Manifestações

“Decreto-Lei n.º 406/74 de 29 de Agosto

A fim de dar cumprimento ao disposto no Programa do Movimento das Forças Armadas, B, n.º 5, alínea b);
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º – 1. A todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas.

[…]

Artigo 4.º Os cortejos e desfiles só poderão ter lugar aos domingos e feriados, aos sábados, depois das 12 horas, e nos restantes dias, depois das 19 horas e 30 minutos.

[…]

Artigo 6.º – 1. As autoridades poderão, se tal for indispensável ao bom ordenamento do trânsito de pessoas e de veículos nas vias públicas, alterar os trajectos programados ou determinar que os desfiles ou cortejos se façam só por uma das metades das faixas de rodagem.
2. A ordem de alteração dos trajectos será dada por escrito aos promotores.

[…]

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. – Vasco dos Santos Gonçalves – Manuel da Costa Brás – Francisco Salgado Zenha.
Visto e aprovado em Conselho de Estado.
Promulgado em 27 de Agosto de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.“

Nota: já em 2008 escrevi que estendo que este decreto-lei pré-constitucional é inconstitucional. Mas não tem sido esse o entendimento dos tribunais, da Procuradoria Geral da República nem dos sucessivos governos ou da própria Assembleia da República, que, já em 2011, alterou a lei, transferindo algumas das competências atribuídas na lei aos governadores Civis para os Presidentes de Câmara, mantendo inalterado o restante texto.