Um texto fundamental para base de reflexão do Congresso Democrático das Alternativas
A minha proposta de discussão para o Congresso Democrático das Alternativas em homenagem ao inspirador do evento: a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/83
Vêm sendo frequentes os comportamentos assumidos por grupos de pessoas, mais ou menos numerosos, que ofendem ou põem em perigo interesses juridicamente protegidos, públicos ou privados, perturbando ou impedindo o funcionamento de serviços públicos essenciais, tais como os de transportes, sequestrando pessoal e exercendo coacção sobre funcionários ou agentes da Administração Pública, desobedecendo a mandados legítimos da autoridade e afectando o livre desenvolvimento de actividades económicas.
Tais comportamentos, de todos conhecidos, pela sua frequência e pela divulgação que lhes é dada pelos órgãos de comunicação social, geram na opinião pública um sentimento de insegurança e a falsa ideia de que a ordem e a tranquilidade públicas podem ser impune e publicamente violadas pela lei do mais forte ou do mais ousado, com total descrédito das instituições e do prestígio da autoridade democraticamente legitimada, o que é inadmissível num Estado de direito.
Quaisquer que sejam as motivações dos promotores e agentes de tais condutas e por mais justas que se apresentem as reivindicações desses grupos de pressão, não pode o Governo demitir-se do dever de garantir a legalidade e a normalidade da vida social e, bem assim, a integridade de pessoas e de bens, perante actos de frontal desrespeito da lei e de provocação ao poder legitimamente constituído.
Entre nós, como em qualquer sociedade civilizada, os actos que integram os comportamentos acima referenciados constituem infracções penais puníveis com rigor, pelo que não pode o Governo quedar-se na passividade perante a sua prática sem trair um seu dever essencial, qual seja o do exercício do poder punitivo do Estado pré-ordenado à defesa da sociedade e à tutela dos seus valores vitais.
Não poderão ser tolerados os comportamentos ilícitos que se traduzem em cortes de estradas e interrupção do tráfego rodoviário, cortes de vias férreas para impedir a circulação de comboios, sequestro de pessoas, designadamente de gerentes ou administradores de empresas, perturbação de serviços públicos, coacção ou ameaças sobre funcionários Públicos, desobediência a mandados da autoridade, desvio de meios de transporte públicos, ocupação de casas de habitação, coacção sobre órgãos de soberania e das autarquias locais.
Assim:
O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Setembro de 1983, e tendo em vista um maior rigor e intensificação da acção policial e penal, bem como o esclarecimento dos cidadãos em geral, resolveu:
Determinar que as forças de segurança, em coordenação de esforços e uniformidade de acção, tomem, de imediato, as medidas legais adequadas à prevenção dos referidos comportamentos e à responsabilização criminal de todos os seus agentes e promotores, no quadro da lei penal vigente.
Presidência do Conselho de Ministros. – O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
BLASFÉMIAS 
Esta gente vai-se entretendo a tocar a safona e o barco está a afundar-se. Talvez isso não seja assim tão mau, porque se grande parte das pessoas percebessem a tragédia em que está metida, entrava em delírio e a situação ainda se agravava mais rapidamente. Lá vamos chorando e rindo, levados, levados, sim. Esta estrutura social não tem alicerces para se manter muito mais tempo e é preciso, de forma inteligente, considerar uma nova e muito diferente.
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A Helena deixa-me num estado de confusão total: ora critica veementemente Soares, ora o elogia rasgadamente. Ou isto não é um elogio?
– “O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Setembro de 1983… resolveu:
Determinar que as forças de segurança… tomem, de imediato, as medidas legais…
…
Presidência do Conselho de Ministros. – O Primeiro-Ministro, Mário Soares.”
———
“… coacção ou ameaças sobre funcionários Públicos…”
– Olhe que Soares tinha preocupações que este governo não tem, não acha?
——–
Começamos a entender-nos, Helena. 😉
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Helena,
Convém notar que os “comportamentos assumidos por grupos de pessoas, mais ou menos numerosos, que ofendem ou põem em perigo interesses juridicamente protegidos, públicos ou privados” não são determinados pela Lei nem pelas instituições (ou sequer pelo senso comum) mas sim pelos “legitimos representantes da vontade popular”, sendo que estes são nomeados por aqueles que eles próprios considerarem ter o “dever democrático e patriótico” de fazer essa escolha.
