Quantos tipos legais de crime há em Portugal?
28 Agosto, 2008
O Governo aprovou, por iniciativa do ministro da Agricultura, uma proposta de lei para criminalizar, entre outros comportamentos, “as ofensas corporais causadas por animais perigosos ou potencialmente perigosos por dolo ou negligência do seu detentor, prevendo-se pena agravada se se verificarem ofensas graves à integridade física“. A tentativa de agressão também será punível. O facto de tal comportamento já ser crime é totalmente irrelevante.
A doutrina e a jurisprudência entreter-se-ão a discutir se o novo crime consome ou não o anterior e se entre eles haverá um concurso real ou antes o misterioso concurso aparente. Por sua vez, o PGR deverá anunciar em breve mais uma comissão especial, dedicada ao novo crime, violento por definição.
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31 comentários
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BLASFÉMIAS 
Só li o sumário do acórdão, mas acho que é “puxado” falar de ofensas negligentes por omissão.
Não tenho dúvida que a conduta dolosa está estava criminalizada – ofensas com autoria mediata (através do cão), já nos casos de negligência… tenho dúvidas.
Obviamente que o novo tipo vai consumir o anterior quando a previsão seja coincidente. Há muita aberração legislativa, mas este não me parece um caso manifesto. A intenção terá sido clarificar. O CL encontrou um acórdão em que se concluia pela existencia de crime (negligente e por omissão), mas a questão é: quantos outros terão mantido que a conduta não estava criminalizada. Esse é que é o exercício a fazer. Mas, confesso, não estou com muita paciênia.
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Sofia,
Imagine lá o como seria um crime de ofensa à integridade física através de animal potencialmente perigoso, por negligência e na forma tentada…
Quanto à clarificação e a ideia de que o novo crime consumira o do código penal, pense nisto: a ser assim, o caso do acórdão seria descriminalizado. O pastor alemão não faz parte da lista dos cães perigosos, penso eu.
Além disso, tratando-se de animais perigosos ou potencialmente perigosos, negligência não fará muito sentido. Se um cão é perigoso, a falta de diligência na sua vigilância cairá quase sempre no dolo eventual, não lhe parece?
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É um exemplo da fúria criminalizadora no seu melhor. Que tristeza!!!
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Um Estado que nem sequer é capaz de cobrar as multas de trânsito… pode criminalizar o que quiser, que ‘é igual ao litro’.
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“Um Estado que nem sequer é capaz de cobrar as multas de trânsito… pode criminalizar o que quiser, que ‘é igual ao litro’.”
Não não é. O problema é que se começares a incomodar o Estado eles já têm o edificio legislativo para atacarem quem quer que seja. Neste caso é apenas burocratas a terem de justificar o emprego.
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Olá ,
Gostei muito do seu blog e das suas idéias, temos muito em comum, pode ter certeza.
Visite o meu blog e veja o que acha dele, de repente você gosta.
leyomudeomundo.blogspot.com
Abraços Amigo!
Leyo!
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Ão ão!
Ão ão ão!
Rrgrrggrrrrrr!
ÃO!!!
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« A doutrina e a jurisprudência entreter-se-ão a discutir …»
Boas notícias para os profissionais da indústria dos pareceres.
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“Imagine lá o como seria um crime de ofensa à integridade física através de animal potencialmente perigoso, por negligência e na forma tentada…”
Tentativa negligente?
“Quanto à clarificação e a ideia de que o novo crime consumira o do código penal, pense nisto: a ser assim, o caso do acórdão seria descriminalizado. O pastor alemão não faz parte da lista dos cães perigosos, penso eu.”
Duas coisas:
1.º se o intuíto for clarificador, pode-se sempre lançar mão do conceito de lei interpretativa – já estava na lei (logo era crime) a nova lei vem apenas afastar qualquer possível dúvida; o problema coloca-se, sim, se não se entender que o novo diploma apenas vem clarificar o que já estava na lei (já disse que acho dificil sustentar a tese do crime negligente, por omissão – aí sim o caso do acórdão não seria crime, mas na medida em que tenha transitado em julgado perde relevância o argumento. da aplicação da penal mais favorável.
2.º Parece-me absolutamente irrelevante, nesta sede, se o cão é de raça classificada como perigosa – desde que produza ofensas corporais verifica-se a previsão penal.
