Equidade e confiança (um resumo)
1. Princípio da confiança pode ser violado em nome do interesse público, mesmo não equitativamente. (Decisão do Tribunal Constitucional em 2010 sobre cortes de salários)
2. A violação do princípio da confiança tem que ser equitativa (decisões do TC de 2011 e 2012)
3. O princípio da confiança não pode ser violado (decisão do TC de 2013 – mobilidade)
4. Aumentar o horário de trabalho é equivalente a reduzir o salário. Reduzir o salário só dos FP sabemos que não é equitativo (decisões de 2011 e 2012). Logo, meter os FP a trabalhar 40 horas como a restante população viola o princípio da equidade. (futura decisão do TC sobre as 40 horas)
5. Aumentar horário da FP viola o princípio da confiança porque a FP tinha expectativas de ver violado o princípio da equidade no tempo laboral (futura decisão do TC sobre as 40 horas)
6. A convergência de pensões entre público e privado com efeitos retroactivos viola a expectativa legitima dos Funcionário Públicos de que não haveria equidade nas pensões do público e do privado. (Futura decisão do TC sobre convergência das pensões)
Princípio da confiança: princípio segundo o qual um Funcionário Público tem legítimas expectativas à iniquidade.
Princípio da equidade: princípio segundo o qual os cortes devem ser equitativamente repartidos de forma a manter a iniquidade de partida.
BLASFÉMIAS 
E triste saber que podemos falir, ter um segundo resgate, por pura corrupcao do regime somada as mariquices byzantinas do TC, braco politico empata do PS.
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Estamos falidos.Pedimos dinheiro para pagar juros e novos empréstimos.Teremos 2,3 ….e n resgate.A seguir ao sr Passos vamos ter o sr Seguro e a seguir deve vir um 1º ministro recém – formado na Universidade de verão do PSD de 2013. Tal como na bancarrota de 1892 que acabou de ser paga em 2001 ,esta ,acabará em 3000 e qualquer coisa.Não estou preocupado, as universidades de verão continuarão a formar líderes de alto gabarito.
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O Tribunal Constitucional e a esquerda andam a brincar com o fogo: se Portugal não cortar nas despesas do estado, salários e reformas, a partir do ano que vem pode ser que os srs juizes que andam a fazer o pão caro no Palácio Ratton, passem a receber não os cinco mil e tal euros por mês que recebem actualmente, mas dois ou três ordenados minimos, que nessa altura será à volta dos 250 euros.
Os privados e as empresas já fizeram os ajustamentos necessários, só o estado ainda não fez o seu, e parece que não o fará porque o Tribunal Constitucional não deixa. Escusam de falar em segundo resgate, porque se não cumprirmos este não haverá outro, e o estado deixará de ter aonde se financiar.
Haja uma alma caridosa que explique aos srs juizes do TC que o dinheiro não cai da árvore das patacas, como eles parecem acreditar que cai, e que o assunto é muito mais grave do que parece. Os gregos estiveram três meses sem pagar aos funcionários publicos e aos reformados, e enquanto não despediram cem mil F.P., e fecharam o cancro que era a “RTP” deles, o chequezinho dos 8000 milhões não apareceu. Enquanto cá não acontecer o mesmo os Rattons não ganham juizo.
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Nota: Escrevi aqui várias vezes, e fui bastamente insultado por isso, que o estado não pagava os 23,75% da sua parte como entidade patronal, sobre os vencimentos dos funcionários publicos. Na semana passada o governo anunciou, e estranhamente foi pouco publicitado, que o iria fazer a partir de 2014. O que quer dizer que até 2014 nunca o fez. O que é que isto significa? significa que os funcionários publicos andam a receber reformas apenas dos 11% que descontaram mensalmente. O resto tem vindo dos descontos dos privados, e quando é preciso do OGE. Faltam lá mais de 100000 milhões de euros.
Já alguém explicou isto aos srs juizes do Ratton?
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Que culpa tem a Constituição dos políticos que temos? Que culpa têm os juízes do Ratton das decisões dos políticos que temos?
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Que interessa isso quando a Pátria corre perigo? http://lishbuna.blogspot.pt/2013/09/blog-post_3.html
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e o principio da queima de papeis…sawp…
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Trata-se de um raciocínio silogístico. É na 1ª. premissa reside o erro de palmatória: a violação do princípio da confiança. E uma vez ‘espezinhado’ esse princípio qualquer ‘negócio’ (seja entre quem for) torna-se difícil para não dizer impossível. Na vida essas circunstâncias – terríveis sem dúvida – ‘obrigam’ a negociações e à procura de acordos. Não foi isso que se fez em relação à propalada ‘Reforma do Estado’. Na 5ª. avaliação o Governo – cheio de ‘pujança’, autoconfiança e para ‘esconder’ erros de percurso – subscreveu ‘às escuras’ um valor (4,7 mil milhões euros). A ‘Reforma do Estado” é um projecto constitucional. Não é um assunto para ser decidido entre funcionários da troika, Vítor Gaspar (já desistente) e Moedas.
