Separação de poderes
A Constituição confere ao Presidente da República o poder de veto. Mas não lhe confere o poder de iniciativa legislativa. Depois da famosa mensagem de 31 de Julho, o PR já ameaçou vetar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, se este não for alterado para além das inconstitucionalidades detectadas pelo Tribunal Constitucional, já mandou ler bem a fundamentação do seu veto à lei do divórcio e veio hoje exigir sugerir o ensino obrigatório até ao 12.º ano, depois da Ministra da pasta ter dito que tal exigência talvez não devesse ser consagrada na Lei. Estará o PR a fazer uma interpretação extensiva dos seus poderes constitucionais, ou apenas a recordar ao Governo que este foi nomeado com base num programa eleitoral e num programa de governo* que devem ser cumpridos?
*Expandir a educação e a formação de nível secundário
As taxas actuais de frequência do ensino secundário são inaceitavelmente baixas e as taxas de repetência e abandono insuportavelmente altas. O País só dará um salto qualitativo quando generalizar, de facto (e não apenas na lei) a frequência do ensino secundário. Para isso, são precisas cinco mudanças fundamentais:
- Tornar obrigatória a oferta pública de cursos secundários que permitam satisfazer as necessidades em todo o território, e tornar obrigatória a frequência de ensino ou formação, até aos 18 anos de idade, mesmo quando os jovens já se encontrem inseridos no mercado de emprego;
BLASFÉMIAS 
Muito bem, essas posições do PRepública sobre a lei do divórcio e o ensino obrigatório até ao 12º Ano.
Sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, apoio-o com reservas, mas percebo a sua preocupação.
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Ele disse esperar que assim fosse dentro de algum tempo ou brevemente, não me recordo exactamente. Talvez fosse bastante interessante saber quantas pessoas foram interceptadas por não teram completado o 9º ano e reencaminhadas.
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“Estará o PR a fazer uma interpretação extensiva dos seus poderes constitucionais, ou apenas a recordar ao Governo que este foi nomeado com base num programa eleitoral e num programa de governo* que devem ser cumpridos?”
Ou, terceira hipótese, estará o PR a dar uma mãozinha ao PSD – para ver se estes ainda se lembram de como é que se faz oposição?
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Ou, terceira hipótese, estará o PR a dar uma mãozinha ao PSD – para ver se eles ainda se lembram como é que se faz oposição?
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OK, agora repeti-me.
O #3 e #4 sou eu.
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O alteração pretendida para o Estatuto Político-Administrativo dos Açores ataca os poderes presidenciais por via legislativa ordinária e é grave se considerarmos que cerca de metade dos deputados são da área do direito e, de duas uma: ou a sua competência está abaixo da média, ou é a sua seriedade que não está à altura do cargo. Quanto ao ensino cabe a todos nós, cidadãos, opinar. Logo, por maioria de razões, ao PR que, como bem foi dito, deve chamar a atenção do Governo para o seu programa e “para o peixe que nos anda a vender”. Admirado fiquei eu por neste dia não ter sido acentuada a criação de uma escola, talvez única no mundo, no Estádio do Algarve, o que se pode dizer que se tratou de matar dois coelhos com uma só cajadada: aproveita-se um estádio que tem estado às moscas e cria-se uma escola com um espaço de recreio único que bem merecia uma referência especial neste dia.
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Acho que o Cavaco está a fazer um bom trabalho! Vou dar espaço de manobra ao Homem, não vou cortar as asas só porque se ele voar pode fazer asneira. Pode fazer, mas pode nao fazer! Não vou criticar antes…
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12º Ano obrigatório! Só loucos. A velha geração mais uma vez a lixar as novas gerações. Que fiquem na escola para sempre já agora.
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Pois, pois. Não fosse o pequeno detalhe de o 12º se acabar aos 18, em circunstâncias normais. Eu não estou bem a ver como é que se obriga alguém maior de idade a estudar á força, mas suponho que o PR tenha alguma ideia…
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Até tinha graça! Podem casar a partir dos 16 anos, mas não podem é deixar a escolinha.
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Lemon brother..segue-se uma das grandes seguradoras americanas..amanhã ou depois de amanhã..e uma resma de pequenos e médios bancos estaduais…long live to liberalismo ..não é o fim da histáoria mas é o fim em si mesmo de um ciclo pós 2ªguerra que endeusou o capitalismo com deus exmachina..olhem para os nórdicos senhor..os protestantes alé de pragmáticos são inteligentes..
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o magricelas e a gorda acabavam de comer no restaurante
“siga la vaca”
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Concorde-se ou não com a medida da escolaridade obrigatória até ao 12º ano – pessoalmente e no momento, não tenho opinião – o facto é que está no programa eleitoral do partido que ganhou as eleições com maioria absoluta.
Infelizmente, os programas eleitorais são cada vez mais um guião com final aberto. Os eleitores têm esquecimento a mais e os políticos palavra a menos.
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“Lololinhazinha Diz:
15 Setembro, 2008 às 9:49 pm
Até tinha graça! Podem casar a partir dos 16 anos, mas não podem é deixar a escolinha.”
Bem perspicaz!
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Pedro C.
«O alteração pretendida para o Estatuto Político-Administrativo dos Açores ataca os poderes presidenciais por via legislativa ordinária e é grave se considerarmos que cerca de metade dos deputados são da área do direito (…)»
Desculpe não concordar, pois parece-me persistir o erro.
O Estatuto Político-Administrativo dos Açores não retira, como está, qualquer poder ao PR.
O que verdadeiramente passa a acontecer é um alargar de procedimentos, atinentes à decisão de dissolução da Assembleia Regional.
Em verdade, vivemos em democracia.
Parece-me justo e democrático que uma Assembleia Regional possa ser dissolvida pelo PR, mas com a prévia audição a propósito.
Aliás, defendo o mesmo para todas as Assembleias, pois todas elas, mesmo as municipais, emergem do voto directo do Povo. Desse modo, parece-me, no mínimo, uma democracia excessivamente centralista e não respeitadora da vontade popular (vide o acontecido com o PR Jorge Sampaio que dissolveu a AR com uma maioria de coligação PSD/PP.).
Lembro ainda que essa audição prévia não é vinculativa ao PR, logo, este decidirá dissolver ou não independentemente da opinião dessa mesma Assembleia. Aliás, à semelhança do que já acontece com a AR.
Admito, no entanto, estar enganado, mas, na minha opinião, não há de facto um ataque aos poderes do PR.
Ademais, se a preocupação de Cavaco fosse mesmo essa, a democracia, então, não se entende por que razão promulgou, sem mais, a lei que permite centralizar a acção de polícia (e MP!) num só homem que depende, directamente, das ordens do Sr. PM.
Nesta sim, parece haver inconstitucionalidade porque, verdadeiramente, atentatória dos DLG, mas Cavaco nem sequer pediu a sua fiscalização.
Não teve dúvidas.
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Mas algum dia o sr. silva teria os ditos no sítio para obrigar o pinto de sousa a cumprir o seu programa eleitoral? não brinquem, que isto é demasiado triste para isso…
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