Memórias de 2010

existe norma precisa quanto a aproximação a símbolos da soberania do estado, ou não?

Não. Não existe qualquer norma precisa. O que a lei diz é que as autoridades “poderão, por razões de segurança, impedir que se realizem reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos situados a menos de 100 m das sedes dos órgãos de soberania, das instalações e acampamentos militares ou de forças militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes de representações diplomáticas ou consulares e das sedes de partidos políticos”.

As autoridades podem fazê-lo mas não quer dizer que seja uma obrigação. Se o fosse, o cordão seria colocado na Av. D. Carlos I e frente à Basílica. Aliás, as manifestações nos anos 90 decorriam sistematicamente na escadaria da AR (veja vídeos no youtube). A polícia decidiu, por uma questão de estratégia táctica, colocar o cordão ao fundo da AR a partir da famosa manifestação de estudantes nos anos 90.

Do direito à manifestação não decorre o embargo de qualquer outro direito

Que sentido faria a consagração do direito de manifestação se o comportamento exigido ao manifestante no âmbito de uma manifestação fosse o mesmo que a um cidadão no seu quotidiano?

Quanto ao resto, o legislador vedou o direito à greve à polícia por entender que a segurança é o núcleo das funções de um Estado (e é de facto). Mas não vedou o direito de manifestação. Logo o direito de manifestação de um polícia é exactamente o mesmo que de outro qualquer cidadão. Se o comportamento dos cidadãos numa manifestação estivesse condicionada pelos éticos e deontológicos das respectivas profissões, então esta estaria condicionada por outros motivos para além daqueles que que vêm na Constituição.

que eu diria direitos de outros, que é bem diferente

De outros ou dos próprios. Isso é indiferente. Se a polícia tiver de interromper uma manifestação porque seis manifestantes se preparam para imolar em fogo, pode e deve fazê-lo.

já não conjuga o princípio de sobreposição a que chama “gradação” de dignidade constitucional

Obviamente que sim. Por isso é que coloquei (e de resto todos os “maluquinhos” de todos os constitucionalistas o fazem) o direito ao bom nome abaixo do direito de manifestação. E não fiz o mesmo em relação ao direito à vida e integridade física. Por isso é que os polícias ficaram impávidos em outubro do ano passado quando os manifestantes insultaram o primeiro-ministro, queimaram as grades e até quando arremessaram pequenas pedras e cartões que não representavam perigo concreto para a integridade dos agentes e deram uma carga, ou melhor, interromperam a manifestação, quando começaram a ser lançadas pedras grandes e polícias ficaram feridos com relativa gravidade.

até porque os direitos de quem trabalha na AR devem ser sopesados aquando da autorização da manifestação, confirma?

Autorização de uma manifestação? Desde quando é que uma manifestação tem de ser autorizada? Os promotores devem informar que a vão realizar. E mesmo esse direito de informação é posto em causa. A lei alemã que regula as manifestações também previa esse direito de informar e há muito que o TC alemão declarou o preceito inconstitucional
Obviamente que a polícia deve ter em conta quem lá trabalha.. E por isso é que existe um cordão policial. Não para proteger a AR em si mas as pessoas que lá trabalham, que, supõe-se, podem correr um risco superior pelo cargo que ocupam. O cordão não visa proteger o respeitinho pelos símbolos na nação, caso contrário teria de se formar um cordão policial à volta da bandeira portuguesa que está colocada no cimo do parque Eduardo VII de cada vez que os manifestantes ocupassem zonas limítrofes (rotunda do Marquês, por exemplo). E não me parece que seja o caso.
Nós não existimos em função da pátria. As nações existem como forma de organização para oferecer melhor qualidade de vida ao indivíduo. Dito de outra forma, o indivíduo não é um instrumento ao serviço da nação. A nação é que é um instrumento ao serviço do indivíduo. Ocupar uma escadaria em si não configura qualquer ilícito. Ilícito será colocar em perigo a vida de quem está dentro da AR, dos polícias, de quem passa na rua ou dos próprios.

