O fascinante mundo do direito positivo
No dia 26 de Fevereiro deste ano apareceu publicado no Diário da República do Decreto-Lei n.º 34/2008, que aprovou o Regulamento da Custas Processuais. O artigo 26.º previa a sua entrada em vigor no dia 1 de Setembro de 2008, isto é, hoje, em substituição do Código das Custas Judiciais.
No dia 31 de Julho, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução, decidindo adiar a entrada em vigor do tal Regulamento da Custas para 5 de Janeiro de 2009.
No dia 27 de Agosto de 2008, isto é, na passada quarta-feira, foi publicada no Diário da República a Lei n.º 43/2008, através da qual a Assembleia da República procedeu à “primeira alteração” do Regulamento das Custas. A Lei n.º 43/2008 entra em vigor hoje.
No dia 28 de Agosto de 2008 (na passada quinta-feira), foi publicado no mesmo diário da República o Decreto-Lei 181/2008, através do qual o Governo que procedeu a nova “primeira alteração” do Regulamento das Custas e do Decreto-Lei que o aprovou, passando a prever a sua entrada em vigor no dia 5 de Janeiro de 2009. O Decreto-Lei 181/2008 nada diz sobre a Lei 43/2008.
Assim, aparentemente, o Regulamento das Custas (aprovado pelo Governo) entra em vigor no próximo dia 5 de Janeiro de 2009. Mas as alterações a esse mesmo Regulamento (aprovadas pela Assembleia da República) entram em vigor hoje…
Cavaco Silva promulgou os dois últimos diplomas no mesmo dia (13 de Agosto) sem se aperceber que, aparentemente, os dois órgãos (Governo e Parlamento) alteraram, quase em simultâneo, o mesmo diploma, sem darem conta do que o outro estava a fazer; tê-los-á lido?
BLASFÉMIAS 
É preciso saber os nomes das pessoas que fizeram estas leis. Melhor, que as copiaram. Não são muitas, estão nos gabinetes do Ministério da Justiça, têm empregos precários e a responsabilidade política é desse incrível Alberto Costa.
Ecco!
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O qual, depois, aparece com aquele ar de pagode chinés em formato reduzido, a perorar sobre Democracia e poder representativo.
É nessa base que deve ser responsabilizado: se representa alguém, mormente o povo de que se diz delegado, que se ponha a mexer. Já, se ainda lhe sobra alguma vergonha.
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O Sr. Presidente , não consulta sempre o Tribunal Constitucional, quando tem dúvidas ?
Ou raramente se engana ?
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Deve haver uma razão qualquer muito objectiva para Alberto Costa ser ministro e intocável, bem como para a sua capacidade de se esquivar como se nada do que se passa tivesse a ver com ele. Será que eles têm medo do padrinho?
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É o programa Legislar Melhor no seu pior. Basta ver quantas vezes é que este governo já alterou o CP Civil: que eu me lembre, foi alterado em 2006, na parte referente ao critério de fixação da competência territorial; foi alterado com a entrada em vigor da reforma dos recursos; foi novamente alterado com a aprovação deste Regulamento das Custas Judiciais; e foi agora novamente alterado pela Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (reforma do mapa judiciário), que, já agora, também alterou o CP Penal. Dá a sensação que não existe qualquer coordenação entre os vários serviços do MJ, donde sai esta diarreia legislativa.
Pior só mesmo o diploma da Injunção, que entrou em vigor em 1998 e já foi alterado pelos menos umas 10 vezes. Assim, não dá.
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É o programa Legislar Melhor no seu pior. Basta ver quantas vezes é que este governo já alterou o CP Civil: que eu me lembre, foi alterado em 2006, na parte referente ao critério de fixação da competência territorial; foi alterado com a entrada em vigor da reforma dos recursos; foi novamente alterado com a aprovação deste Regulamento das Custas Judiciais; e foi agora novamente alterado pela Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (reforma do mapa judiciário), que, já agora, também alterou o CP Penal. Dá a sensação que não existe qualquer coordenação entre os vários serviços do MJ, donde sai esta diarreia legislativa.
Pior só mesmo o diploma da Injunção, que entrou em vigor em 1998 e já foi alterado pelos menos umas 10 vezes. Assim, não dá.
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É a suprema prova de competência desta maioria socialista.
CL, por favor, não meta o direito positivo nisto: não tem culpa nenhuma de estar nestas mãos.
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Está perto(finalmente)o dia de pensarmos sériamente na mudança de comportamentos, na hora de votar! UFFFF!!!Mudar sim, para algo de novo. O ciclo está enfermo!.
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