e então, joaquim, isto fica assim?

Um tribunal português, certamente ao serviço da troika, acabou de decretar um absurdo aumento da renda de um imóvel ocupado por uma república estudantil coimbrã, passando-a de € 12,50 para € 764,00, e obrigando os indefesos estudantes a terem de abandonar o imóvel após apenas três meses sem pagarem o novo valor.

Ora esta decisão judicial está em flagrante confronto com a Constituição da República, porquanto:

– Viola duplamente o princípio da igualdade (artigo 13º), quer porque discrimina os estudantes que podem pagar alojamento daqueles que não podem (nº 1), como impede o exercício de um direito (o direito à educação) por motivos que se prendem com a “situação económica” das vítimas (nº 2);

– Põe em causa a “protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais” dada aos jovens (artigo 70º), entre eles, a proteção concedida “no ensino” (alínea a)), já que ninguém pode estudar ao relento, e “na habitação” (alínea c)), porque os priva de uma habitação que ocupavam pacificamente há anos e eles não têm outra;

– Ofende gravemente o direito à habitação (artigo 65º), sobre o qual a Constituição é peremptória: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” (nº 1); e: “O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria” (nº 5);

– Desrespeita flagrantemente o direito à educação e à cultura, consagrado no artigo 73º, com valor universal para todos os cidadãos portugueses, sem restrições de qualquer ordem. Ora, sendo a habituação um meio imprescindível (e um direito, como vimos acima) para o exercício do direito constitucional à educação, não podendo ninguém deixar de ter acesso a esses direitos em razão de eventuais dificuldades de ordem económica, como também já acima observámos, não há como não deixar os estudantes no sítio onde estavam tão bem e sem chatearem ninguém;

– Viola o direito ao ensino (artigo 74º), pelas mesmas razões acima aduzidas;

– Afecta gravemente o direito ao bem-estar social e económico e da qualidade de vida que a Constituição garante a todos, em particular às pessoas “mais desfavorecidas” (artigo 81º, alínea a)).

Perante tantas e tamanhas inconstitucionalidades, certamente que o Tribunal Constitucional não tardará em declarar inconstitucional a sentença e mandará repor a situação anterior, reintegrando os jovens estudantes no imóvel cuja posse lhes deve pertencer. E que, apesar de pagarem uma renda que poderá parecer quase simbólica, tratavam da casa como se fosse sua (as casas eram “mantidas pelos repúblicos”, disse um dos jovens inquilinos), ao invés do que fazem muitos proprietários, que deixam as suas casas cair e destinam os grossos proventos das rendas para vidas dissolutas e contrárias ao espírito fraterno da Constituição.