“Além disso, tratando-se de animais perigosos ou potencialmente perigosos, negligência não fará muito sentido. Se um cão é perigoso, a falta de diligência na sua vigilância cairá quase sempre no dolo eventual, não lhe parece?”
O problema é que muitas das vezes se pode sustentar que não se tinha qualquer indício de que o animal fosse perigoso (aqui não tenho dúvida que os tribunais se auxiliarão do critério da lista dos cães perigosos, embora eu, pessoalmente, tenha muitas dúvidas – o cão mais maricas com que convivi até hoje era um doberman, que, não constando da referida lista, tem péssima reputação, o que era óbvio pela reacção de algumas pessoas ao Ares).
Não havendo indício de perigosidade, não parece que se posaa sustentar que haja dolo eventual e lá vamos para a negligência. Ora autoria mediata negligente, é como a tentativa negligente – não existe.
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Caro Carlos Loureiro, peço desculpa pela intrusão. Quero apenas deixar o recado aos colegas que lêem este blog, que começou hoje uma petição para fazer frente ao projecto governamental SIEV (obrigatoriedade dos chips de matrícula).
O SIEV coloca em risco as nossas liberdades individuais dos portugueses, para além de ser um mecanismo de taxação dissimulada.
Podem contribuir para parar este processo, assinando a ‘Petição Contra a Colocação Obrigatória de Chips de Vigilância nas Matrículas dos Veículos Automóveis’. A petição visa não apenas parar o processo, como também funcionar como instrumento de consciencialização pública alargada.
A petição está em http://www.ipetitions.com/petition/siev/
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“Ofensas com autoria mediata através do cão” (sic Sofia Ventura)
Por Zeus!!! Oh Sofia , vá já rever a Doutrina Geral do Crime!!!
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O grave é o que esta lei demosntra de falta de formação e de conhecimento sobre o assunto do governo… mas a participação do CDS neste assunto também não tem sido melhor…
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Será que para cada proposta de lei terão de vir sempre as desconfianças e renitências do costume? E que tal acreditar mais um pouco nas instituições e criticá-las quando temos a certeza do que estamos a falar?
1º O acórdão do TRP faz uma interpretação à lei (e não uma lei): quem tem um cão, tem um dever de guarda sobre ele (tal como quem tem uma arma). Neste caso (e atendendo à teoria das funções ou teoria de Kaufmann, para quem estudou Direito e ainda se lembra) o dono do cão tinha o controlo sobre a fonte do perigo, logo a supressão de controlar o cão poderá ser considerada uma omissão (imprópria).
2º Ofensas à integridade física por negligência é uma acção que está tipificada no CP.
3º Se houve omissão, por parte do dono, do dever de controlar o cão e este feriu uma pessoa, o dono deve ser responsabilizado criminalmente, tal como aconteceria se em vez do cão tivesse sido uma arma. Suponhamos que um polícia, que tem o dever de guarda sobre a arma que lhe foi distribuída, vai a casa de um casal amigo e pousa-a carregada, municiada e pronta a disparar, ao alcance de uma criança; esse casal tem um filho de 4 anos que ao ver a arma, a dispara, ferindo a mãe. Obviamente que o polícia terá de ser responsabilizado por ofensas à integridade física por negligência (e até há juristas que consideram poder haver dolo eventual uma vez que ele teria consciência que a arma poderia provocar um acidente e conformou-se com essa possibilidade). Com o dono do cão passa-se, exactamente, a mesma coisa, mas com uma diferença: é mais difícil imputar-lhe dolo eventual.
4º O legislador pretende criar uma lei que criminalize a omissão (negligente que seja; de outra forma não faria sentido uma vez que já existe o crime de ofensas por negligência). Esta passará a ser uma omissão própria. Sublinhe-se que não será caso excepcional: no crime de exposição e abandono (art. 138.º CP) também se pune a omissão, a omissão de guarda de um filho.
5º Pretende-se também criminalizar as tentativas de ofensas com cães (assaltos a pessoas com recurso a cães, por exemplo). Essa lei vai de encontro à doutrina seguida pelos tribunais nesta matéria.
