coisas simples

manda-me a carta por mail por favor, para que envie uma igual ao PGR. Abr

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precisamente para se restringir de um golpe de estado de secretaría ou de um cabo de esquadra qualquer, as escutas aos mais altos cargos do estado são limitadas às mais altas instâncias da justiça.

e eu acho bem, o presidente da república e o 1º ministro são os máximos representantes do país.
o ps esteve bem em 2007 votando ao lado da oposição na limitação das escutas

se todos votaram a favor então não se compreende porque é que a “esquadra de aveiro” não cumpriu a lei e atentou ela própria contra o estado de direito e os direitos dos cidadãos.

temos de ser coerentes senão aos olhos do povo seremos vistos como estando numa perseguição tipo fascista

atençao

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“Sendo certo que em questão estariam indícios de um possível crime de «atentado ao estado de direito»…”

Se não é indiscrição, de onde lhe advém essa certeza?

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Por que não convocar uma manifestação para próximo sábado à tarde (tipo 15h), em todas as capitais de distrito em frente às respectivas camaras municipais (em Lisboa em frente a S. Bento), a exigir a demissão do governo, do PGR e do presidente do STJ?

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Portanto temos a democracia a funcionar.Mas o poder parece que é duro de roer.Não parece lá ter muita humildade democrática perante os seus eleitores.Faz-me lembrar o regime monárquico.

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devem ser pagos pelo estado para gastarem tempo com estas investigações particulares.

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começas bem, mas não tarda estás a escrever o contrário

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Neste caso, o que mais conta são os factos e depois a famosa reunião 15 dias antes das eleições, entre PGR, STJ e Marinho Pinto, para resolverem o “problema da justiça”.

E onde o resolveram, já agora e com mais quem.

Porque resolvido já sabemos que foi. Mesmo in exrtremis.

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Despachos publicados na íntegra pelo CM

DESPACHO DO PROCURADOR JOÃO MARQUES VIDAL – 23 DE JUNHO DE 2009

‘Face à gravidade das suspeitas existe a obrigação de investigar’

‘Nas intercepções telefónicas autorizadas e validadas neste inquérito, em diversas conversações surgiram indícios da prática de outros crimes para além dos directamente em investigação nos autos, tendo sido decidido genericamente que se aguardaria pelo desenvolvimento da investigação com vista a garantir o máximo de sigilo e eficácia, excepto se as situações decorrentes destes conhecimentos, pela sua gravidade e circunstâncias, exigissem o desenvolvimento de diligências de investigação autónomas que impusessem a imediata extracção de certidão.

Sucede que do teor das conversações interceptadas aos alvos Paulo Penedos e Armando Vara resultam fortes indícios da existência de um plano em que está directamente envolvido o Governo para interferência no sector da comunicação social visando o afastamento de jornalistas incómodos e o controlo dos meios de comunicação social, nomeadamente o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes, da TVI, o afastamento do marido desta e o controlo da comunicação do grupo TVI, bem como a aquisição do jornal Público com o mesmo objectivo e, por último, mas apenas em consequência das necessidades de negócio, a aquisição do grupo Cofina, proprietário do Correio da Manhã.

Face ao disposto nos artigos 2º e 38º nº 4 da Constituição da República Portuguesa, artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigos 4º e 6º da lei da Televisão (Lei 27/2007 de 30 de Julho), que a seguir se transcrevem, o envolvimento de decisores políticos do mais alto nível neste ‘esquema’ (expressão empregue por Armando Vara em 21–06-2009) de interferência na orientação editorial de órgãos de comunicação social considerados adversos, visando claramente a obtenção de benefícios eleitorais, atinge o cerne do Estado de Direito Democrático e indica a prática do crime de atentado contra o Estado de Direito, previsto e punido no artigo 9º da Lei 34/87 de 16 de Julho – Crimes da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.

Encontram-se preenchidos os dois critérios acima referidos relativos à necessidade de autonomização da investigação, a saber, o da gravidade do ilícito e o de as circunstâncias imporem a realização de diligências de investigação autónomas (diligências que pela sua natureza não possam ser proteladas).

A gravidade do ilícito que na essência consiste na execução de um plano governamental para controlo dos meios de comunicação social visando limitar as liberdades de expressão e informação a fim de condicionar a expressão eleitoral através de uma rede instalada nas grandes empresas e no sistema bancário (referida nas intercepções como composta pelos ‘nossos’), não se detendo perante a necessidade da prática de outros ilícitos instrumentais – nomeadamente a circunstância de do negócio poderem resultar prejuízos económicos para a PT (prejuízos que previsivelmente seriam ‘pagos’ com favores do Estado ou no mínimo colocariam os decisores políticos na dependência dos decisores económicos) ou, na 1ª versão do negócio, a prestação de informações falsas às autoridades de supervisão, Autoridade da Concorrência, CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), ou mesmo através da manipulação do mercado bolsista (variação das acções da Impresa) – traduz-se numa corrupção dos fundamentos do Estado de Direito Democrático, o que é reconhecido pelos próprios intervenientes.

