próprios.

O que muda então com a lei aprovada nesta sexta-feira pelo Parlamento? Para além da afirmação dos direitos à autodeterminação de género e do direito à protecção das características sexuais de cada pessoa, a par de  proibições de discriminação em larga medida redundantes, são duas as alterações mais relevantes.

A primeira é a dispensa de qualquer relatório médico, exigido pela lei de 2011, ou de qualquer outra demonstração da existência de “perturbação de identidade de género”. A segunda é a possibilidade de o procedimento ser requerido por menores maiores de 16 anos, ainda que, aparentemente, sujeita a autorização dos responsáveis legais.

Não ponho em causa a existência do direito à autodeterminação do género e, muito menos, o direito à protecção das características sexuais de cada pessoa. Tenho sérias dúvidas, isso sim, que o primeiro daqueles direitos fique dependente de um procedimento administrativo perante o Estado. Passo a explicar.

Do direito à autodeterminação do género retira o legislador o direito à alteração do sexo no registo civil e nos documentos de identificação (e em todas as bases de dados do Estado).

O sexo dos indivíduos (homem ou mulher) é um elemento obrigatório do registo civil e dos documentos de identificação portugueses (e continuará a sê-lo), sendo determinado biologicamente, determinação que só não será possível em casos muito raros e passíveis de diagnóstico médico, já acautelados pela lei vigente.

O género é um conceito diferente, podendo não corresponder ao sexo por razões muito variadas, que extravasam em muito as situações de ambiguidade sexual (biológica ou fisiológica).

Ora, o que a nova lei acaba por fazer é identificar, pelo menos para efeitos do registo civil e de identificação pessoal, os dois conceitos, permitindo que das bases do Estado passe afinal a constar não o sexo mas o género de cada indivíduo.

A entender-se, como parece entender o legislador, que o sexo não é o resultado da aleatoriedade biológica, mas antes uma escolha pessoal, em absoluto independente das características físiológicas de cada sujeito, qual o fundamento para essa escolha ter de ser declarada ao Estado e, mais do que isso, ficar dependente de um procedimento administrativo (ou mesmo de um procedimento judicial, já que a segunda alteração e as seguintes estão sujeitas a decisão judicial, proferida numa acção em que mal se entende o que terá o interessado de alegar e provar, para além da sua vontade)?

Se o sexo que consta do assento de nascimento ou do cartão de cidadão corresponde afinal ao género, faria mais sentido, pura e simplesmente, retirar qualquer referência ao sexo dos indivíduos das bases de dados do Estado, prevendo-se, quando muito, um procedimento de mudança do nome.

Sendo o género autodeterminado, que interesse tem o Estado em exigir aos indivíduos que o declarem e em fazer constar dos documentos de identificação um género oficial?

Como é evidente, o desaparecimento de um sexo género oficial tornaria bem mais complicada a aplicação das numerosas normas que estabelecem quotas de género (a começar pelas quotas nas listas eleitorais) e tornaria inúteis muitos organismos do Estado.

Mas talvez seja tempo de questionar se a inclusão já não do sexo mas do género dos indivíduos naquelas bases de dados estatais ou nos documentos de identificação não se assemelha às que ignominiosamente em tempos deles constaram, como a raça ou a religião.