uma sugestão
Andam meio mundo e a outra metade muito preocupados com a eventual inconstitucionalidade das normas dos orçamentos de estado do governo de Passos, mas, espantosamente, ninguém se preocupou com a constitucionalidade do acordo assinado, há dois anos, com o FMI, o BCE e a Comissão Europeia, vulgo troika, e os três partidos do arco da governabilidade, PS, PSD e CDS. É que um orçamento é essencialmente um instrumento de uma política e não uma política em si mesma. No caso vertente, os orçamentos de 2012 e de 2013 decorrem da assinatura daquele acordo, ficando embora aquém dos objectivos financeiros e políticos nele protagonizados (por exemplo, os célebres «cortes» de 4 mil milhões, lembram-se?). Por isso, eu sugiro, caso os senhores juízes do TC se venham a pronunciar sobre o orçamento de 2013 sem terem em conta o memorando assinado com a troika, que o governo de Passos lhes remeta, de imediato, este último documento, para que também sobre ele eles possam verter a sua sapiência. Era, aliás, o que já devia ter sido feito há muito tempo.
BLASFÉMIAS 
Excelente ideia para os marcianos aproveitarem!!!!
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“Andam muito preocupados”… ou não: http://lishbuna.blogspot.pt/2013/03/blog-post_28.html
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boa ideia.
agora a questão é outra. o TC não tem culpa que lhe tenham apresentado um OE para análise; para fazer a vontade a RUI A o TC até pode prenunciar-se sobre o tema do acordo com a troika mas, tendo em conta que com o OE2012 eles suspenderam a Constituição…também o poderiam fazer com a troika!
enfim, RUI A a fazer o frete aos chantagistas, como se não tivesse sido este governo a elaborar um orçamento inconstitucional e, pela segunda vez consecutiva…para gente competente, é obra!
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Eu pensava que há limites para a estúpidez, mas parece que não: os que andam todos contentes a prever o chumbo do TC ao OGE, ainda não perceberam que de uma maneira ou de outra o dinheiro lhes vai sair dos bolsos, e de certeza muito mais do que está previsto. É o tão português ” quanto mais me bates, mais gosto de ti”.
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O autor deste excelente post, Rui.a, diz:
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“Andam meio mundo e a outra metade muito preocupados com a eventual inconstitucionalidade das normas dos orçamentos de estado do governo de Passos, mas, espantosamente, ninguém se preocupou com a constitucionalidade do acordo assinado, há dois anos, com o FMI, o BCE e a Comissão Europeia, vulgo troika, e os três partidos do arco da governabilidade, PS, PSD e CDS. ”
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Como as boas ideias devem ser sempre aproveitadas, que tal sugerir ao Governo que peça um parecer ao TC sobre a constitucionalidade do pedido de ajuda para pagar as dividas?
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Bem, como as petiçoes estao na moda, que se faça mais uma!!!
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Tenho a certeza de que os marcianos e os do QSLaT farao bicha para assinar……
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Estes sujeitos agora deram em entreter-se todos a arranjar algum furo, alguma brecha, maneira de culpar o TC, depois do Sócrates. E já faltava o Rui no coro com sua voz ad hoc urdida.
Pá, abram os olhos, digam o que vêem, que cheiram e que sentem, que este governo é a cambada, a começar no primeiro farsolas, convencido, armado em mau e sabichão que ia ser mais mau que a troika, arrebentar com isto, num mergulho de austeridade (de austeridade para os outros, ralé de fora da festa de amigos e boys da família, que para esses é um fartar de especialismo e favores até às PPP), mas dizia, num mergulho de austeridade e usura que nos nos projetasse de chofre ao lado do mundo, ao jeito de um Júlio Verne, Vinte mil Léguas Submarinas, que deve ter de ouvido ou alguma olhada nos escaparates da feira, tardiamente, é claro, depois de anos de vaidade discursiva entre as jotas, furioso e valente que nem don Fuas Roupinho. E que pouca sorte a nossa, nossa sinhora, que nos enganou a todos, o tratante.
E a cada mês que passa, diz Louçã, são mais 2 mil milhões de acrescento à dívida, que deve ir já nos 125 mil milhões, a esta hora, a dizer que Sócrates mente, pois disse que nestes dois anos ela terá aumentado 30 mil milhões, o que fica aquém da conta, se então será já os 32 mil milhões dele, exatamente.
Confirmem, confiram e assentem lá, portanto, que com o Passos de Coelho não vamos já a lado nenhum, se não mais fundo no buraco.
