Uma dúvida

É uma questão clássica: quem vigia o vigilante?

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A resposta à pergunta concreta está aqui:

Artigo 265.º do CPP
Inquérito contra magistrados
1 – Se for objecto da notícia do crime magistrado judicial ou do Ministério Público, é designado para a realização do inquérito magistrado de categoria igual ou superior à do visado.
2 – Se for objecto da notícia do crime o Procurador-Geral da República, a competência para o inquérito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, designado por sorteio, que fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.

Portanto, quem entender, pode denunciar os factos que no seu entender constituem crime, ao STJ ( secção criminal). E não acontecerá nesse caso, o que aconteceu na PGR…de certeza absoluta.

No entanto, o problema é outro: a responsabilidade criminal, neste caso, pode confundir-se com outra mais da competência dos media. A ausência de objectividade e omissão de diligências, se denunciadas pelos media, com fundamento e seriedade pode ter um resultado mais concreto.

Até agora, o PGR ri-se destas coisas e julga-se completamente impune. E ainda acusa quem o acusa de ser maldoso.Vamos ver até quando.

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Quando a baliza é completamente entaipada não há penalty que resulte em GOLO.

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boa pergunta

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Excelente comentário do José.

Talvez grupos de cidadãos formados na Internet se possam quotizar para contratar advogados (nada de figurões ligados ao Poder), para começar a colocar políticos na cadeira dos réus.

E para complementar:

Código Penal – CAPÍTULO V

Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente

Artigo 234.º

Apropriação ilegítima

1 – Quem, por força do cargo que desempenha, detiver a administração, gerência ou simples capacidade de dispor de bens do sector público ou cooperativo, e por qualquer forma deles se apropriar ilegitimamente ou permitir intencionalmente que outra pessoa ilegitimamente se aproprie, é punido com a pena que ao respectivo crime corresponder agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.

2 – A tentativa é punível.

Artigo 235.º

Administração danosa

1 – Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.

2 – A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.

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Um muito especial magistrado pode.
O 1º Magistrado da Nação.
Ou então, para que serve?

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O problema do MºPº em França, com este caso Woerth/Bettencourt/ Sarkozy apresenta algumas semelhanças com o que se passa por cá, mesmo sabendo que o PGR de cá, é independente do poder executivo. É caso para perguntar: para quê? Para fazer isto como fez no processo Face OCulta? É que independências assim, até as há em França em que o procurador depende do Governo…

Fica aqui um comentário que fiz noutro forum, sobre este assunto que devia preocupar os portugueses. O deputado Ricardo Rodrigues e o Vitorino da Telefónica parece que não gostam muito do modelo português de investigação e querem que os juizes tenham mais poder. Percebam porquê:

Para se entender melhor este novo “esquema” ( porque é disso mesmo que se trata, é bom que se saiba desde já), talvez valha a pena acompanhar o que se passa em França, onde existe o sistema que agora o deputado Ricardo Rodrigues e outros que tais pretendem introduzir no sistema jurídico português, (ou pelo menos experimentar a reacção à proposta…)

Em França, o caso Woerth/Bettencourt/ Sarkozy tem vários ingredientes susceptíveis de integrarem crimes de catálogo, envolvendo suspeitas sobre o próprio presidente, no que diz respeito a financiamento ilegal da campanha eleitoral.
Pois bem. Como funciona o sistema em França? Há um “parquet”, ou seja um ministério público que investiga inicialmente em processo secreto e sem acesso ao contraditório. Se o “parquet” concluir que os factos têm pernas para andar, passam o procedimento a um juiz de instrução, através da chamada “saisie”, ou seja, remetem o processo ao petit juge que sendo entidade independente o terá de avocar, começando então a investigação criminal propriamente dita e com contraditório e advogados sempre metidos em tudo, desde o inicio.

Onde é que está o defeito principal deste sistema? No início. O Guardião dos Selos, ou o procurador do sítio ( aqui, em Nanterre) tem o poder de recusar submeter o expediente ao petit juge e isso faz toda a diferença. E é o que está a suceder neste caso.. A revista Marianne desta semana escreve na primeira página que querem abafar o processo. Claramente e acusando o Ministério Público francês de o fazer deliberadamente, por ignorar os factos que constituem crime.

Por aqui, isto faz lembrar alguma coisa? Claro que faz: o actual PGR e o caso Face Oculta com as escutas destruídas.

Com uma diferença: por lá, uma revista de grande prestígio escreve na primeira página a denúncia clara da denegação de justiça.

Portanto, percebe-se muito bem o que pretente desse mão leve de Ricardo Rodrigues. Muito bem, mesmo. Ainda que por ora não tenha motivos para alarme, com o actual PGR…

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Um grupo porquê? Qualquer pessoa que assim o entenda e fundamente pode apresentar uma denúncia contra o PGR, indicando factos que no seu entender de boa-fé ( e isso para escapar ao posterior ataque alegando denúncia caluniosa) integram a prática de crime público. ALiás, um advogado- Ricardo Sá Fernandes- e mesmo o PSD, este fim de semana, segundo os jornais, já o terão sugerido.
A partir do momento em que alguém sugere uma coisa dessas e com ta gravidade, deveria ser o próprio STJ, na secção criminal a abrir um inquérito contra o PGR. Mas como se viu pelo artigo citado, a competência para o inquérito pertencerá a um juiz do STJ designado por sorteio. Ora, quem é o juiz do STJ que vai assumir a abertura de um inquérito sem a apresentação de uma denúncia concreta? Essa pergunta tem resposta fácil: Ninguém! Nenhum juiz actual do STJ estaria disposto a uma coisa dessas por várias razões, mas a principal seria esta: todos se conhecem. Bem. Demasiado bem.
E por isso para tal inquérito deve haver uma denúncia externa. Mas tem de ser bem fundamentada.

Quanto a mim,já haverá motivo para tal.

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Lembremo-nos que este juiz cível que é hoje PGR (o mais alto agente do MP) perdeu as eleições para Presidente do STJ quando exercia como juiz no STJ!

Mas lembremo-nos que quem manda no MP são os PGD e o DCIAP!!! Não o PGR.

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“Mas lembremo-nos que quem manda no MP são os PGD e o DCIAP!!! Não o PGR.”

Não há dúvida…quem despachou o expediente do Face Oculta foi o PGD?

Alguém sabe o nome do PGD no tempo do Casa Pia?

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Se tal possibilidade existisse a rapaziada do avental tratava de acautelar os resultados…

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