Ainda o enriquecimento ilícito
O parlamento entretém-se hoje com a discussão destas propostas, todas em torno do assunto em epígrafe. Para quem quiser divertir-se com as propostas, aqui ficam os links para os textos.
Projecto de Lei n.º 4/XII (BE) – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Projecto de Lei n.º 5/XII (BE) – Alteração à Lei nº 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos.
Projecto de Lei n.º 11/XII (PCP) – Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Projecto de Lei n.º 72/XII (PSD e CDS/PP) – Enriquecimento ilícito.
Projecto de Lei n.º 76/XII (PS) – Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados.
Petição n.º 164/XI/2.ª – Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos.
Sobre a última da lista, já tive oportunidade de me pronunciar aqui. Discordando dela, tem a vantagem comparativa de prever um período posterior ao exercício de funções públicas ou políticas como relevante para “novo” crime, o que não sucede com a proposta da maioria (as restantes procuram abranger tal período de formas diversas). De todas, a mais absurda (mas não menos inútil do ponto de vista jurídico* do que as restantes) é a do PCP, que cria um novo tipo de crime em tudo idêntico, incluindo a moldura penal, ao já existente crime “fraude fiscal”.
*Tem sido salientado por alguns opinadores o efeito psicológico da aprovação de uma lei deste tipo. Suspeito, porém, que para os autores do “crime” tal efeito será nulo (ou até contrário ao pretendido): o tempo que os tribunais perderão a apreciar a constitucionalidade da lei, a decidir se há “concurso real” ou “aparente” com outros crimes do catálogo vigente, etc. fá-los-á seguramente esfregar as mãos de contentes. Se se referem ao efeito psicológico nos ouvintes do fórum da TSF e programas sucedâneos, talvez tenham razão. Mas (também por isso) deixei de os ouvir há muito tempo.
BLASFÉMIAS 
É desta vez que vão acabar os impostos?
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Há duas pragas que nunca acabarão:
a dos impostos e a dos imbecis.
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Fica-se com a impressão de que os blasfemos não acham lícito legislar-se contra o enriquecimento ilícito.
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Errada impressão: são os súcias/piscósicos
que sempre foram contra (graças a deus. . .)
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Invetiguem o caso do despedimento colectivo dos 112 trabalhadores do Casino Estoril Sol, pois ficam admirados com o que vão descobrir e mais num digo.
Bentley; Maserati;Porshe bi turbo: Não, não é publicidade.São os carrinhos do presidente de uma empresa que pretende despedir humildes funcionários. E as regras nacionais para «não fumadores» as quais o sr: presidente faz questão de despudoradamente violar como qualquer pessoa pode constatar no Hall por onde ele passa alegre e cheio de graça. É um aroma de charuto ou cachimbo e ainda tem o desplante de dizer a toda a gente a frase “ Quem é que manda em mim “.E os insultos aos representantes dos trabalhadores dessa casa?«Kremlin do Estoril»,in revista Visão. Já adivinharam de que empresa falo? Casino Estoril – A tal que COM LUCROS DE MILHÔES avançou com despedimentos’ A tal que goza com os acionistas e subverte a lei do jogo para utilizar a seu favor? Tem sede não no BurkinaFasso mas no Estoril. Para todos os funcionários alvo da tentativa de escamoteamento do seu ganha pão uma palavra de esperança. Acreditem que a justiça é a constante e perpétua vontade de dar a cada um o que lhe é devido.
Independentemente do valor dos homens e das suas intenções, os partidos, as facções e os grupos políticos supõem ser, por direito, os representantes da democracia. Exercendo de facto a soberania nacional, simultaneamente conspiram e criam entre si estranhas alianças de que apenas os beneficiários são os seus militantes mais activos.
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