DEO provisório

Por pior que seja, e é em muitos aspectos, a actual Constituição não diz em lado nenhum que um governo não pode aplicar medidas de consolidação orçamental, sejam elas quais forem. Nas democracias representativas, a aprovação ou recusa do orçamento, incluindo a politica fiscal, sempre foi da exclusiva competencia dos Parlamentos. Sempre foi e continua a ser assim em todo o lado. Incluindo Portugal … até 2011.
Ao deliberar sobre este tipo de matérias do modo como faz, de modo arbitrário, por exemplo “chumbando” certos cortes e deixando passar outros, tudo com critérios que são exclusivamente politicos (isto é, do ambito das diferentes alternativas politicas de gestão do orçamento do Estado e não do que diz respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e ao normal funcionamento das instituições democráticas), o TC faz claramente uma interpretação politica e não técnica da Constituição, ultrapassando assim as competencias que a propria Constituição literalmente lhe atribui.

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O “limita-se” é já demasiado !…
Quanto à suposta arbitrariedade do governo … é precisamente o seu papel e a sua competencia decidir medidas que naturalmente incidem mais sobre uns do que sobre outros. Governar é sempre assim. Uns aceitam melhor outros não gostam. Nas proximas eleições cada um decidirá se sanciona ou não o governo. Até lá, gostando ou não, concordando ou não, todos teem de aguentar e adaptar-se. Em democracia é assim.
Quanto aos supostos “alvos seleccionados” … a verdade é que estudos feitos por entidades externas mostraram que Portugal foi o pais a aplicar politicas de ajustamento (com ou sem Troika) onde as categorias da população com rendimentos mais baixos foram pouco penalizadas e as de rendimentos acima da média foram as que mais contribuiram.
Quanto à suposta “mentira” do governo … nunca este prometeu que a austeridade não atingiria funcionários publicos e pensionistas. A coligação que apoia o governo actual ganhou as eleições prometendo que iria aplicar rigorosamente o programa da Troika no sentido de resolver a grave crise financeira em que o pais se encontrava. É o que tem vindo a ser feito. Durante a campanha eleitoral Pedro Passos Coelho afirmou que não considerava necessária mais austeridade do que aquela que já estava prevista no programa da Troika ?… No fim de contas, como toda a gente, incluindo os maiores especialistas e a propria Troika, não fazia então uma ideia exacta do que essa austeridade seria no detalhe, até porque ninguém podia então saber exactamente como evoluiria a situação interna e externa. Não mentiu, “quando muito” sub-avaliou o esforço a fazer. Mas nesta matéria ninguém está em condições de dar lições, nem de previsões (onde estão aqueles que primeiro negaram a gravidade da crise e depois vieram com a tese da “espiral recessiva” ?…), nem de moral (se PPC “mentiu” então o que dizer daqueles que afirmaram e continuam a garantir que é possivel resolver os problemas do pais sem austeridade ?…).

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