Leis da treta

A lei dos partidos políticos obriga-os a fazerem prova de vida, isto é, se não provarem ter mais de 5000 filiados, o Ministério Público deve requerer e o Tribunal Constitucional (TC) declarar a respectiva extinção. Face às queixas dos “pequenos” e quase a esgotar-se o prazo atribuído e ao TC para verificar, pela primeira vez, aquele número mínimo, o Parlamento, que aprovou a Lei, prepara-se para a alterar, eliminando tal exigência. O PS já anunciou que não aceita qualquer outra alteração. Faz bem, há que ter respeito pela segurança jurídica resultante da estabilidade das normas legais (ainda que só por uma vez, sem exemplo).

Porém, pergunto, para que serve esta norma da mesma lei, quem a pode verificar e como a pode verificar, sobretudo se se entender que ninguém pode ser obrigado a «divulgar a sua filiação»?:

«Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político» (artigo 21.º)