A Portaria dos 20 mil milhões
23 Outubro, 2008
Foi publicada hoje. Algumas notas:
- Em teoria, a prestação de contra-garantias ao garante Estado não é obrigatória;
- O Estado cobrará uma comissão;
- Caso o Estado tenha de pagar uma dívida garantida, além da consequência normal de qualquer garantia pessoal (ficar subrogado no crédito), poderá proceder a uma nacionalização de facto, através do exercício discricionário dos seguintes poderes:
a) converter créditos (resultantes do pagamento da dívida garantida) em capital (titulado por acções preferenciais ou golden shares) do Banco garantido;
b) decidir unilateralmente a política de distribuição de dividendos e a remuneração dos membros dos órgãos de administração e fiscalização;
c) Nomear administradores provisórios.
Tenho a sensação que se aos credores fossem reconhecidos os mesmos poderes em caso de incumprimento, não seriam necessárias quaisquer garantias públicas.
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4 comentários
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BLASFÉMIAS 
A alínea “A” ficou em c).
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Tenho a sensação que se aos credores fossem reconhecidos os mesmos poderes em caso de incumprimento, não seriam necessárias quaisquer garantias públicas.
Ora pois !!!! Mas em Portugal nem justiça temos para cobrar em tempo oportuno uma divida, quanto mais estes luxos de garantias do Estado. Enfim.
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Muito bem visto!
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O nosso governo está a ser muito optimista.
Caucionar operações interbancárias, recomprar créditos malparados no âmbito dos empréstimos à habitação e avançar com as grandes obras de infra-estruturas são medidas muito arrojadas para um país como o nosso. Vai exigir muita engenharia financeira, um empurrar com a barriga das responsabilidades, ou então, o pior dos cenários, o aumento da carga fiscal, o qual eu desaprovo liminarmente.
A maior parte das pequenas e médias empresas que estão na dependência do Estado, vão ver facilitado o recurso ao crédito com o seu aval. Não seria melhor o Estado honrar o pagamento das suas dívidas, evitando, assim, o sobreendividamento dessas empresas junto da banca? Por outro lado, existem empresas já há muito funcionando a “balões de soro”, que deixaram de ser viáveis, do ponto de vista competitividade, e para sobreviver, irão continuar a depender do Estado. E o Estado, por sua vez, em vésperas de eleições, “fecha os olhos” a esta realidade.
Mas fazer conjecturas é bom para os teóricos; na prática as coisas são bem mais difíceis de gerir…
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