Não é verdade

A notícia do Público (sobretudo o título e o subtítulo) não passa de uma lamentável confusão. Não existirá qualquer reforma nova antes das eleições autárquicas. O que se pretende é evitar uma lacuna no ordenamento jurídico, apenas isso.

A Lei 22/2012 (reforma das freguesias) revogou o anterior regime sobre criação e extinção de autarquias: a Lei 11/82 e a Lei 8/93. Agora, quando se concretizar a agregação de freguesias, é preciso fazer uma lei enquadradora que defina regras permanentes para a criação, agregação e extinção de municípios e freguesias. Trata-se apenas de actualizar aquilo que vigorou até Maio para a vida futura das autarquias locais já sem a pressão da Troika e do Memorando. Não existirá qualquer imposição, nem está prevista outra Reforma: a nova Lei Quadro só irá evitar uma lacuna quando a lei 22/2012 caducar naturalmente no fim da actual reforma das freguesias.