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Do cumprimento das obrigações legais:

12 Março, 2015

PSD:  condenado pelo Tribunal Constitucional por obtenção de receita proveniente de angariação de fundos depositada em data posterior à da realização do ato eleitoral e imputação às contas da campanha de despesas não elegíveis;

PS: condenado pelo Tribunal Constitucional por impossibilidade de verificação, por insuficiência do respectivo documento de suporte, da elegibilidade de despesas registadas, e por impossibilidade de verificação da razoabilidade de despesas imputadas à campanha, e também por despesas de campanha não registadas.

PCP: condenado pelo Tribunal Constitucional por Despesas com suporte documental insuficiente, incumprimento do dever de pagamento de despesas de campanha através da conta bancária especificamente constituída para esse efeito e abertura de mais do que uma conta bancária para a campanha.

CDS: condenado pelo Tribunal Constitucional por despesas com suporte documental insuficiente e impossibilidade de verificação, por insuficiência do respectivo documento de suporte, da razoabilidade de despesas registadas.

Fonte:  O Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 175/2014, julgou prestadas, embora com ilegalidades/irregularidades aí identificadas, as contas relativas à campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República, realizada em 05 de junho de 2011

 

 

 

20 comentários leave one →
  1. MJRB's avatar
    12 Março, 2015 14:53

    Muito oportuno post.
    Mas o maralhal votante (fiel ou não a partidos) não quer saber desses pormaiores…

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  2. manuel's avatar
    manuel permalink
    12 Março, 2015 15:29

    Tenho de reconhecer que só o bloco sabe fazer contas. Afinal os outros partidos é que andam ganzados!

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  3. anónimo's avatar
    anónimo permalink
    12 Março, 2015 17:18

    è participar ao MºPº, porra !
    Se eu receber 20 mil euros da tia-avó e se os não declarar como doação estou sujeito a um processo desses.

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  4. Me's avatar
    12 Março, 2015 18:04

    pois .

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  5. Marquês Barão's avatar
    Marquês Barão permalink
    12 Março, 2015 18:30

    Demissão conjunta já. A não ser que estejam a representar a gente que somos sem quaisquer desvios.

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  6. Alexandre Carvalho da Silveira's avatar
    Alexandre Carvalho da Silveira permalink
    12 Março, 2015 19:24

    Volta Estado Novo que estás perdoado? nunca ouvi tanto suspiro pelo fim da partidocracia que nos governa como nos tempos que correm.
    Cá por mim, que passei 24 anos da minha vida à espera que os partidos politicos fossem legais, prefiro partido e politicos como os que temos, do que ter o que havia antes. Mas isso sou eu, que se calhar ando com o passo trocado.

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    • PiErre's avatar
      PiErre permalink
      12 Março, 2015 20:37

      Ó Silveira, você anda mesmo com o passo trocado.

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    • Bolota's avatar
      Bolota permalink
      12 Março, 2015 21:43

      Existência de lista de contribuintes VIP foi revelada em ação de formação do Fisco

      A revista Visão diz que iniciativa de criar lista de contribuintes famosos para detetar acessos indevidos partiu do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Paulo Núncio desmente.

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      • fado alexandrino's avatar
        13 Março, 2015 00:41

        Deixe-me dar-lhe uma novidade.
        No noticiário da SICN das 19:00 (que agora por motivos que não vêm ao caso sou obrigado a ver) passou em rodapé durante o tempo todo essa informação com a palavra mágica terá.
        Mas curiosamente embora na notícia tivessem referido que o secretário iria colocar um processo à revista de esquerda, tal foi ignorado.
        E agora o Balsemão quer que as regras para a campanha sejam modificadas a seu gosto.
        Está bem de ver no que iria (irá) dar.

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      • Alexandre Carvalho da Silveira's avatar
        Alexandre Carvalho da Silveira permalink
        13 Março, 2015 01:06

        Tudo muito actual mas era em 2006. O Sócrates encarregou-se de fazer legislação para essa malta, e ele próprio, meter cá o dinheirinho a troco de peanuts. Andam à caça de fantasmas. Então e o sigilo bancário?

