“A lei que rende injustiça”
17 Outubro, 2008
Subscrevo o que diz Fernanda Câncio no seu artigo de hoje no DN – ver, também, aqui)
Mas não acho que as medidas que este Governo anunciou façam mais para melhorar a situação do que todas as muitas outras medidas pretensamente salvadoras que tantos Governos anteriores anunciaram. A solução, como quase sempre, estaria em liberalizar o mercado do arrendamento e fazer cessar os proteccionismos. Mas amanhã não será a véspera de tal dia.
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7 comentários
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BLASFÉMIAS 
Absolutamente correcto.
Tambem li no DN de hoje.
Tenhamos em conta o tempo, as horas de trabalho, os custos (salários e materiais) envolvidos no governo e na AR, sobre a última lei do arrendamento: para quê, senão para o devido fiasco?
Que concluir disto, do saber, da consciência, da cultura ou da responsabilidade dos autores?
Sem a pretensão de ser liberal, digo há anos e sobre este caso: desregulamentação total.
Naturalmente, na linha do que diz o post, ou muito próximo disso.
O que está, é que roça o absurdo e a estupidez. Demasiado.
É compreensivel a falta de discernimento dos deputados e altos dirigentes no ministério da tutela.
A solução, tem de vir de cima. Se o chefe não sabe, não quer ou tem medo, nada feito.
É porque não tem uma estratégia.
À semelhança do recente caso dos casamentos na AR, ainda não será oportuno?
De quantas legislaturas mais precisam eles?
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“A solução, como quase sempre, estaria em liberalizar…”
Epah, este quase sempre soa-me estranho. Estou mais do que interessado em saber a que corresponde esse quase!
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Peço que não levem a mal que publique aqui um link para algo que escrevi no meu blog há dois anos:
Arrendamento: o odioso da questão.
Não vale a pena estarmos com fantasias. Esta é uma lei que foi feita para não funcionar. Notícias recentes davam conta de que, desde que a lei entrou em vigor há cerca de um ano e meio, apenas 265 rendas foram actualizadas. O governo apresentou como objectivo inicial a pretensão de motivar a renovação de 20.000 contratos, de um total de 390.000 estimados a nível nacional. O valor alcançado é assim pouco mais de 1% do tecto definido – e consideravelmente inferior a 0,1% do total de contratos existentes. Qualquer que seja o critério de análise técnica para ajuizar sobre o alcance desta reforma, dificilmente se poderá concluir outra coisa que não a nulidade da sua efectivação.
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265 rendas actualizadas? Muito mais! O Instituto de Apoio Social das Forças Armadas actualiza (leia-se aumenta) todos os anos as rendas de casa dos seus sócios. E fará isso até que elas caiam, o que não levará muito tempo. Há dias, ao passar por Chelas, observei um grupo a comentar a queda de bocados de cimento da estrutura de um prédio destes onde se via o ferro enferrujado à vista! O que acontecerá quando o Estado gerir as casas que os frustrados adquirentes lhes forem entregando tornando-se, talvez, no maior arrendatário do País, é o que se irá ver.
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Apenas 265 rendas foram actualizadas:
“Um ano e meio depois do arranque do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), são escassas as alterações no mercado de arrendamento. Apenas 265 rendas foram actualizadas, de acordo com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) apesar de terem sido feitos cerca de 7 000 registos para pedidos de actualização.”
265 rendas actualizadas ao abrigo do NRAU, no período de ano e meio após a sua publicação – a notícia tem oito meses. Uma correcção ao que eu escrevi acima: a lei está em vigor desde Junho de 2006.
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«a lei está em vigor desde Junho de 2006» (P5)
Portanto, uma lei do governo mais reformista desde 1975.
Estamos bem arranjados.
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“Mas amanhã não será a véspera de tal dia.” by Obelix CAA
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