Limitados…

So há uma entidade responsavel por este clima de incerteza quanto a candidaturas autárquicas, em virtude da lei da limitação de mandatos: a Assembleia da República.

Quando foi levantada a questão, no início deste ano, a Assembleia da República tomou uma decisão por unanimidade dos seus grupos parlamentares: não havia problema nenhum com a lei nem nada a esclarecer (*).
A  presidente da AR foi até foi muita clara e pedagógica: «Só se legisla de novo quando há razões suficientes para isso. Entendemos que não há. Se, cada vez que há um problema de interpretação, o Parlamento voltasse a legislar, aí é que o Estado de Direito sofreria alguma crise», afirmou a presidente da Assembleia da República.
«Só numa situação de contradição insuportável da lei é que o legislador teria que legislar de novo. O problema de interpretação cabe resolver aos operadores jurídicos. O meu entendimento como presidente da AR coincide com o entendimento unânime dos deputados» (*)

Portanto, em Fevereiro deste ano ficou-se desde logo a conhecer qual seria o calendário e o procedimento: primeiro apresentavam-se as candidaturas (a semana passada) depois contestava-se e haveria decisões judiciais (ontem), subindo agora a questão ao Constitucional. Que se pronunciará a poucos semanas/dias das eleições.
Foi tudo previsto em devido tempo, anunciado com meses de antecedência e desejado por unanimidade do parlamento. Os candidatos eventualmente prejudicados é apresentarem reclamação no respectivo grupo parlamentar.