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Obrigado por ter respondido. Digo-lhe de minha justiça e anexando sua resposta:
1. Em rigor existe de facto norma estipuladora e que determina que o direito à manifestação não se sobrepõe ao dever de preservar os símbolos, como o diz na sua resposta…
2. em rigor o legislador não pensou nas polícias porque estas não tinham à época direito a associarem-se e decorrendo deste à manifestação. Quanto a questões ético-profissionais, não me parece que se possam analisar em linha com outros casos porque a especificidade das policias não o permite. Basta atender ao juramento que fazem e às normas dos respectivos estatutos cuja obrigação de cumprimento vai além do horário de trabalho, diga-se por aceitação consciente de cada um…
3. Claro está que o cordão existe, discordo flagrantemente de si, como dispositivo de retenção que nada tem que ver com funcionários da AR e seus direitos, prende-se sim com a integridade dos Orgãos de soberania no caso e com os limites ao direito de manifestação no geral, repare que os espaços a ocupar e trajectos têm que ser previamente autorizados e qualquer incumprimento destes assinala violação do direito referido e aí cessa o mesmo. Acresce que fala em símbolos da nação (bandeira?!) quando eu refiro símbolos de soberania.
4. o demais eram questões de gradação e reafirmo, pedra grande ou pequena não são questão porque de igual modo podem atentar contra a integridade física pessoal ou patrimonial. Ademais o direito à propriedade também se sobrepõe ao direito à manifestação (e de que modo) o que, repito, não conjuga com a sua articulação sobre dignidade constitucional.
O direito à manifestação não é um fim em si mesmo e enquadra-se num contexto mais alargado, não é nem poderia ser um conceito que se basta e que permite exercícios de extensão desse direito em sobreposição a outros. Resumindo, o seu exercício “alocutório” faz parecer esse direito ter uma subjectividade que na prática, entendo, não existe, por ser claramente definido e regulamentado, logo limitado.

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Basta atender ao juramento que fazem

Os advogados, procuradores e oficiais de justiça também o fazem. Para condicionar um direito fundamental é necessário que exista uma razão muito forte. Qual a razão para se condicionar o direito de manifestação à polícia. Que não é bonito de se ver?

como dispositivo de retenção que nada tem que ver com funcionários da AR

Então tem a ver com o quê? Para simplesmente não ser violado? O cordão é a essência e não o instrumento?

Acresce que fala em símbolos da nação (bandeira?!)

Porque interrogou a bandeira? Eu vou citar o artigo 332.º do nosso Código penal:

“Artigo 332º
Ultraje de símbolos nacionais e regionais
1 – Quem publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por meio de comunicação com o público, ultrajar a República, a bandeira ou o hino nacionais, as armas ou emblemas da
soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.”

Só para ver o quão atrasados estamos de um país que gostamos de criticar por desporto: nos EUA queimar a bandeira é um exercício de manifestação. Esta aberração que copiei em cima(*) não tem paralelo no seu ordenamento jurídico.
Cá tem. Mas se, para além disso, ainda prevalecesse ao direito de manifestação (na minha opinião não prevalece porque nem sequer tem dignidade constitucional) então não poderíamos criticar muito Cuba ou a Coreia do Norte.

nada tem que ver com funcionários da AR e seus direitos, prende-se sim com a integridade dos Orgãos de soberania

Duas perguntas:
1) As sedes dos partidos políticos e os acampamentos militares são órgãos de soberania?
2) Como é que você belisca a integridade de um órgão de soberania? O que é a integridade de um órgão de soberania?

Obviamente que a protecção das sedes de órgãos de soberania de forma especial tem a ver com as pessoas que ali trabalham, que normalmente dado o cargo que ocupam, poderão estar mais vulneráveis a manifestantes que não respeitassem os limites do direito que exerciam. Se tivesse a ver com o simbolismo, volto a afirmar, a bandeira do parque Eduardo VII teria de ser protegida.

Ademais o direito à propriedade também se sobrepõe ao direito à manifestação (e de que modo)

Confere.

o que, repito, não conjuga com a sua articulação sobre dignidade constitucional

Como? Quer rever o que escreveu?

(*) É uma aberração que um Código Penal puna com 3 meses quem ofender a honra ou consideração de um ser humano e puna com dois anos de prisão quem ofender um farrapo verde e vermelho (e ainda por cima feio). São resquícios napoleónicos que vão demorar a desaparecer.

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Antes de mais o que escreve Canotilho não é uma verdade absoluta e incontestável. Recordo-lhe, por exemplo, que na edição de 1999 (penso) estes autores defendiam que o local de trabalho era um domicílio à luz da Constituição e na edição de 2007 tiveram de dar um passo atrás e alinhar na lógica da doutrina e jurisprudência dominantes no mundo ocidental, ou seja, o local de trabalho PODE SER um domicílio mas não o é à partida. E já antes da edição de 2007 tive a oportunidade de manifestar a minha discordância em relação à posição dos autores.

Essa frase que citou, sobejamente transcrita em trabalhos académicos, está, na minha opinião, ferida em dois aspectos:
1) o dano pode justificar a interrupção de uma manifestação (cfr. a posição do TEDH) desde que esse esse dano seja substancial. Partir um pires não justifica. Partir todas as montras de uma rua já o justifica. O direito de propriedade tem dignidade constitucional.
2) A injúria nunca, jamais e em tempo algum pode justificar a interrupção da manifestação, nem tão pouco ser imputada em fase posterior. Sabe quantos manifestantes já foram condenados por chamarem filho da puta e outros insultos ao primeiro-ministro nas manifestações? Zero. Se o fizessem em todas as instâncias lá ficaríamos, mais uma vez, mal na fotografia no TEDH … já ficamos algumas por causa deste direito).