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E volto ao mesmo (é a burra a dar e ela a fugir): Será que para cada proposta de lei terão de vir sempre as desconfianças e renitências do costume?
“(…) O SIEV coloca em risco as nossas liberdades individuais dos portugueses (…)”
Coloca em risco como? Vai haver uma mega central estatal a controlar os carros todos? Onde estão, onde andam e para onde vão? O Estado, mesmo tendo informação sobre o nosso nascimento, o nosso estado civil, os nossos rendimentos, os nossos bens, os nossos crimes cometidos, as nossas idas ao hospital, às esquadras, às escolas, etc. não controla nem quer controlar, quanto mais o local para onde vamos, in loco.
Esta paranóia é semelhante à da videovigilância: há pessoas que até se descabelam com a ideia de videovigilância nas ruas. A seguir, não têm pudor de “ir à bola”, ao shopping, ao hipermercado, etc, etc, etc. Com uma agravante: essas imagens são controladas por privados que as podem estudar e tratar como bem lhes aprouver.
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Governo Português = Palhaços
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Uma vergonha esta coisa do chip nas matriculas.Já não há vergonha no ataque á Liberdade por este Regime.Isto está um verdadeiro caos.Esta União Nacional que nos Governa perdeu toda a racionalidade nas medidas que toma.
E pagamos o chip … pois claro.Se calhar vão outsorcizar a uma empresa privada a gestão do sistema ?
É que agora como tb não conseguem cobrar as multas quase a prescrever … e depois de terem liquidado a DGV … criando mais uma Autoridade para a Bardamerda que não funciona pois deve ser um Comissário mais duas secretárias … e nenhum funcionário…JÁ ADMITEM CONTRATAR UMA EMPRESA PRIVADA PARA SALVAR A COISA.
Demissão das funções do Estado.Uma vergonha.
Mas vejam só outros casos . As empresas de segurança privada atravês da sua Associação sugerem ao Governo “policiar os bairros problemáticos”… e este mostra-se interessado em discutir a proposta.ISTO É O QUÊ ?
Está aqui uma “window de oportunidades” para este inefáveis ladrões da segurança privada.
Voçês sabem quanto é o lucro destas empresas ? depois de pagos os miseráveis salários dos stewards quando sacam limpo ao adjudicatário ? para mais e 300% ao mês.
A SIC Noticias está a dar outros casos , sendo um do Tribunal de Cascais tb assaltado …a nuance dada ( ou que alguém lhe deu )pela maricas reporter é que carece de mais segurança privada á noite . Como se esta panaceia de pôr um “porteiro de farda ” garanta alguma coisa.Estes desgraçados acreditados por um cartãozeco do MAI nem armas têm … e graças a Deus …sabemos lá o que estes triggers happy fariam com pistolas e armas.
Se calhar assaltavam as carrinhas de valores , por inside information, ou supermercados como aqueles da cadeia Lidl … em que era o segurança que dava as informações da hora da chegada das carrinhas de valores aos compinchas assaltantes.
A SIC N também falou de outros casos , agora levaram um eucaliptal inteiro … por amor de Deus.Depois de os incêndios da bombeirada á procura de emprego, vem isto.
É quase pôr metade do País a vigiar o outro.
Sim .É por aí.Afinal há muita Cosa Nostra por aí.Muitos e de fato e gravata.Os mais nocivos até nem são aqueles das bombas de gasolina de 100 € , mas se calhar os banqueiros , os construtores e o Governo.
Todos aqueles que nos escravizam com Euribores.
Crise ? Qual crise , sabado joga o Glorioso.
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Agora os cães, amanhã os Homens.
Há problemas ? . Vai mais uma Lei.
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E quando as Leis são tão herméticas , obscuras, pouco claras e transparentes …apenas para fazer valorizar a função do interprete…e valorizar o trabalhito lá do escritório … onde a Lei foi cozinhada.E onde as avenças vão subir de escalão.
Alguém aí que seja jurista já se deu ao trabalho de comparar o novo Codigo dos Contratos Públicos e os diplomas anteriores .É que 2/3 de Portugal vive dos contratos Públicos, do Estado e Autarquias.
A quem aproveita aquele aborto conceptual do CCP ? Como vai o Povo conseguir perceber a aplicação da norma ? Ou a norma foi feita só para mesmo alguns ( que estão dentro do sistema ) prosperarem ?
