Questões para a Comissão «Magalhães»
A atribuição das licenças UMTS, no ano 2000 implicou que «os compromissos assumidos pelos operadores, cujo valor global excede os 1300 milhões de euros»;
1. O que foi feito com tais montantes?
Foi criado, em 2001, uma «Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação», em 2003, renomeada de «Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento» e em 2006 um grupo de trabalho «GT-UMTS», sendo que em todos os casos incumbia «assegurar o acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS no âmbito do concurso público realizado em 2000»
2. Onde estão os relatórios anuais que tais «comissões» e «grupo de trabalho» produziram? E que conclusões e resultados foram alcançados?
Em 2007, as contrapartidas em falta dos operadores eram, aparentemente, já só 400 milhões de euros.
3. O que foi feito com os outros 900 milhões de euros?
No mesmo ano foi criado um Fundo para a Sociedade do Conhecimento, com comparticipações do governo e dos operadores móveis, mas cujo organismo era dependente do MOPTC a quem incumbia nomear os seus membros.
4. O que foi feito por este Fundo?
A Iniciativa Magalhães foi lançada em a 30 de Julho de 2008, e «resulta do protocolo estabelecido entre o Governo Português e a Intel», visava distribuir 500.000 computadores às crianças do 1º ciclo e era apresentada como sendo da responsabilidade do Plano Tecnológico, do MOPTC e Intel.
Sendo que nessa data «os projectos a apoiar pelo FSI [Fundo para a Sociedade de Informação] e a forma de concretização desse apoio são determinados pela Entidade Gestora do Fundo» e que esta Entidade Gestora «é designada pelo MOPTC» (Regulamento do FSI),
5. Pergunta-se: porque foi decidido pelo MOPTC concessionar tal iniciativa à empresa J.P. Sá Couto e não abrir concurso público? Quem escolheu a JP Sá Couto e porquê? Quem decidiu que seria o «magalhães» a ser por pago com verbas públicas? Quem pagou todo o show off de apresentação do inapropriadamente designado «primeiro computador fabricado em Portugal»? Que compromissos assumiu o governo com a Intel?
Em Setembro de 2008, tal Fundo deu lugar à criação da FCM, uma fundação de direito privado cujos fundadores foram apenas os 3 operadores móveis. Aparentemente, tal fundação ficou com as responsabilidades do anterior Fundo para a Sociedade de Informação, nomeadamente de monitorizar o cumprimento das obrigaçoes decorrentes do licenciamento umts dos empresas fundadoras.
7. Que sentido faz operadores privados criarem uma fundação de direito privado mas cuja actividade é definida e controlada em exclusivo pelo governo que nomeia todos os seus administradores, os quais são funcionários do MOPTC?
BLASFÉMIAS 
o belarmino.com deve saber, mas não diz, porque será?
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******** 5. Pergunta-se: porque foi decidido pelo MOPTC concessionar tal iniciativa à empresa J.P. Sá Couto e não abrir concurso público? Quem escolheu a JP Sá Couto e porquê? Quem decidiu que seria o «magalhães» a ser por pago com verbas públicas? ********
MAS QUE INGENUIDADE!!!
Em Concurso Público seria um pouco, só um pouco,
mais difícil SUBTRAIR ALGUNS MILHÕES para os bolsos de quem? AGORA SOU EU A PERGUNTAR, FEITO PARVO.
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Como foi (é) possível enganar-se tanta gente, durante tanto tempo?
Ninguém pensou que o “ataque” ao professorado funcionaria para distrair a canalha e ocultar grandes “bacanais”?!
Santa ingenuidade!
E A “PARQUE ESCOLAR”?
ETC/s.
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Que o governo (Mário Lino como grande responsável) meteu água na forma como “inventou e geriu” a FCM, é facto mais que provado. Começando pelo “pequeno pormenor ilegal” de não ter havido concurso público.
Mas o que é verdadeiramente deplorável e injustificável, é a inoperância do Tribunal de Contas, do MP, e da PJ no apuramento do destino dado às verbas gastas pelo Fundo, e da responsabilidade criminal da incúria na sua gestão.
Bandidos sempre houve e haverá. A passividade de quem tem autoridade para combater o crime é que é preocupante!
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Mais duas perguntas:
Qual a facturação, directa e indirecta, da Microsoft, com o Magalhães? As licenças não foram oferecidas, que se saiba! Não foi por acaso que a Microsoft Portugal foi considerada, com o PS, a melhor subsidiária….De tal forma este programa foi relevante, que há pessoas no escritório português desta multinacional a tentar levar o Magalhães para outros paises.
Qual o impacto deste programa no pequeno retalho de informática? Com a entrega do mercado TODO a uma só empresa, sem concurso e por artificio legal (foram formalmente os operadores a comprar), consta que faliram centenas de pequenas empresas na provincia.
