uma dúvida persistente
17 Outubro, 2010
Apesar do estado português se estar a preparar para reduzir até 10% os salários dos seus funcionários, sem o consentimento dos visados, para supostamente salvar o país da bancarrota, continua a vigorar no nosso avançado Direito do Trabalho a regra segundo a qual um trabalhador dependente não pode ter o seu ordenado reduzido, ainda que por acordo com a sua entidade patronal, para salvar a empresa de uma falência certa e o seu posto de trabalho?
BLASFÉMIAS 
Continua a vigorar … no “sector privado”.
Para os funcionários públicos … não.
Confesso ter tido a mesma dúvida no noite daqueles anúncios, mas na manhã seguinte ouvi a explicação na TSF.
(confesso que tinha ficado à espera de ver os sindicatos com providências cautelares ou afins)
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1) Afinal acabou por se reconhecer, ainda que só implicitamente, que a subida do salário mínimo é capaz de afectar negativamente os níveis de emprego razão pela qual os acordos “nem sempre são para cumprir”…
2) Não obstante, os nossos guardiães do Estado “social” em exercício (e muitos dos frequentadores deste blog) acham preferível fechar empresas e despedir os seus trabalhadores a permitir que um ajustamento em baixa dos salários possa ocorrer, em situação de necessidade, ainda que com acordo dos próprios.
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Além dessa ainda me restam muitas dúvidas por esclarecer. E, entre elas, esta: Administradores aumentados 65%
(http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/politica/administradores-aumentados-65)
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Pois. É isso que eu não percebo. Os funcionários públicos são, para aí, Um Milhão. E se esse milhão de pessoas propuserem um milhão de acções laborias contra o Estado? é que eles podem fazê-lo.
É a mesma coisa com o Abono de Família: é um direito das crianças, não dos adultos, pais e famílias. E se as famílias ou o Ministério Público propuser, em nome dos menores, 2.000,00 de acções administrativas de anulação e indemnização contra o Estado?
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Essas dúvidas teriam razão de ser num país que levasse a sério as suas leis. Mas por cá, cai-se no ridiculo de haver uma lei que, por exemplo, obriga o Governo a cumprir um prazo para apresentar a proposta de Orçamento mas, caso tal não aconteça (como não aconteceu este ano), não está previsto nenhum tipo de sanção.
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Bebem todos pela mesma cartilha..
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“MATEM-SE E ESFOLEM-SE
«A degradação a que a nossa classe média chegou não se cura com menos de uma catástrofe», escreve Pulido Valente no Público. Como aperitivo catastrófico, o orçamento para o qual ele tem vindo a recomendar “viabilização”, sugerindo sevícias públicas ao dr. Passos e ao prof. Cavaco por não serem mais explicitamente coniventes com Sócrates, serve perfeitamente. Num país com a nossa dimensão material e ética, “público” e “privado” confundem-se amiúde. Salvo uma outra raríssima excepção, o “privado” e a “sociedade civil” sempre floresceram à conta do Estado e da mão estendida. Para não irmos mais longe, veja-se a mais recente procissão banqueira à oposição e ao governo, por esta ordem. “Dissolver” o Estado é fechar o país. Não é que se perdesse grande coisa mas julgo ainda necessário um esforço intelectual para não alinhar com a matilha acéfala que passa a vida a falar da função pública como da lepra medieval. Nunca vi ninguém enriquecer na função pública – não me refiro, como é óbvio, a cargos de nomeação política ou associados. Se, por milagre de coluna de jornal ou de aparição televisiva, o Estado acabasse amanhã, de que viveriam os grilos falantes do regime? Das suas extraordinárias pessoas e feitos? De uma sociedade fictícia, inteiramente “privada”, como uma “casa de segredos”? Quando Pulido Valente, nos seus livros, agradece nomeadamente ao Instituto de Ciências Sociais “a situação excepcional” que lhe “permitiu trabalhar em paz” ou que lhe deu “tempo, espaço e liberdade” para escrever, está a agradecer a quem?
http://portugaldospequeninos.blogspot.com/2010/10/matem-se-e-esfolem-se.html
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Portugal não é um Estado de Direito. Altera unilateralmente os contratos de trabalho em vigor. Qual é a empresa que pode alterar um contrato em vigor, sem consentimento da outra parte, sendo esta alteração para reduzir direitos adquiridos e retirar parte do salário? Nenhuma sem sofrer consequências jurídicas. O Estado altera de forma inconsequente.
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E o que acontece a grande parte dos trabalhadores por conta própria, tais como as profissões livres, que há já mais de um ano que estão praticamente sem trabalho/remuneração?
Aqui não há 10%…. há a escala toda até aos 100%!
Obrigado Portugal!
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O confisco legal
No Orçamento de Estado, um verdadeiro orçamento de confisco, este ano as despesas com “estudos, pareceres” e coisas similares estão mais camufladas, aparentemente. É isso que resulta da consulta dos mapas disponíveis.
As rubricas respectivas estão espalhadas ministério a ministério com o nome de “serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação”.Quase todos os ministérios têm verbas gordas para o efeito, com excepção da presidência do conselho de ministros que rubrica o assunto numa mais discreta designação: ” serviços de apoio e coordenação, órgãos consultivos e outras entidades da PCM.” Nada de estudos que na presidência, decide-se, não se estuda.Pode por isso alvitrar-se que da presidência do Conselho de Ministros não vão sair verbas para estudos e pareceres a escritórios de consultadoria, porque serão destinadas à prata da casa, nos seus “órgãos consultivos.”
E assim, mesmo assim, a tal PCM saca 194 114 434 de euros para o efeito ( quem parte e reparte e não fica com a melhor parte, lá diz o povo…).O ano passado contava com 166 825 642. Este ano, certamente por efeito mágico, a necessidade premente de aumento brutal das despesas de suas excelências e assessores, implica um aumento brutal e esmagador de quase 30 milhões. Há quem pague e seja confiscado por causa.
Por outro lado, somando as despesas nestas rubricas, ( ver nas “despesas dos serviços integrados”) assim por alto e em todos os ministérios, o confisco impõe-se porque as verbas são assustadoras. O ano passado uns mais outros menos, o resultado era quase idêntico, embora se note que todos as despesas com os órgãos de soberania foram reduzidas. O Conselho Superior da Magistratura, um órgão administrativo e por exemplo leva menos algumas centenas de milhar de euros.O ministério da Educação, este ano, para os tais estudos e outras actividades similares de apoio, saca 934 782 495, menos cem milhões que o ano passado, uma brutalidade cuja justificação certamente será apresentada; o dos negócios estrangeiros, qualquer coisa como 208 030 692. O resto dos ministérios andam todos na casa dos 30, 40 e 60 milhões, com excepções curiosas como é o caso do ministério das obras públicas: só precisa de um pouco mais de 7 milhões.É caso para dizer onde irão desencantar o resto para pagar projectos em outsourcing.http://portadaloja.blogspot.com/
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As garantias de manter o seu posto de trabalho neste momento nao esta garantido para ninguem embora exista sempre a possibilidade de recurso aos tribunais quando o trabalhador se sentir lesado mas a trabalhadores que trabalham e outos que tem um emprego.
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Ouvi comentarios nos media que isto eram medidas em muintos casos pouco racionais e feitas muinto em cima joelho como e tipico de alguns patricios mas estes que nos governam nao devia ser assim.
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