A procura e a obtenção de um acordo neste campo (que se revela necessário) não será fácil. Tem a ver com ‘compromissos de regime’ envolvendo amplos consensos para o qual os partidos políticos não têm estofo, nem existe qualquer réstia de convergência ideológica.
Quando «isso’ acontecer (e se acontecer) o TC passa a ser um orgão regular do regime democrático que confere e julga o modo de exercício dos ‘outros’ poderes. Deixa de haver ‘judicialização’ da política e as actuais guerras do alecrim e da manjerona..
O acumulo de erros, de insultos e o ‘atirar’ de responsabilidades para tudo e todos não facilita nem conduz a qualquer solução democrática.
Castelo de Vide foi mais um lamentável episódio de um penoso capítulo político que passa pelo sofrimento dos portugueses.
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Pretender reformar e liberalizar o Estado mantendo ao mesmo tempo uma Constituição socialista é mesmo uma atitude de cabo de esquadra.
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Nem mais!!!
Para o TC a equidade e confiança são princípios constitucionais apenas aplicáveis ao funcionalismo público, a que pertencem.
Os trabalhadores do setor privado, não passam de mera ralé! Não têm direitos e não são de confiança! Quais burros de carga, existem apenas para pagar as contas e as benesses dos juízes do TC e seus pares.
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O que me espanta no nosso “liberalismo” é defender a igualdade marxista no que lhe dá jeito e a liberdade individual no que não dá. Tanto mais que o problema nunca é visto da perspetiva individual de quem opta, ou seja, da própria pessoa, em função das suas capacidades e dos seus interesses, por um determinado tipo de contrato em detrimento de outro ou de outros.
Na realidade, sabemos que, mais do que uma ideologia, ou uma forma de (des)organização, o nosso “liberalismo” é uma manha, mortinha de inveja.
Seria interessante ver nos EUA toda a gente aos gritos para que não houvesse diferenças nos estatutos de cada um em nome da liberdade individual e do “liberalismo”. Mas não se vê. Ao menos esses têm alguma coerência.
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40 horas por semana não mata ninguém,
e os *tais direitos adquiridos* podem ser renegociados
quando maior necessidade ocorrer. É O CASO.
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No caso das 40 horas, penso que é constitucional e vai passar.
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Em algumas situações como em relação às carreiras médicas o acordo firmado no ano passado entre o MS e os sindicatos já contempla as 40 horas/semanais.
O problema é outro: as 40 horas implicavam a revisão da tabela salarial.
O que está na forja é trabalhar mais horas e – como a troika exige e ao que parece o Governo concorda – receber o mesmo pelo que a equidade só será alcançada quando todos os trabalhadores (públicos e privados) o fizerem à borla.
Entramos numa outra ‘espiral’. Os altos índices de desemprego favorecem o mercado (aumentam a oferta) pelo que fazem cair a retribuição do trabalho. Parte dos sucessos recentemente apregoados (com maliciosas reservas que não impedem a sua referência) foram conseguidos com ordenados abaixo dos 310 € (abaixo do limiar da pobreza). Estamos, portanto, a fazer o caminho para uma ‘nova’ (velhíssima) servidão.
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A solução para os problemas de Portugal? Colocar o país em estado de “fiscalização preventiva”!
Para a “esquerda”, a Constituição converteu-se naquilo que a N. S.ª de Fátima representa para os católicos…
http://jornalismoassim.blogspot.pt/2013/08/da-fiscalizacao-preventiva.html
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JM, a solução é simples: altere-se a lei fundamental.
Mas como sabe Passos, Portas & Cia são competentes para a politiquice mas são profundamente incompetentes para a alta política que alicerça uma mudança significativa da Constituição.
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Como se recordará, quando PPC tomou conta do saco de gatos que é o psd, elegeu precisamente a revisão da crp como a prioridade. Presumo que aplaude essa visão do actual PM…
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Uma Constituição, que permite interpretações, que descriminam cidadãos, não merece ser respeitada.
Porque, o que temos presentemente, é uma maioria dos cidadãos de 2ª, que tendo de “se virar”, trabalhando por conta própria e/ou, por conta de outrem entidade privada, constituem a Economia Vital do País – que alimenta as “funções do Estado”, com os impostos, que cobra e paga direta e/ou indiretamente, no pressuposto, que “elas” serão exercidas e distribuídas de forma justa, atendendo a especificidades transversais da sociedade e, não a isenções corporativas – estão sujeitos às leis do mercado, de que podem resultar insolvências / falências / despedimentos, o que presentemente significa DESEMPREGO de 1 milhão desses cidadãos de 2ª.
Mas, por outro lado, temos os 500 Mil cidadãos de 1ª, que constituindo a Administração Pública, se arrogam ao direito de em seu favor, usurpar sem controlo e sem limites, da arrecadação de impostos, para sustentar regalias abusivas, que lhes são exclusivas – menos horas de trabalho, mais férias, menos descontos diretos e indiretos, para melhor proteção na saúde e, considerando o histórico contributivo, acesso à reforma mais antecipado e, favoravelmente desproporcionado no cálculo da pensão – e pasme-se até, a impossibilidade de serem dispensados, mesmo que se reconheça a sua redundância.