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“porque foi decidido pelo MOPTC concessionar tal iniciativa à empresa J.P. Sá Couto e não abrir concurso público? Quem escolheu a JP Sá Couto e porquê? ”
Então se a ideia foi da Sá Couto a quem é que se deveria concessionar a iniciativa?! Ele há cada uma!
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as comichões que o magalhães provoca
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#5.
Qual o impacto deste programa no pequeno retalho de informática? Com a entrega do mercado TODO a uma só empresa, sem concurso e por artificio legal (foram formalmente os operadores a comprar), consta que faliram centenas de pequenas empresas na provincia.
Mas é claro que faliram e não foi só na província. Estas que aqui menciono –
http://umjardimnodeserto.nireblog.com/post/2009/11/25/a-ajuda-do-governo-de-socrates-as-pequenas-empresas
– por conhecer pessoalmente os empresários situavam-se na área metropolitana de Lisboa.
Mas os prejuízos do Estado socialista negociante vão muito para além destas minudências. Veja-se, por exemplo, o prejuízo que causa a concorrência (desleal, porque a Administração fiscal vende sem restrições e… sem pagar impostos) do Estado no mercado imobiliário:
http://umjardimnodeserto.nireblog.com/post/2008/02/26/a-concorrancia-desleal-do-estado-no-imobiliario
E isto é apenas um, de entre muitos exemplos que poderiam ser dados.
Os negócios que este Governo fez usando o Estado só serviram os interesses de algumas grandes empresas e as multinacionais. Dizem eles que são socialistas… Livra!
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#14.
Então se a ideia foi da Sá Couto a quem é que se deveria concessionar a iniciativa?!
Eu também tenho uma ideia de negócio fantástica e muito altruísta. Será que o Estado me financia e me dá o exclusivo?
O Jimpster “mete lá uma cunha” a meu favor ao seu patrão socialista?
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“2. Onde estão os relatórios anuais que tais «comissões» e «grupo de trabalho» produziram? E que conclusões e resultados foram alcançados?”
Existe direito de acesso a documentos administrativos. Só falta haver algum jornalista (ou blogger) mais empreendedor (independente e sem medo de represálias) que exerça esse direito…
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que se faça o que o João (10) sugere!…
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“Eu também tenho uma ideia de negócio fantástica e muito altruísta. Será que o Estado me financia e me dá o exclusivo?”
Obviamente que sim. É dever de quem tem ideias fantásticas e muito altruístas de as apresentar ao Estado, e a este compete, a bem de Portugal, promove-las, respeitando os direitos de autor.
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#12.
É dever de quem tem ideias fantásticas e muito altruístas de as apresentar ao Estado, e a este compete, a bem de Portugal, promove-las, respeitando os direitos de autor.
Esta resposta significa que sempre vou ter direito à tal cunhazita?
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Eu continuo completamente enjoada com a história dos miúdos terem ficado com menos 180 milhões de euros da Acção Escolar por causa das vaidades do PM.
O Mário Lino foi à Quadratura C. dizer que o dinheiro não saiu do Orçamento Normal da Acção Escolar mas sim de uma verba de reforço desta.
Ainda fiquei mais mal disposta: como se os miúdos da Acção Escolar não precisassem dessa verba suplementar e estivessem muito bem com a anterior….!
QUE VERGONHA!!!!
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Agora vai ser a cena do financiamento da rede de Bombas de Electricidade dos carros electricos do país inteiro.
Os Mários Linos e PMs deste mundo devem ir roubá-la agora aos velhotes ou aos deficientes.
Esta do Magalhães só dá para GRITAR: QUE VERGONHA!
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Como o Gabriel Silva eloquentemente demonstrou neste post, foi bem oportuna a iniciativa, pelo PSD, da criação de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para “apreciar os actos do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis e ao Fundo para Sociedade de Informação”.
E para aqueles que venham a acenar com a estafada “chicana” política com o pretexto que se deveria aguardar pelos resultados da auditoria pelo Tribunal de Contas, conviria recordar (oh, como a memória é curta!) que o inquérito parlamentar ao “caso BPN” ocorreu, paralelo com o desenvolvimento do processo judicial.
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Computadores ajudam as famílias carenciadas
Portugal vive um momento difícil. Muitas famílias lutam diariamente para manter os filhos nas escolas, procurando ultrapassar as dificuldades enfrentam. O Estado promove auxílio às famílias através da Acção Social Escolar. Ficamos a saber que o governo socialista retirou 50 milhões de euros à ASE para oferecer computadores, dinheiro esse que deveria ser canalizado para ajudar as famílias nos gastos directos com livros, material didáctico e alimentação. Acham isto normal?
http://www.cachimbodemagritte.blogspot.com/2009/12/computadores-ajudam-as-familias.html
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Caro Anónimo #17,
É, infelizmente, “normal”. Nos governos de José S. é mesmo, o mais normal, apesar da barragem de propaganda pretender veicular o contrário.
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