Mas, repito, é a minha opinião. Aceito quem pense de forma diferente. Agora permita-me achar que muitas dessas posições são o reflexo de uma falta de cultura democrática e de liberdade gritantes.

O não respeito pela distância de um símbolo de um orgão de soberania comporta coação à independência deste

1) Qual distância?
2) Símbolo é a bandeira que está no parque Eduardo VII. O acampamento militar e a sede do largo do Rato não são símbolos de soberania, da república ou o que quer que seja.

As mesmas normas que estipulam especificamente o arremesso de pedras como violação de integridade e contrárias ao direito de manifestação não decretam microns, centimetros ou massa, apenas referem arremesso de pedras ou outros objectos

Quais normas? A lei basilar é o Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, republicado pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro. Dito por outras palavras, o Código Penal.

Da especificidade das forças de segurança e referindo ainda a lei fundamental, talvez queira consultar a norma artº 270 – Restrições ao exercício de direitos, no mínimo existe aqui uma área de argumentação, certo?

Certíssimo. O legislador constitucional abriu essa possibilidade ao legislador ordinário. Conhece alguma lei que regule a especificidade do direito de manifestação dos elementos das forças de segurança? Repare que relativamente ao direito à greve foi logo o próprio legislador constitucional a vedar esse direito de forma expressa.

Conotar a posição de vários com falta de cultura democrática e pouco sentido do que é a liberdade sem um fundamento cabalmente demonstrado não será por si mesma essa falta de cultura democrática e pouco sentido do que é a liberdade?

Como??? Se eu achar que você não domina bem este assunto ao falar em autorização da manifestação, em integridade das sedes de órgãos de soberania,, etc. estou a diminuir a sua liberdade? Se calhar devíamos ter começado por falar sobre liberdade e o seu conceito.

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Bom, chegamos ao ponto que se determina que o seu conceito de cultura democrática e sentido de liberdade passa pelo exercício de estilo e não por existir um desrespeito flagrante por alguma delas. Ora entramos no campo de batalha dogmática e como vê, aí não convém agitar essas bandeiras se o que queremos é debater diferenças fundadores vivendo numa democracia fundada. Quanto à sua preferência pelo paradigma jurídico dos EUA e nomeadamente de liberdade individual, cito condenações do estado português por prisão ilegal e a indemnização pecuniária (que não repara completamente o dano infligido), e qual a sujeição e a que tribunal supranacional os EUA se sujeitam, e no caso de execuções, de que modo é que isso beneficia esse paradigma? Isto de querer o melhor dos dois mundos fica-se pelo banal das muitas vontades.

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A (manhosa) alegação para que se alterasse o lugar da manifestação teve a ver com a segurança dos manifestantes e de terceiros. Se os edifícios em volta a AR estivessem iminência de desabar a polícia poderia impedir que os manifestantes que iam ali manifestar-se o fizessem. Estaria a vida e integridade física dos manifestantes em causa, logo poderia ser feito ao abrigo de um estado de necessidade.
Obviamente que na prática foi um truquezinho. As verdadeiras razões são ideológicas. Curioso seria ver os manifestantes a prosseguir com a manifestação e a actuação policial. Eram detidos? Lá vinha mais uma vez o TEDH a cair em cima.

Veja o exemplo da manifestação dos polícias: houve ameaças (no dia da manifestação … curioso) de que iriam iniciar processos disciplinares. Os polícias voltaram ao mesmo. Vamos ver a conclusão desses processos.

Por último, quando digo que existe pouca cultura democrática e (principalmente) pouco sentido de liberdade, não confunda isso com pouca cultura no geral, com poucos conhecimentos académicos. Na minha humilde opinião em Portugal existe, desde tribunais a polícias, desde comentadores a jornalistas, pouco sentido de liberdade. Digo mais: na Europa existe um sentido de liberdade muito inferior àquele que existe nos EUA. Por lá dá-se mais relevância à liberdade individual.

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Mas atenção que a manifestação da ponte não foi proibida. Foi impedido que se realizasse naquele local por questão de segurança. É diferente

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repetição: Descanse que sei que o aplauso não é para mim, calculo o quanto o Pinto se tenha flagelado por não ter o seu apoio ( e mais ainda perante a sua elocução). Acho que ficámos plenamente entendidos no ultimo baile que o fiz dançar, abstenha-se de pedir bis.

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Não, vim aqui dançar! 😉

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