E deixem vir lá Seguro, sem a vaidade que sabemos deste e do antecedente, mas honrado, homem ponderado e honesto, sem as grandezas, os pruridos de quem só nos tem levado direitos ao precipício. Deixem que, atento mais à realidade das pessoas e deste país desgraçado por políticos mais geniais de até agora, se abalance a renegociar, sem detença, com os nossos credores as contas suficientes, necessárias a sairmos do buraco a que este governo mau, pior que a troika, desgraçadamente nos atira.
Fora com ele, se demita, sem mais tempo, que só já nos prejudica.
E dê passo à frente homem honesto, mais avisado, prudente e humilde que baste, sem falta, tipo assim José Seguro .
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E não se lembra o Rui e nem o Passos Coelho, como o mesmo Gaspar, se não sua atarefada excelência o presidente inútil, de nada, de apresentar ao TC o caso do pagamento ominoso, tosco e grosso, amanhado à maneira de padrinhos e compadres e reiterado por este governo, com bónus por cima, às PPP, a fim de que o analisem e ponderem se é consoante à situação gravíssima de tal País falido que não se incomoda de cortar a eito, de o levar aos pobres, de minar as empresas, de atirar a economia ao ar, com a displicência de aventureiros, pequenas e mini empresas, em perda de milhares de empregos da gente desgraçada, deixada à miséria e ao desespero?
Pois que só os boys e os irmãos da seita são gente?
O resto das pessoas, porventura, é gado?
É, seu Passos?
O mesmo que pedia desculpa pelo erro de outro, de outra maldade, será que não vê, agora? Não tem caráter?
Porque não basta declarar sem obra à vista o contrário !
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Não percebo muito de leis, mas por este andar ainda vão declarar a CRP inconstitucional.
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… ou , o que seria pior, declara Portugal inconstitucional.
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Mais do que isso o que deveria ter sido apreciado pelo TC era a constitucionalidade do pedido de assistência financeira e a legitimidade do mesmo feito por um governo minoritário e já sem correspondência no voto popular.
Terá sido legítimo chamar “tropas invasoras estrangeiras” para que nos governassem financeiramente e não só?
Que governo tem essa legitimidade constitucional?
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Quando o PEC4 foi chumbado, por que é que PS não apresentou o PEC5?
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O que está em causa para os seguidores de Passos não é o Tribunal Constitucional,
mas a Constituição tout court.
O tal Tribunal apenas aplica a lei constitucional.
Quando um governo se está nas tintas p’rá lei,
é um governo ilegal.
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rui a.
aparece com dois post’s que merecem um pacote de amendoas de Portalegre . Verdade …
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O Piscoiso sabe. Está um bocado atrapalhado, mas sabe. É um sabão.
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Convém recordar que o TC nao governa.
E que a múmia de boliqueime se nao fosse cobardolas e apoiante deste governo deveria ter vetado o OE 2103.
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O Memorando e a Constituição são, na cabeça de alguns ‘priveligiados’, dois documentos com o mesmo valor!
Haja decência…
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Deixemo-nos de brincadeiras que o doente já ultrapassou o estado terminal Ele.existe por milagre .
A Espanha alterou e adequou a sua Constituição antes da adesão à CEE . Portugal (como é seu hábito…) fê-lo depois da adesão !… Então , num Curso de Direito Comunitário , questionado sobre tal necessidade , o Prof Jorge Miranda ficou surpreso gaguejando e salivando como é seu hábito !…
No Acto Unico foi estabelecido o Primado Ambiente . Pode fabricar uma maquina poluente (para a vender em Africa…) mas não a pode utilizar na Europa !…Desde sempre que existe o Primado do Direito Comunitário i.e. vale mais do que uma constituição .Foi sempre assim , dai a necessidade da adequação das Constituições dos Estados Membros …
Tudo o que está expressa e concretamente estabelecido no Memorando sobreleva o que está estabelecido na Constituição . Se p.e a sobretaxa de solidariedade nos reformados não está expressamente prevista no Memorando ela padece de inconstitucionalidade (sem prejuizo de eventualmente poder ainda violar o direito comunitário…o que parece não ser o caso relativamente ao Direito Comunitário)
P.S.
Temos um lacaio burocrata comunitário e um incompetente ! Não conseguimos aguentar estes dois fardos de palha .
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Mais, que tipo de governo é este que se compromete a governar de acordo com a Constituição vigente, sabendo do estado do país em intervenção externa (e como o PSD pediu tal intervenção!!!), e das dificuldades inerentes e ímplicitas à alteração constitucional?!…
Piratas?!…
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JDGF
Deixemo-nos de brincadeiras que o doente já ultrapassou o estado terminal Ele.existe por milagre .