Como resulta da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da lei não é possível construir um Estado de Direito democrático sem meios de comunicação social livres das interferências e dos poderes políticos e económicos.

No que concerne à necessidade de diligência de investigação autónoma, esta decorre da premência da realização de diligências para esclarecimento do ‘esquema’ relativo ao Público/ Nuno Vasconcelos/ Impresa e Cofina/ Correio da Manhã, e à identificação de todos os participantes no ‘esquema’ da TVI, diligências que a não serem realizadas de imediato poderão levar a perdas irremediáveis para a actividade de aquisição da prova, sendo certo que existem indicações que o ‘esquema’ TVI poderá estar concluído até à próxima quinta-feira.

Face à multiplicidade e gravidade das suspeitas, existe a obrigação legal de proceder à correspondente investigação, não podendo a mesma, como vimos, aguardar para momento ulterior à sua autonomização.

O problema da partilha dos alvos que impõe uma estreita colaboração entre as duas investigações e os problemas da segurança e eficácia das investigações podem ser fortemente atenuados se ambas as investigações forem atribuídas ao núcleo da PJ que agora as executa (o que me parece essencial para garantir o êxito das investigações) e se ao nível do Ministério Público existir um entrosamento entre as equipas de direcção da investigação.

Para o efeito, e junta que seja a certidão e cópias dos suportes técnicos que a seguir se referem, será todo o expediente remetido em mão para superior apresentação e instauração do competente procedimento criminal.

Para autorização da investigação, nos termos do artigo 187º nº 1, 7 e 8 do Código de Processo Penal requeiro a extracção de cópia da totalidade das gravações relativas aos alvos, dos correspondentes relatórios e dos doutos despachos judiciais relativos à autorização, manutenção e cessação das intercepções telefónicas.

DESPACHO DO JUIZ DE AVEIRO ANTÓNIO JOAQUIM COSTA GOMES – 29 DE JUNHO de 2009

‘Indícios da existência de um plano em que está envolvido o Governo’

Do teor das conversações interceptadas aos alvos Paulo Penedos e Armando Vara resultam indícios muito fortes da existência de um plano em que está directamente envolvido o Governo, nomeadamente o senhor primeiro-ministro, visando:

– o controlo da estação de televisão TVI e o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes e do seu marido, José Eduardo Moniz, para dessa forma ser controlado o teor das notícias através da interferência na orientação editorial daquela televisão.

– o controlo do jornal Público para, desse modo, se proceder ao controlo das notícias publicadas com interferência na orientação editorial daquele jornal.

(…) Resultam ainda fortes indícios de que as pessoas envolvidas no plano tentaram condicionar a actuação do senhor presidente da República, procurando evitar que o mesmo fizesse uma apreciação crítica do negócio.

Estes factos poderão, em abstracto, integrar a comissão do crime de atentado contra o Estado de direito, previsto e punido pelo artigo 9º da Lei nº 34/87 de 16 de Julho, conjugado com o disposto nos artigos 2º e 38º da Constituição da República Portuguesa e 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O crime de atentado contra o Estado de direito é punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos.

As conversações a que o Ministério Público alude na promoção que antecede resultaram da intercepção de meios de comunicação utilizados por Paulo Penedos e Armando Vara, os quais, nos presentes autos, assumem a qualidade de suspeitos.

Considerando as pessoas envolvidas e o secretismo que rodeia toda a sua actuação, bem como o facto de a actividade suspeita ser desenvolvida em grande medida comrecurso a conversas telefónicas, afigura-se-nos que as intercepções em causa são essenciais à prova do crime previsto no artigo 9º da lei nº 34/87 de 16 de Julho, uma vez que permitirão perceber as verdadeiras motivações que estão na base dos referidos negócios.

Pelo exposto, em conformidade com o preceituado nos artigos 187º, nº 1-alínea a), 4-alínea a), 7 e 8 do Código de Processo Penal, autorizo a extracção de cópia da totalidade das gravações relativas aos alvos, dos correspondentes relatórios e dos despachos judiciais que fundamentaram as intercepções – autorização, manutenção e cessação – e sua validação.

in cmjornal.xl.pt, 06 Fevereiro 2010 – 00h30
http://www.criticademusica.blogspot.com/search/label/Portul%C3%A2ndia

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«As decisões integrais do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça poderão ser consultadas por todos aqueles que provarem ter interesse legítimo para tal, de harmonia com as leis em vigor».