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É importante compreender quando é indispensável ajuda profissional especializada: http://lishbuna.blogspot.pt/2013/05/nem-pensem-que-vou-abrir-porta-aqueles.html
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Ui! Será? Os liberais já começam a ficar com cagaço? hehehehe
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O respeito merece-se. Ou não…
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Aonde quer a senhora chegar ou o que é que está a sugerir?
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O tempo do come e cala já passou.
Agora, D. Helena é o tempo do desespero, mentira e fome.
Não tenha medo! Ainda há ossos para rilhar.
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LOl(ada)
A falta que um Wistom Smith faz. como ele adoraria re-escrever tudo isto.
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Sou apenas um Português civilizado, que não se revê em qualquer epíteto ideológico ou de comportamento. Assim e, como cidadão civilizado, concordo com a “Resolução do Concelho de Ministros nº49/83”.E como até hoje, nada se alterou civilizacionalmente para que a lógica que o suportou, pudesse levar-nos a outra conclusão, só podem ser ainda hoje, de ARRUACEIROS E CRIMINOSOS,os comportamentos assumidos por grupos de pessoas, mais ou menos numerosos, que ofendem ou põem em perigo interesses juridicamente protegidos, públicos ou privados, perturbando ou impedindo o funcionamento de serviços públicos essenciais, tais como os de transportes, sequestrando pessoal e exercendo coacção sobre funcionários ou agentes da Administração Pública, desobedecendo a mandados legítimos da autoridade e afectando o livre desenvolvimento de actividades económicas.
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Foi claro. Gostei!
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do “africanismo”
http://psicanalises.blogspot.pt/2013/05/da-classe-media.html
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Vocelências continuam a pensar que certos casos (provocados por este governo) são, como diz certa criatura tuga, “fáíte divéres”.
Estão enganados ou excitados, porque a sociedade tuga já está no limite da aceitação de mais “medidas”. Depois do esbulho, roubo descarado acompanhado por desfaçatez e pura insensibilidade humanista a milhões de habitantes deste país, já não interessa às pessoas se as reuniões são secretas ou públicas, se convocadas por A ou Z, se violam ou não regras e leis, se, se.
Se continuarem a assaltar a bolsa e a arruinar a vida de milhões, só podem esperar reuniões, concentrações, manifs e, chapada da grossa !
BASTA ! RUA ! — indignação de muita gente que também votou na canalhada deste adulterado P”SD” e na prótese CDS-PP.
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Estes “grupos de pessoas, mais ou menos numerosos que ofendem ou põem em perigo interesses juridicamente protegidos, públicos ou privados” são, claramente, encabeçados por Pedro Passos Coelho e Vitor Gaspar e chamam-se XIX Governo Constitucional.
Ou ainda há dúvidas?
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Pois eu, humilde membro desta sociedade, NÃO THENHO quaisquer dúvidas
de que Carlos só confere qualidade de dirigir o país aos que lhe são ideologicamente conexos. Do que está no seu direito, desde que não infrinja a lei. Porque de contrário
(se se arrogar ao direito de o fazer) cai-lhe, como é dever do Poder Judicial, toda a força
da lei sobre a tola (Ayatollah, Ai a tola!).
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A ininputabilidade de que Soares goza, junto dos jornalistas da nossa praça é impressionante…. Para quem tem no currículo os episódios de Macau, os casos descritos no livro de Rui Mateus, entre outros, vir com estas insinuações lembra aquela máxima: “Projectamos nos outros aquilo que somos”…
http://jornalismoassim.blogspot.pt/2013/05/d-mario-i-o-inimputavel.html
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Mas afinal o Soares é fixe ou não é fixe?
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É mais, FACHO !
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A célebre manifestação da Fonte Luminosa ainda te assombra, josé?
Será que a Revolução, que ia tão mimosa, a menina, Mário fê-la parar?
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Meu Caro, da Fonte Luminosa em diante, o coitado tem vindo a sofrer de doença degenerativa, que nos últimos 2 anos está em estado galopante. Já não sabe distinguir o certo do errado, o sério do ridículo, ou o populista, do de homem de Estado, que de resto ele nunca foi, a não ser: “do estado das suas coisinhas e interesses”. Como diz a própria mulher, é um MIMADO, a quem tudo lhe foi oferecido e garantido sem esforço.
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O soares está podre.
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Óh pá, convidem lá a senhora, dêem-lhe um pouco de importância, bolas! – Calma Lenita, se for preciso faz-se uma manif pró pessoal perceber que existe. Desgraçados pá, não se faz!, uma sumidade que até escreveu umas coisas sobre o toninho de Santa Comba…
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