Brincar aos legisladores

O plenário da Assembleia da República aprova, em votação final, o texto de uma Lei. Depois disto, uma Comissão parlamentar é encarregue da pomposamente denominada “redacção final” (fase não prevista na Constituição, que regula extensamente o procedimento legislativo parlamentar), a qual deve “limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra“, desde que respeitando o “pensamento legislativo“, de acordo com o Regimento aprovado pelo próprio Parlamento.

Como não houve votos contra, a Comissão decide criar uma nova norma que não constava do texto aprovado e que, naturalmente, não fora antes objecto de qualquer discussão, chamando-lhe “aperfeiçoamento”. Todos os partidos alinharam na decisão. Sem discutir a bondade (já que a ilegalidade é evidente) da alteração introduzida, questiono apenas o seguinte: se  dezasseis deputados podem alterar o texto aprovado em votação final global no plenário, para que são precisos e pagos duzentos e trinta?