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  7. insider's avatar
    insider permalink
    12 Março, 2015 20:54

    isto é um sítio porreiro…
    o tribunal aceita as ilegalidades/irregularidades…
    ¡no pasa nada!…

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  8. Bolota's avatar
    Bolota permalink
    12 Março, 2015 21:41

    Chefe de serviço das Finanças ligada ao Swissleaks

    Filomena Martinho Bacelar é o nome desta chefe de serviço que está entre os clientes do banco HSBC, onde teria 1,6 milhões de dólares, segundo a TVI. Ex-ministro, atual deputado, também envolvido.

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    • fado alexandrino's avatar
      13 Março, 2015 00:44

      Que risota.
      Não tarda nada estão na primeira página do Correio da Manhã.
      Vocês tem aí espaço para se fazer um Évora Anexo 2?

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      • jmpg's avatar
        jmpg permalink
        13 Março, 2015 17:10

        Em Évora só com marcação

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  9. Procópio's avatar
    Procópio permalink
    12 Março, 2015 22:25

    E eu a pensar que o partido do coração, era um partido íntegro, nacional internacionalista em que me revejo à luz dos amanhãs.
    Sim, também eu digo uma coisa e o seu contrário, assusto os meus amigos.
    Que sabem eles de dialética, do proletariado?
    Da vinculação orgânica com a sua luta?
    Do compromisso em relação à rutura com a ordem capitalista?
    À conquista do poder político para os trabalhadores, mesmo que não trabalhem?
    Ao ler o Acórdão n.º 175/2014 do Tribunal Constitucional, pasmo de injustiça.
    O tribunal em que depositava as minhas maiores esperanças, vergado ao neo liberalismo.
    Acusações, ilegalidades, ilegalidades a quem mais se bate pela democraxia!
    Abrenuncio!
    Que mal tem abrir mais do que uma conta bancária, senhores?
    Se o dinheiro é recolhido à custa dos indefectíveis camaradas,
    Por vezes mesmo com uma ajudinha de algum banqueiro esclarecido,
    Sempre a bem do povo, do nosso povo, desdentado, com mau hálito por certo, com dores reumáticas de tanto erguer o punho.
    São estas coisas que me angustiam e não me deixam dormir descansado.
    Vocês perdoem o desabafo.

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  10. Buiça's avatar
    Buiça permalink
    12 Março, 2015 22:56

    É como ter crianças a legislarem sobre as consequências de receberem demasiadas prendas no natal (e durante o ano todo também).
    Serem proibidos os donativos anónimos já não é mau, mas se eu tenho um orçamento de 1 milhão e faço campanhas de 5 milhões bastando esquecer-me de registar despesas sem me acontecer nada, é evidente que se podem comprar partidos.

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  11. Almeida's avatar
    Almeida permalink
    12 Março, 2015 23:24

    Percebe-se assim, por que motivo é o Bloco de Esquerda que tem feito mais barulho sobre este assunto.

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  12. Procópio's avatar
    Procópio permalink
    12 Março, 2015 23:30

    Ó buiça que é lá isso?
    A esquerda tem os partidos mais porreiros que há memória.
    São as quotas dos camaradas que:
    com o seu sacrifício,
    a sua labuta diária,
    nas greves, nas manifestações, nos plenários
    a contribuir para o esforço coletivo e a dinâmica revolucionária.
    Que não queiram entender a realidade, pouco importa.
    O nosso povo dirá no dia das eleições.
    Nem que seja no século XXII.
    A vitória há-de ser nossa.

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  13. Procópio's avatar
    Procópio permalink
    13 Março, 2015 00:27

    Consta em meios ligados à Tass que o soviete supremo não está assim tão bem de saúde.
    Pode ser boato da reação, pode não ser. A seguir os próximos capítulos.

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  14. Procópio's avatar
    Procópio permalink
    13 Março, 2015 00:32

    A lata não tem limites.
    ” O setor dos media precisa de se unir para “falar a uma só voz”, hoje mais do que nunca, face aos novos desafios que enfrenta, apelou hoje Francisco Pinto Balsemão, presidente do conselho geral da Plataforma de Media Privados (PMP).

    De acordo com o também presidente do grupo Impresa, o setor deve ter “uma voz forte” e que “defenda a existência de um jornalismo independente” e que seja também “capaz de salvaguardar os interesses dos meios de comunicação social privados portugueses junto de quaisquer entidades e instâncias”.
    Também aludiu ao digital:
    Durante o seu discurso, chamou também a atenção para a questão da “desinformação” ligada aos conteúdos digitais.
    Se ele pudesse já não havia bloggs.

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