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“municiada e pronta a disparar, ao alcance de uma criança; esse casal tem um filho de 4 anos que ao ver a arma, a dispara, ferindo a mãe, bla bla…”
E o dever da mãe e do pai de vigiar o filho? E tem força, essa criança de 4 anos, para lidar com uma pistola… E a educação de não se mexer no que não é dela?
Desculpe lá, mas não acha o seu exemplo um bocado absurdo?
Por mais que o assunto se afaste, tem sempre de vir o papão da criancinha…
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“Coloca em risco como? Vai haver uma mega central estatal a controlar os carros todos? Onde estão, onde andam e para onde vão? O Estado, mesmo tendo informação sobre o nosso nascimento, o nosso estado civil, os nossos rendimentos, os nossos bens, os nossos crimes cometidos, as nossas idas ao hospital, às esquadras, às escolas, etc. não controla nem quer controlar, quanto mais o local para onde vamos, in loco. ”
Pois é Pinto, deixe lá… Mais passo menos passo no caminho da servidão não incomoda, desde que sejam passos discretos. Veja lá, o estado até já tem essa informação toda, mas descansemos, não a usa. Quando começar a usar o que tem, o que acha o Pinto? Começamos a preocupar-nos nessa altura? Um pouco antes? Um nadinha depois? Mas toda a gente concordou quando as medidas foram propostas! Eram “Achos muito bem” aqui, “quem tem vida limpa” dali, “quem não deve não teme” acolá… Quantos, caro Pinto, quantos tinham vidas limpas e nada deviam ao longo da história e quantos desses tiveram destinos menos felizes por causa de controlos estaduais… O Pinto não se importa que a história se repita, não teme correr esse risco? O Pinto consegue garantir-nos que daqui a 5 mandatos não aparece um primeiro ministro qualquer que decide dar outros fins à informação que tem disponível, depois de N mentiras na campanha?
Sabe Pinto, existem civilizações inteiras no mundo que tremem quando os seus governantes sequer pensam em implementar o bilhete de identidade. Aqui toda a gente acha normal levar com mais um código de barras nas trombas (desde que se confunda com um sinal…), que a sua vida seja monitorizada por uma câmara contra a sua vontade ou sem que saiba, etc, etc. Quando se vai ao centro comercial existem avisos e quem lá vai concorda com a vigilância, senão não vai. Na rua não existem avisos, não existe escolha e não existe garantia que a câmara esteja SÓ a olhar para a rua. Não se importa que esteja virada para janelas, portas? Continua a achar que as situações são comparáveis? Mesmo que as estatísticas digam que as câmaras não diminuem o crime?
Mas continue lá, cantando e rindo. No dia em que lhe batam à porta procurando não um prevaricador nem um criminoso, mas O PINTO, sem mais, talvez aí, mesmo que tarde demais, perceba porque é que o estado não tem de saber tudo sobre os seus cidadãos. Todos sabemos que não é um chip na matrícula actuado localmente que vai degenerar nisso. Mas já devíamos saber, se o interesse geral não fossem as telenovelas e as notícias de snipers, que são estes pequenos passos que levam a situações de totalitarismo, de abuso de poder e de outras coisas piores. São pequenos e discretos, mas vão contando na construção de algo que mais tarde o Pinto não conseguirá controlar.
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“(…) O Pinto consegue garantir-nos que daqui a 5 mandatos não aparece um primeiro ministro qualquer que decide dar outros fins à informação que tem disponível, depois de N mentiras na campanha? (…)”
Não, não garanto. Como não garanto que daqui a 5 mandatos apareça um Governo que mande matar todos os cidadãos que que não tiverem X características. E agora? Vamos andar apavorados e com tudo à nossa volta? Vamos ficar inertes relativamente aos problemas actuais?
A Inglaterra, a Suíça, os EUA, têm videovigilância. Será que são pessoas inconscientes?
Segundo foi explicado, o chip serve para, por exemplo, em vez da polícia interrogar se uma dada matrícula consta para apreender (obviamente não andam na rua a interrogar todas as matrículas), o carro da polícia passa a ter um sensor que acusa a proximidade de um chip que consta para apreender.