Uma minuta era excelente, para que todos os cidadãos interessados possam enviar também.

Estou muito interessado.

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Obviamente, demita-o.

O momento actual obriga o Presidente da República a demitir o governo. Se o Presidente da República não tiver coragem para o fazer, é ele quem se deve demitir. O tempo já não é de complacências.

Chegámos ao limite. A incompetência é aturável, a inabilidade para lidar com a crítica também. O que não é aturável em democracia é uma tentativa – e concretização em alguns casos – de silenciamento de opositores através dos instrumentos do poder. Se o conteúdo das escutas for verdadeiro, e até agora ele ainda não foi desmentido, foi isto que José Sócrates fez: utilizou os meios do Estado para calar quem ousava levantar-lhe a voz, num esquema nunca visto no Portugal democrático.

Podemos questionar se a forma como tomámos conhecimento de tudo isto foi a mais correcta. Mas não podemos, de todo, colocar a discussão sobre as questões formais acima da discussão sobre o conteúdo das escutas. A substância é assustadora. Um esquema como aqueles não seria para uma legislatura, não seria para um momento. Caso tivesse sido tudo concretizado e nunca tivéssemos tido conhecimento sério do que se passava, aquele esquema levaria a que toda a comunicação social relevante no país estivesse sob a alçada de um restrito grupo que dominaria toda a informação. Teríamos uma berlusconização de Portugal.

Não é tempo para complacências. Não sei como é que ainda temos comentadores a conseguir relativizar a questão e a conseguir dormir de noite. Cruzar os braços perante isto é desistir da Liberdade num país que a teve a muito custo e durante escassos períodos de tempo. Cruzar os braços significa legitimar a tentativa doentia de um homem controlar o pensamento de todos – opositores e apoiantes.

Cabe-nos a nós, cidadãos, agir dentro dos nossos meios. Através de textos como este, declarações públicas, manifestações de rua, cartas aos organismos internacionais, o que for. No entanto, enquanto cidadãos, não podemos cumprir a mais premente das tarefas: demitir o Primeiro-Ministro e o Governo que lhe foi cúmplice. Isso cabe ao Presidente da República. É tempo de Aníbal Cavaco Silva fazer aquilo para que foi eleito: garantir as liberdades do povo português. Se Aníbal Cavaco Silva não agir, se não demitir o governo, não será merecedor da confiança dos portugueses. Se o Presidente da República não demitir o Primeiro-Ministro, estará a legitimar o que ele fez, estará a ser igual a ele. Meço o peso de cada palavra que uso. Se Aníbal Cavaco Silva não demitir o governo, será um cobarde e um reles cúmplice desta gente que nem gente é.
http://www.aeiou.expresso.pt/obviamente-demita-o=f562479

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Lili #25

Tem juízo e não digas alarvidades.

O jornal do Psd “Sol” usa escutas obtidas de forma ilegal e sem relevância criminal para aproveitamento político.

A POLÍTICA DA CUSCUVILHICE

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Ora Viva,

O facto de um jornal ser bom ou mau invalida algo do que consta das escutas? Eu se não gosto de um jornal não compro, é a lei do mercado. O Estado de Direito rege-se por outras leis e se foram violadas, há que agir em conformidade.

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O que está aqui em causa é:

– a Prisa queria vender parte do capital da TVI

– O Governo arranjava comprador, no caso a PT

– Pelo meio saía a MMG, ex-deputada do CDS armada em jornalista, e seu prestimoso marido

Dizer isto ao telefone é crime???

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Rui Pedro Soares, enquanto militante da Juventude Socialista, coordena o ‘site’ da candidatura de Sócrates a secretário-geral do PS. Por indicação de José Sócrates integra a Portugal Telecom em 2001 e aos 32 anos torna-se administrador da PT, e «o novo homem forte do PS na PT», onde actualmente gere os milhões da publicidade da PT.
No computador de Rui Pedro Soares, foi apreendido o contrato que permitiria à PT comprar a Media Capital. Antes já a PJ tinha interceptado um mail onde estava a versão final do contrato enviado para a Prisa, em Madrid. José Sócrates era o mentor do negócio desde o início, e o seu desejo ia mais longe. Queria que aquele se fizesse com a aparente capa de legalidade.
Rui Pedro Soares assumiu um papel fundamental no negócio. A 3 de Junho vai a Madrid para negociar com os espanhóis da Prisa. A 19 de Junho pede a Paulo Penedos para enviar a versão definitiva do contrato para um mail para Espanha. Janta depois, segundo o próprio, com José Sócrates, e comenta com Penedos que o ‘chefe estava bem-disposto’. Rui Pedro Soares diz depois que Sócrates quer que seja a PT a ‘assumir o controlo da operação.

