A imaginação infinita dos juristas…
Os juristas não deixam de me surpreender. Pelo menos certos juristas. Ora não é que, agora, segundo o Público, o Governo argumenta que, na PT, “juridicamente aquilo que está em causa não é uma golden share”. Segundo a fonte anónima citada pelo jornal (deve ter tido vergonha de dar a cara…) o que existem são apenas “500 acções com direitos especiais, que foram votadas na assembleia geral (AG) da PT e por isso estão consagradas nos estatutos da empresa”. Fica-me por isso uma dúvida: se 500 acções com direitos especiais não são uma golden share, o que é uma golden share? Ou será que só há golden share quando os estatutos das empresas estão escritos em inglês?
Não menos surpreende que esta imaginação dos juristas anónimos é a total colagem do artigo do Público aos argumentos do Governo, escrevendo que a tal fonte “desfez” os argumentos de Ricardo Salgado e que todos os outros juristas da nossa praça, os que dão a cara, “continuavam a ignorar este argumento nas suas apreciações”. Aparentemente também ninguém terá ido a tempo de informar José Sócrates destas subtilezas jurídicas antes de este falar ao Financial Times na importância dos direitos especiais de voto – a que o FT se refere como golden share -, como “a good regulatory instrument”…
BLASFÉMIAS 
“O Direito, por vezes, é uma aldrabice secante”- Orlando de Carvalho, um dos melhores professores de Direito das Coisas que passou pela Universidade de Coimbra ( e que chegou a ser governante no tempo do governo de Vasco Gonçalves porque era cripto-comunista que ia à missa quase todos os dias). Já morreu e disse isto numa entrevista ao Público, julgo que já com a sua direcção.
“First of all…let´s kill all the lawyers.”- Shakespeare., numa das suas peças ( Henrique III)
Menezes Cordeiro, um dos melhores juristas portugueses, presidente da AG da PT, assegurou a legalidade da coisa, fazendo jus a essas duas citações.
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magister dixit,isso mesmo (post 1)!
citou dois dos melhores juristas coevos!
p.s. Agora em setembro joaquim gomes canotilho traz a coimbra habermas, os estúpidos que nem sequer leram o código das sociedades comerciais, que perguntem ao dito jurista alemão sobre a hermenêutica dos artigos daquele codice.
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A solução para a golden share é a PT comprá-la ao Estado: ver nota final em http://porto.taf.net/dp/node/7064
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Aposto que, mesmo que seja considerada ilegal, a golden share não desaparece imediatamente. Vai provavelmente ser dado um tempo ao Estado para resolver a situação. É justo que os accionistas (ou a empresa por eles) dêem contrapartidas pelo fim de um ónus que sabiam ter quando compraram a PT, e cujo preço teve isso em conta.
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Neste caso o Governo agiu bem. Deve manter-se inflexivel.
Todos sabiam e aceitaram que haja uma ‘golden share’, eram livres de comprar acções na PT com ‘golden share’ ou noutra Empresa qualquer sem ‘golden shares’. Escolheram livremente investir na PT, agora querem incumprir com o que concordaram quando compraram as acções ?
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Ainda não se percebeu bem o que pretende atingir quem votou vender. Alguma indemnização ou proveito financeiro do estado pela porta do cavalo ?
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Como que a historieta da Golden Share da PT em maos do Governo Portugués (uma ou 500 que mais dá) fosse coisa novidossa para a “iuropeian comision”:
In April 2007 the European Commission gave an ultimatum to the Portuguese Government ordering it to give up on the 500 golden shares pack that it owned on the company and that enable special veto powers to the government on vital issues. This could give the government a decisive role in the bid by any company to buy Portugal Telecom. In November 2007, Portugal Telecom spun-off its media assets (PT Multimédia), that included TV Cabo and Lusomundo Cinemas. In January 2008, the European Commission began legal proceedings against the Portuguese Government over its ‘golden share’ in incumbent telecoms operator Portugal Telecom. The 500 golden shares with extended voting rights, allowing it to block potential takeover bids, were the reason for the Commission’s legal action. Similarly, in November 2005, the Commission had forced the Spanish Government to give up its golden share in the other telecommunications’ major player in the Iberian Peninsula, the Spanish telecoms giant Telefónica.
http://en.wikipedia.org/wiki/Portugal_Telecom
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Ó Zé, assim não ganhamos!!!
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Não interessam a Portugal ‘modelos de austeridade’ parecidos com este, salvo para empresas deficitárias como por exemplo os caminhos de ferro que os chineses compram:
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-Greece starts putting island land up for sale to save economy
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In its battle to raise funds, the country is also planning TO SELL ITS RAIL and WATER companies. CHINESE investors are understood to be interested in the GREEK TRAIN SYSTEM as they already control some of the ports. In a deal announced earlier this month, the Greek government also agreed to export olive oil to China.
http://www.guardian.co.uk/world/2010/jun/24/greece-islands-sale-save-economy
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O caminho deve ser como este:
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-Roubini says Greece needs orderly debt restructuring to avoid ‘inevitable default’
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http://www.telegraph.co.uk/finance/financetopics/financialcrisis/7860358/Roubini-says-Greece-needs-orderly-debt-restructuring-to-avoid-inevitable-default.html
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Para evitar semelhantes a isto:
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-Where America’s Money Is Moving
Low taxes, warm sunshine and deep discounts on real estate. No wonder IRS data shows the wealthiest among us are headed south.
http://www.forbes.com/2010/06/14/where-the-rich-are-moving-business-beltway-rich-migration.html?partner=dailycrux
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Em linha do comentario 5, devo concordar numa coisa, os investidores sejam eles quais foram sempre souberam que o governo estava intrinsecamente ligado á PT, e que detinha os ditos direitos especiais. Dito isto, é de referir que tal situcão a meu ver é uma espada de 2 gumes, se por um lado todos reclamam com uma situação que era subejamente conhecida, por outro se a PT tivesse problemas de ordem financeira todos queriam que o estado intervisse para salvar a “sua” empresa.
Ou seja, se houver problemas o estado tem de investir, mas não pode meter o bedelho no que diz respeito ao destino da empresa. Não me parece que as ditas golden share sejam ilegais, podem é ser ilegais a sua detenção pelo estado, que devia se imiscuir do mercado. De qualquer maneira o JMF estará muito mais qualificado para falar disto do que eu.
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> o JMF estará muito mais qualificado
Sobretudo se souber como são os direitos de voto das duas classes de acções do Google, por exemplo.
Isto não é só o roto dizer ao nu. Por muito que o nu seja um trafulha.
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Que eu saiba o Código das Sociedades Comerciais permite a existência de acções com direitos especiais. Não há nada de ilegal na utilização da Golden Share.
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