Você tem um possível localizador no bolso – o telemóvel. Não conheço, uma pessoa que seja, que não tenha telemóvel com receio de ser localizado por uma super, mega, hiper instituição estatal que nos controla até ao mais ínfimo pormenor. Assim como não conheço, uma pessoa que seja, que diga que não vai a um estádio de Futebol, a um hipermercado, a um shopping ou a Londres, com receio de ser videovigiado. Com a agravante dessas imagens estarem nas mãos de particulares que farão delas o que bem entenderem.
Actualmente já somos estudados de forma detalhada por entidades particulares: os bancos sabem o que consumimos, os locais que frequentamos, o que gastámos, os nossos gostos e preferências, locais de férias, etc. Dando essas informações a uma empresa de marketing, a publicidade que recebemos em casa pode ser selectiva e à nossa medida. As grandes superfícies comerciais, com os cartões de desconto (onde deixa os seus dados), idem. E as pessoas, para ter 50 cêntimos de desconto nas maças não se coibem d fornecer tais dados.
Só o Estado (esse malogrado Estado) é que tem de ficar completamente inerte. Será que só o Estado é que não é idóneo?
Uma última pergunta: e o direito das vítimas? Não terão também direitos? Esses direitos não preocupam?
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Pinto Diz:
“Coloca em risco como? Vai haver uma mega central estatal a controlar os carros todos?”
Mega só se for no numero de boys para a administração. Porque, para o resto, meia dúzia de PCs tratam do assunto. E como os carros do estado, obviamente, ficam de fora, não vá alguém depois descobrir que andam mais em serviços particulares do que em deslocações oficiais, nem se vai cansar muito as maquinas. Depois é só facturar. E assim já evita o aborrecimento aos senhores policias de terem que levar as 2 cadeiras e a mesa desdobrável ás costas de cada vez que saem à rua com o quiosque das contribuições para a quermesse semanal.
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“(…) E o dever da mãe e do pai de vigiar o filho? (…)”
Não disse que a mãe não seria, também, resposabilizada, principalmente se tiver tomado conhecimento que a arma ali estava.
“(…) E tem força, essa criança de 4 anos, para lidar com uma pistola (…)”
“Uma criança de 3 anos matou com um tiro na cabeça sua irmã, a estudante Patrícia Cerqueira Leite, 23 anos, quando brincava com uma pistola calibre 6.35 (…)”
(http://www.alocidade.com.br/edicoes/21022004.html
Mas pronto, pronto, se quiser, em vez de 4 coloco 8. Assim é melhor? Vá, agora vá lá brincar.
Por acaso esse ponto era relevante? Caramaba que algumas conversas fazem lembrar as do meu filho quando lhe conto a história do Capuchinho Vermelho e ele me pergunta porque é que a avó não fez um capuz azul.
“(…) E a educação de não se mexer no que não é dela? (…)”
Coloca a hipótese de responsabilização criminal a uma criança de 4 anos?
“(…) Desculpe lá, mas não acha o seu exemplo um bocado absurdo? (…)”
Pois, se calhar é absurdo (para quem o lê). Não o leia. Evite dizer mais disparates que a sua conversa não tem assunto.
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“(…) Mega só se for no numero de boys para a administração. Porque, para o resto, meia dúzia de PCs tratam do assunto (…)”
E como é que se vai chamar o filme?
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Pinto Diz:
“A Inglaterra, a Suíça, os EUA, têm videovigilância. Será que são pessoas inconscientes?”
Não. Mas têm instituições realmente independentes, e não só no nome como por cá é tradição, que tratam dos abusos no sistema. E mesmo assim eles existem. Se por cá até nas escutas telefónicas e fugas de informação dos processos em tribunal o regabofe é total e absoluto porque é que isto vai ser diferente?
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“E como é que se vai chamar o filme?”
Cheap Sheep
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“Não. Mas têm instituições realmente independentes, e não só no nome como por cá é tradição, que tratam dos abusos no sistema”
Pois, os EUA são um exemplo de respeito pela privacidade, principalmente com a sua lei denominada “patriot act” que permite a realização de escutas sem mandado judicial.
Os outros são sempre bons. Principalmente quando lá não vivemos.