Pois, o desemprego e o trabalho no duro, é uma obrigação dos cidadãos de 2ª, escravos desta Democracia, que caminha a passos largos para um regime utopista, tipo Coreia do Norte ou Cuba.
A menos, que os escravos entretanto acordem, se sublevem e, decidam: “Contra os Cabrões Egoístas, Marchar, Marchar”
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José, José, a Constituição não permite nem despermite interpretações que “discriminam” cidadãos. São as pessoas, algumas das quais que a escreveram e outras que a estudam, que fazem interpretações do que ficou escrito.
A Constituição nunca se pronunciou sobre o assunto. E se alguma vez se pronunciasse era para dar um puxão de orelhas ao José e pô-lo com umas orelhinhas compridas à janela da sua sala de aula e virado para a rua. 😉
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Fincapé, Fincapé, Fincapé, se não fosse, teres já o exclusivo dessa mesma janela e, um nariz bem comprido, para além das orelhas….
Lá porque é parvo, não queira fazer dos outros parvos. Todos sabem, menos você, que ainda por jogo de absurdo, parece admitir a hipótese, que nenhuma Constituição tem vida e vontade próprias e, muito menos se auto escreve, ou nasce de geração espontânea.
A questão, que você sabe bem qual é, e por isso se esmera nas suas manobras de diversão, é porque beneficia das incongruências desta CRP, que os seus amigos escreveram e, interpretam ao sabor das conveniências da ARISTROCACIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, como o articulista Henrique Raposo, vos definiu hoje, na sua coluna do Expresso.
http://expresso.sapo.pt/funcionarios-publicos-entre-a-cegueira-do-tc-e-a-cobardia-de-passos=f828675
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Nunca se sabe, José, se eu fui vendedor de inutilidades ou falsidades, como ações, crédito para empresas privadas, malas da Vuiton, ou de outras coisas que o exploraram até ao tutano e agora já vivo dos rendimentos. À sua custa. Importava-se se fosse assim, José? 😉
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Fincapé, Fincapé, já conhecemos essa tática, para desviar assunto, trazendo à discussão, mais e mais questões – independentemente do seu mérito e pertinência – para além da que está em análise/discussão.
Falamos da dualidade de leitura e aplicação, dos princípios da Confiança e Equidade, conforme quem esteja em causa, seja ou não funcionário público.
Pronuncie-se apenas sobre isso, de forma clara, ou seja:
Está ou não de acordo, que a atual CRP, seja usada para dar cobertura, a interpretações de maior benefício e proteção, dos funcionários públicos, tanto nas menores contribuições, para melhores acesso e cobertura na Saúde e Reforma, como nas condições de trabalho, com menos horas, mais férias, mais laxismo de avaliação e, cereja no topo do bolo, TRABALHO PARA A VIDA ?.
Ps: Como você já o escreveu em sentido contrário, também sou da opinião, que não podemos ter uma CRP, que é ideologicamente, estatizante e marxista leninista, nos costumes ou quando se trata de defender os interesses da Administração Pública – Políticos Incluídos – e, de mercado, quando se trata de cobrar impostos, a quem vai pagar esses benefícios, sem deles usufruir.
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Não sei se lhe responda, José. Você é tão mau que até chama nomes a pessoas cujo único “demérito” foi escolherem individualmente uma profissão, candidatarem-se e entrarem.
Mas está bem, pronto. Para descontar nos meus pecados.
Eu gosto de sociedade equilibradas, onde quem ganha menos possa ter uma vida razoável e quem ganha mais não tenha salários pornográficos . Há dias vi anunciada a hipótese de um referendo na Suiça para que o salário máximo não possa ser mais de 12 vezes o salário mínimo.
Cá, tal não era possível, porque o José se poria a gritar, mais os seus amigos ultraliberais, que o Estado era muito mau e se metia na vida das pessoas.
Como vê, há diferenças entre mim e você.
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Pois, Fincapé, ou você não aprende mesmo, ou faz-se, ou quer fazer os outros de burros.
Insiste em desviar-se do assunto em questão, trazendo outros assuntos à baila, sem responder ao que está em debate.
No presente caso, pronuncie-se apenas sobre isto, de forma clara, ou seja:
Está ou não de acordo, que a atual CRP, seja usada para dar cobertura, a interpretações de maior benefício e proteção, dos funcionários públicos, tanto nas menores contribuições, para melhores acesso e cobertura na Saúde e Reforma, como nas condições de trabalho, com menos horas, mais férias, mais laxismo de avaliação e, cereja no topo do bolo, TRABALHO PARA A VIDA ?.
Ps: Ainda assim registo – a menos que seja um exercício mais, de pura hipocrisia – que você gosta, “de sociedade equilibradas, onde quem ganha menos possa ter uma vida razoável e quem ganha mais não tenha salários pornográficos”, com o que me identifico e, que por isso, até poderei (?!), antecipar uma resposta sua à questão acima, verdadeira e justa, porque não egoísta na defesa do indefensável.
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