A Espanha alterou e adequou a sua Constituição antes da adesão à CEE . Portugal (como é seu hábito…) fê-lo depois da adesão !… Então , num Curso de Direito Comunitário , questionado sobre tal necessidade , o Prof Jorge Miranda ficou surpreso gaguejando e salivando como é seu hábito !…
No Acto Unico foi estabelecido o Primado Ambiente . Pode fabricar uma maquina poluente (para a vender em Africa…) mas não a pode utilizar na Europa !…Desde sempre que existe o Primado do Direito Comunitário i.e. vale mais do que uma constituição .Foi sempre assim , dai a necessidade da adequação das Constituições dos Estados Membros …
Tudo o que está expressa e concretamente estabelecido no Memorando sobreleva o que está estabelecido na Constituição . Se p.e a sobretaxa de solidariedade nos reformados não está expressamente prevista no Memorando ela padece de inconstitucionalidade (sem prejuizo de eventualmente poder ainda violar o direito comunitário…o que parece não ser o caso relativamente ao Direito Comunitário)
P.S.
Temos um lacaio burocrata comunitário e um incompetente ! Não conseguimos aguentar estes dois fardos de palha .
Há já muitos anos que não temos liberdade de escolha . Ou escolha onde não há escolha …
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A marcianada and aflita com esta sugestao de Rui.a, e nao so’……
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Isto seria uma “festa”, como disse a outra, se algum dia fossem governo.
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Hoje Páscoa andei com o meu Pai na cabeça, falecido à pouco com 107 anos. Em criança quando pedia ao meu Pai um rebuçadito (boneta de trapos cozidos eu tinha), o meu Pai calmamente dizia-me; O DINHEIRO NÃO SE CAVA! Embora muito criança eu percebia o meu Pai. Ele pegava na minha mãozinha, olhava-mo-nos e riamos.
Hoje, ao que parece tantos Doutores entendem menos que as crianças. Pois, quando tudo se obtém sem esforço, dá nisto.
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o problema é o “cooperativismo” do juiz e do politico. eles estao-se barinbando para a justiça da coisa. só acredita na justiça quem é parvo e quem tem dinheiro. varra-se tudo para começar de novo.
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Maria Ferreira
Isso era noutros tempos em que havia senso comum para se viver dentro das possibilidades de cada um.
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Hoje, e de acordo com o credo marciano, teem TODOS os “direitos adquiridos” para TODA a vida desde que consigam realizar o sonho de uma vida: Ser funcionario publico……
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E a constitucionalidade de cada dívida ter sido contraída sem o soberano povo dar o seu de acordo em pagá-la de volta? Ou a da lei da gravidade já agora? Ou porque não debater a constitucionalidade do direito ao disparate?
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maria ferreira,
olhe que os financeiros de Wall Street mostram o contrário…
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Apenas um detalhe. O tribunal (o Constitucional ou qualquer outro) julga leis e não políticas. Responde aos cidadãos, um deles o seu maior representante em Democracia (PR), quando estes o questionam (contestam) sobre a legitimidade constitucional das leis em virtude da sua definição e aplicação lesar os seus direitos. O Orçamento é uma Lei. O chamado Memorando (acordo político para concessão de crédito) não é uma Lei. Cabe aos governantes aplicar o Memorando através de leis que sejam constitucionais. Pensem, produzam leis constitucionais e os problemas nunca existirão por mais duras que sejam as medidas de austeridade. E há tanats formas de o fazer!…
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Artigo 8.º da C.R.P.
(Direito internacional)
1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do
direito português.
2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas
vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem
internacionalmente o Estado Português.
3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que
Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre
estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.
4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas
instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos
termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado
de direito democrático.
O “Memorando” foi tacitamente ratificado pelos partidos do arco da governação
Aplicabilidade directa do Memorando ?
Necessidade de publicação no Diario da Republica ?
Primado do Direito Comunitário (i.e. sobreleva a Constituição…)
Eventualmente o que estará em causa não será propriamente o que diz o memorando , mas sim a forma concreta como ele é (mal?) traduzido , ampliado , excedido e realizado …
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Se eles “se vierem a pronunciar sobre o Orçamento 2013” é uma grande porcaria pois fica o documento cheio de nhanha…
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Percebo a questão, mas não posso deixar de notar que o que diz é impossível. Começando, é preciso atentar a natureza jurídica do memorando. Em bom rigor, trata se de um mero contrato administrativo internacional , um mútuo entre o Estado Português e outras organizações internacionais. Propositadamente, pois a questão colocou se nas negociações, o memorando não é instrumento normativo de Direito Internacional Público e isto têm uma importância crucial, pois apenas os instrumentos de Direito Internacional Público( Tratados e Acordos) e outras normas( leis, decretos-leis) podem ser submetidos ao Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização sucessiva, nomeadamente pelo Governo. Apenas acrescento que a natureza jurídica do memorando é profundamente criticada pela doutrina jus internacionalista em Portugal.
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