A 26 de Junho e a 3 de Julho, o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro recebeu duas certidões do Departamento de Investigação e Acção Penal de Aveiro extraídas do processo “Face Oculta”, onde são relatadas escutas telefónicas entre Armando Vara e Sócrates.
Pinto Monteiro, nomeado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, conclui não existirem ‘indícios probatórios’ que levassem à instauração de um inquérito.
Segundo José Sócrates a publicação no jornal SOL dos despachos dos magistrados de Aveiro que entenderam haver “indícios fortes” da existência de um plano do Governo para controlar a Comunicação Social que podia configurar um crime de atentado contra o Estado de Direito, “é jornalismo de buraco de fechadura”.

Percebeste,ou precisas de explicador?

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# 33

E compra moradia de férias no Alvor, Portimão, cidade muito procurada pelo Sócrates para “repousar” (…)

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Os homens das cobranças difíceis já chegaram a Lisboa.

Onde estão os biliões que esta corja espoliou e extorquiu aos contribuintes durante estes últimos 5 anos?

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Meus caros,
(sem ser da área)
Não existem “crimes” nem contra o Estado(?) nem contra o “Estado de Direito”.
Existem sim “atentados”, que não são punidos com cerceamento de liberdade.
Nem que seja um “separatista”, (Sublinhe-se esta ultima), o Direito Á Autodeterminação, está explicito, e não mal.
A punição: Um convite de afastamento.

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#39

Boa tentativa de nos chamar parvos.
Continua,estás no bom caminho.Mas deixa essas questões para quem sabe ler e percebe de leis.

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Os anónimos socretinos devem ser pagos à peça: não param um minuito.
A ordem que receberam foi: estabelecer a confusão, misturando e metendo tudo no mesmo saco. Assim ilibariam o falso engenheiro dos verdadeiros atentados contra a democracia em que vem a atolar-se.
Mas são muito inábeis. Por mais que se esforcem, deixam sempre o rabo de fora…

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Um comentador anónimo colocou aqui um comentário que fiz no 5Dias e que depois o Luís Raínha colocou em blogue (cfr. comentário nº 26).

Só para esclarecer, a opinião que coloquei naquele blogue diz respeito às escutas transcritas pelo jornal Sol na edição de Sábado e isto no pressuposto de, tal como refere o mesmo jornal, as escutas constarem exclusivamente do procedimento administrativo encetado para investigação das suspeitas sobre o primeiro-ministro.

Só para esclarecer esse texto, descrevo as hipóteses:

1) – existem escutas válidas num processo já encerrado que, como tal, é público (falo das escutas publicadas pelo Sol que dizem respeito ao procedimento administrativo seguido para investigar o conteúdo das certidões de Aveiro e em que não intervém o PM)

2) – existem escutas consideradas inválidas que constam desse mesmo procedimento administrativo (as escutas em que o PM intervém) e que, tendo sido mandadas destruir, não podem ser tornadas públicas. Não porque haveria segredo de justiça a respeitar (o procedimento já findou, logo é público), mas porque quem divulgar as escutas incorre num crime de devassa, na medida em que tais escutas não foram legalmente autorizadas (ou assim, pelo menos, considerou o Presidente do STJ).

3) Existem escutas válidas a amigos do PM que dizem respeito ao processo de Aveiro que ainda está em investigação. Logo quem as publicar incorre num crime de violação do segredo de justiça.

Se for verdade aquilo que o jornal Sol diz – isto é que as escutas transcritas constam do procedimento autónomo seguido para investigação do conteúdo das certidões tiradas pelo tribunal de Aveiro – então realmente, não só não vejo, porque haveria crime de devassa (afinal, as escutas foram validadas por um juiz de instrução competente), como também não vejo que pudesse haver um crime de violação de segredo de justiça (o procedimento findou, tem de ser público). E isso mesmo já foi referido por um Conselheiro jubilado do Tribunal Constitucional ao Correio da Manhã.

É evidente que se, nos próximos tempos, algum jornal publicar as escutas em que intervém Sócrates, nesse caso incorrerá num crime de devassa (e não de violação do segredo de justiça, porque, repita-se, o processo findou e tem de ser público).

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“Não quer publicar aqui uma minuta, para que todos os cidadãos interessados possam enviar também?”

Exactamente.

