Desregulação?

Terá passado relativamente despercebida uma notícia publicada na ed. de hoje (20.11.2009) de “O Público“,  pág. 6, com o título “Ex Presidente da ERS discorda da nomeação pelo Chefe de Estado”

Em termos sintéticos, Rui Nunes, ex Presidente da ERS – Entidade Reguladora da Saúde, discorda (e manifestou tal discordância) da proposta de alteração do método de nomeação dos dirigentes das entidades reguladoras independentes, sendo que tal proposta é da autoria do grupo parlamentar do PSD. Ou seja, Rui Nunes , num bom exemplo de independência e de crítica saudável, discorda da proposta apresentada pelo seu próprio partido. 

Mas em que é que consiste tal alteração, proposta pelo PSD? Basicamente, a alteração em causa coloca nas mãos do Presidente da República a nomeação dos dirigentes de tais autoridades administrativas independentes. Em contrapartida, o ex Presidente da ERS entende que o problema não reside no método de escolha dos órgãos dirigentes das reguladoras, mas sim no déficite  de controlo dessas autoridades administrativas independentes. Com efeito, segundo o “Público” (ainda pág. 6), para Rui Nunes, “uma actividade regulatória independente depende dos mecanismos de controlo existentes, nomeadamente de um reforço da actividade de supervisão por parte das comissões parlamentares especializadas”, implicando tal afinação desse controlo, por seu turno, “uma reformulação orgânica e funcional das (referidas) comissões parlamentares, devendo estas assumir um carácter mais técnico e menos político“.

Ora, o problema -muito  importante – que se subentende existir nesta polémica, tem a ver com uma questão fulcral: a da legitimidade  da existência e do funcionamento da regulação. Sem dúvida que uma supervisão das entidades reguladoras que tenha um link mais evidente e directo (pelo menos, aos olhos dos cidadãos) para a legitimidade democrática, será importante. Poderão existir dúvidas, contudo, sobre o caminho a seguir, para se alcançar esse objectivo.

 Será difícil pedir às comissões parlamentares que deixem de lado a sua natureza intrinsecamente política e não técnica. Uma solução alternativa poderia, porventura, passar pela constituição de comissões de controlo e de supervisão, nomeadas pelo Parlamento, contudo, com uma natureza e uma legitimidade técnicas inabaláveis, integrando necessariamente personalidades acima de qualquer suspeita…política. No  fundo, por esta via, constituir-se-iam  entes técnicos de regulação das próprias entidades reguladoras que, pelo seu lado, deveriam, também, ser controlados e dissuadidos de desmandos e de tentações mais políticas do que técnicas e assim sucessivamente, ad eternum…

Quer dizer, a questão estruturante que Rui Nunes acaba por colocar, justificando a necessidade (urgente) de um amplo e, sobretudo, conclusivo debate  é a da própria legitimidade da  actividade reguladora. Entre nós, aparentemente, entrou na moda a invocação da regulação (boa, má, assim-assim) e a consequente criação inflaccionada de entidades/autoridades reguladores, sem que se tenha pensado, previa e seriamente, sobre o que é (deverá ser) a própria regulação.