E porque não um referendo a todos* os orçamentos?

O ex-ministro dos Negócios Estrangeiros Diogo Freitas do Amaral defendeu hoje, na Marinha Grande, que, no futuro, as leis do Orçamento do Estado tenham um visto prévio do Tribunal Constitucional. (Público)

O Governo e os deputados assumiram a obrigação de respeitar a constituição, mas, antes disso, assumiram compromissos com os eleitores. Em vez de um visto prévio do TC, seria mais eficaz para a paz social o visto prévio dos eleitores, através da aprovação ou ratificação referendária dos orçamentos de estado, tanto mais justificada quanto mais distantes estejam os orçamentos dos programas eleitorais e de governo.

De acordo com o Público, Freitas do Amaral defendeu a sua ideia dizendo que “é mau se o tribunal concluir que existem inconstitucionalidades meses depois“. Ora, a função do TC não é declarar a conformidade de uma determinada lei com a constituição, mas a sua desconformidade, tendo em conta determinados argumentos. A não declaração de inconstitucionalidade em sede de fiscalização preventiva não implica que a lei seja, em absoluto, constitucional e não impede que, num outro processo e por outras razões, a mesma norma seja declarada inconstitucional.

Além disso, o TC não aprecia a (in)constitucionalidade de leis em bloco mas apenas a das normas concretas cuja eventual inconstitucionalidade lhe seja expressamente suscitada (pelo PR ou por qualquer outra entidade com legitimidade para o requerer). Por isso, a fiscalização prévia da constitucionalidade do OE só serviria para evitar futuros processos de inconstitucionalidade quanto às concretas normas relativamente às quais o PR manifestasse dúvidas fundadas. E nem isto é totalmente verdade, pois a constituição tem muitos artigos, a violação de qualquer deles pode ser fundamento de inconstitucionalidade e o PR não pode pedir (ou não costuma pedir) ao TC que averigúe a conformidade de uma norma com todos os artigos da constituição (problema de resposta impossível em tempo útil).

Imagine-se que o PR pede ao TC que aprecie a eventual inconstitucionalidade da diminuição dos escalões do IRS por violação do princípio da progressividade dos impostos ou a do aumento do IMI por violar o artigo 104.º, n.º 4 da CRP. O TC diz que não, que aquelas normas do OE não violam aqueles princípios e normas constitucionais. Mas haverá certamente algum jurista (e alguém com disponibilidade para pagar as taxas de justiça dos recursos de constitucionalidade) capaz de argumentar que quer o escalão máximo do IRS quer o IMI violam o artigo 62.º n.º 1. E se o TC vier a dizer que, afinal, os novos escalões do IRS ou que o o aumento do IMI são inconstitucionais (por estas diferentes razões) nem sequer entrará em contradição (nem será a primeira vez que o faz).

*Como o referendo tem custos, poder-se-ia dispensar o orçamento rectificativo que não alterasse, por si só ou em acumulação com os anteriores, 5% da despesa ou receita previstas.