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Os primeiros elementos conhecidos, em final de Maio, pelo inspector da PJ Santiago e os magistrados de Aveiro, não têm ainda escutas ao primeiro-ministro. E a urgência de actuação era tão grande que os magistrados foram ter com o procurador distrital de Coimbra que relatou ao PGR e todos se reuniram para lidar com o assunto. O expediente respectivo ( que podia ou não conter escutas em que o PM interviesse) foi entregue em mão. Daí que não houvesse quebra no segredo de justiça que nessa altura era essencial para a investigação.

No entanto, no dia 23 de Junho houve uma reunião na PGR e nessa altura já haveria escutas em que o PM interveio. No dia seguinte de manhã, os suspeitos, ( incluindo o chefe maior, pelos vistos) mudaram de telemóvel. O Pobre Godinho, coitado, quis poupar uns cobres ( é pobrezinho, coitadito) num telemóvel novo e só mudou de cartão. Foi isso que salvou esta coisa toda.
Se não fosse esse gesto de rapioquice do Godinho, ainda hoje estaríamos para saber o que aconteceu.
Como noutras coisas ainda mais importantes, note-se. E que se vão saber, podem ter a certeza.

Este gajo vai acabar mal. Na prisão, é o meu vaticínio. Mas posso enganar-me que a justiça é caprichosa e os sabujos já são legião e estão no topo do aparelho do Estado, justiça incluida.

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E que fique claro que não estou a dar aqui notícias de coisas que sei. Estou apenas a mostrar o velho ditado: cesteiro que faz um cesto…porque o caminho, para quem quer ver, é claríssimo: este tipo associou-se a um bando de malfeitores e alguns já estão a prestar contas à justiça, embora com grandes chandes de se safarem, como aliás já aconteceu àquele dos Açores.

Por isso, com todo o poder que tem é é mais do que algum PM jamais teve, o padrão de comportamento passado, empolado e estimulado pela impunidade de que até agora tem gozado, já lhe permitiu fazer o que bem queria. E suponho, sem grande margem de dúvida, que isso será conhecido mais tarde ou mais cedo.

E este o raciocínio abductivo.

Claro que o gajo e apaniguados não gostam destas merdas dos blogs. E vão ainda tentar manietar a coisa. É só esperar para ver.

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A minuta pode ser esta:

Exª Senhor Procurador Geral da República:

Em meu nome pessoal e como animador e/ou colaborador de um blog colectivo conhecido como Blasfémias.net, com audiência significativa na chamada blogosfera lusa, venho e expor e requerer o seguinte:

É do conhecimento público, por ter sido por Vª Ex.ª mencionado, também publicamente, que na qualidade de titular da acção penal, em nome do Ministério Público, determinou o arquivamento liminar de um expediente recebido da comarca do Baixo-Vouga, no âmbito do conhecido processo Face Oculta. Nesse expediente, segundo agora se sabe, referiam-se elementos indiciários da prática de actividade criminosa imputada nesses termos ao Primeiro-Ministro de Portugal e relativa a factos que agora vieram a lume numa reportagem extensa do semanário Sol, de Sexta-Feira passada.

Os factos que aí vem relatados não contendem directamente com escutas onde o Primeiro-Ministro de Portugal tivesse intervindo, não se compreendendo por isso a natureza do despacho proferido, onde tal facto vem mencionado e muito menos a circunstância de tal ainda se encontrar a coberto de segredo de justiça. Tanto mais que o despacho de Vª EX.ª foi proferido no âmbito de um expediente administrativo, onde não são aplicáveis, de todo em todo, as regras do processo penal que conhecemos.
Assim, venho solicitar a Vª Exª que me seja facultado o acesso a tal despacho ou cópia do mesmo, integral, para cabal compreensão da decisão pública de V.ª Ex.ª

De Vª Exª, atentamente,

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(citando #27, LB)
> O que está aqui em causa é:
> – a Prisa queria vender parte do capital da TVI
> – O Governo arranjava comprador, no caso a PT
> – Pelo meio saía a MMG, ex-deputada do CDS armada em jornalista, e seu prestimoso marido
> Dizer isto ao telefone é crime???

Hrrm (essa pergunta se calhar tem truque) … sim ?

Mas se calhar já é legal um primeiro ministro usar as “empresas privadas” do Estado para calar os cidadãos.

Olhe, pode perguntar isso ao Procurador ou ao tal juiz do Supremo ?

Se eles não souberem, tente um dos “reformados” do C.A. do Banco de Portugal, ou assemelhados. Ou mesmo um “assessor” – são pessoas impolutas, completamente independentes, dedicadas ao interesse do País e à “ética republicana”. Não têm interesse material nenhum no assunto.

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