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“Pois, os EUA são um exemplo de respeito pela privacidade, principalmente com a sua lei denominada “patriot act” que permite a realização de escutas sem mandado judicial.”
O Patriot Act é um disparate recente, pós paranóia do 9/11. A bandalheira portuguesa é uma tradição enraizada.
Nos EUA existem os Internal Affairs e funcionam. Em PT há uma IGAI e não funciona.
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«Será que para cada proposta de lei terão de vir sempre as desconfianças e renitências do costume?»
Não. Mas quando a proposta de lei visa criar “novos” tipos de crime, a dúvida metódica é um exercício que deve ser realizado (devia, antes de mais, realizá-lo o próprio legislador), pelo menos para dois aspectos:
a) É necessário criminalizar? Os danos que se pretendem evitar ou, em linguagem jurídico-penal, o bem jurídico que se pretende proteger, justificam a tutela penal? Não podem ser igualmente protegidos por outra via, designadamente a da responsabilidade civil?
b) Ainda que a resposta à questão anterior seja positiva, deve fazer-se uma outra: é preciso uma nova lei, isto é, a legislação vigente não acautela já o bem jurídico em causa? Se sim, criar uma nova lei é inútil e contra-producente, aumentando o trabalho dos tribunais que, nas suas sentenças, terão, durante algum tempo, que testar a pena aplicável de acordo com as duas ou mais leis que se sucedem no tempo, para concluírem qual delas é concretamente mais favorável ao arguido.
No caso presente, tenho duvidas sobre a primeira questão, mas não quanto à segunda: os tribunais não têm tido grandes hesitações em punir os donos de animais que causam ofensas à integridade física de pessoas pelo crime previsto, há muito, no código penal. O Acórdão indicado no texto é apenas um, de entre muitos, que o fizeram.
A tese da “clarificação” ou da “lei interpretativa” não me parece por isso, aplicar-se ao caso.
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“Nos EUA existem os Internal Affairs e funcionam. Em PT há uma IGAI e não funciona.”
São estas frases que me deixam perplexo. Como é que sabe onde funciona e onde não funciona? De que números dispõe?
Já falei com vários indivíduos (principalmente acorianos) que dizem não haver comparação entre a brutalidade da polícia portuguesa e americana. Afirmam que lá levavam porrada pela mínima coisa e que saíam espancados dos departamentos policiais. Contam coisas que não lembram ao diabo.
Aqui admiram muito as polícias dos outros países porque essas não passam multas cá. Ponto final.
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“(…) Os danos que se pretendem evitar ou, em linguagem jurídico-penal, o bem jurídico que se pretende proteger, justificam a tutela penal? (…)”
Mas há dúvidas? Merece tanto como a criminalização das armas ilegais: ca~es perigosos são autênticas armas.
“(…) Não podem ser igualmente protegidos por outra via, designadamente a da responsabilidade civil? (…)”
Todos os bens podem ser protegidos por essa via. Resta saber se essa via é eficaz.
“(…) é preciso uma nova lei, isto é, a legislação vigente não acautela já o bem jurídico em causa? Se sim, criar uma nova lei é inútil e contra-producente, aumentando o trabalho dos tribunais que, nas suas sentenças, terão, durante algum tempo, que testar a pena aplicável de acordo com as duas ou mais leis que se sucedem no tempo, para concluírem qual delas é concretamente mais favorável ao arguido (…)”
A jurisprudência já vai no sentido de criminalizar essas acções. Mas jurisprudência não tem força de lei. Esta lei vai clarificar estes casos. O acórdão é do TRP. Mas não me admirava nada que surgisse inesperadamente um acórdão do STJ a interpretar de forma contrária. pelos vistos o legislador não quer essa possibilidade em aberto (e na minha opinião bem).
Sabe porque é que em espanha se criminalizou o excesso de velocidade (quando ultrapassados certos valores)? Por causa de um acórdão estapafúrdio do STJ lá da terra.
As leis não precisam ser feitas sempre em cima do joelho. O legislador não necessita de esperar por acórdãos polémicos para fazer o trabalho que lhe compete.
Só um parêntises: com esta lei a omissão do dever de guarda dos donos dos cães passa a ser uma omissão própria e isso é relevante em matéria jurídica.
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