um bom exemplo

No ano de 2000, sob o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, o Brasil viu aprovada a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que, tendo na altura conhecido a oposição do PT e do próprio PMDB, hoje é unanimemente reconhecida como uma das principais contribuições para a estabilização do real e o desenvolvimento económico que o país teve na década seguinte.

No essencial, essa lei exige que os estados e os municípios brasileiros façam a gestão dos seus recursos por orçamentos anuais limitados à sua receita tributária, com pesadas restrições ao endividamento. O segredo da sua eficácia foi, porém, outro: as contas dos exercícios passaram a ter de ser aprovadas pelos Tribunais de Contas competentes e carecem da aprovação dos executivos seguintes, sem o que o que os governantes incumpridores ficam impossibilitados de exercer quaisquer cargos públicos durante um longo período de tempo. Esta lei introduziu critérios eficazes de responsabilidade financeira aos órgãos dos estados e das autarquias locais, e tem evitado que eles gastem mais do que efetivamente recebem e deixem pesadas facturas para os seus sucessores. A responsabilização política dos infractores foi o segredo do seu sucesso e o incentivo para a cautela com o dinheiro público.

Um exemplo que devíamos seguir em Portugal, certamente muito mais eficaz para a boa gestão dos recursos públicos do que qualquer limitação de mandatos autárquicos.