A ler
“As normas constitucionais que têm a estrutura de um princípio são, por causa da indeterminação do seu conteúdo, normas de dificílima interpretação. A “descoberta” do sentido destas normas enquanto parâmetros autónomos de vinculação do legislador tem sido portanto feita, gradual e prudencialmente, tanto na Europa quanto na tradição mais antiga norte-americana, em trabalho conjunto da doutrina e da jurisprudência. A razão por que tal sucede é a de evitar saltos imprevisíveis na compreensão do conteúdo destes princípios.
[…]
Como em qualquer um destes casos o Tribunal partiu do princípio segundo o qual a lei não tinha “afetado” nenhum direito que fosse fundamental, de harmonia com as premissas metódicas de que parti o seu juízo deveria ter sido o da evidência e a densidade do seu escrutínio de grau mínimo. Não o foi. Por isso, entendo que com esta decisão o Tribunal invadiu um campo que pertencia ao legislador; e que, por ter agido à margem das exigências metódicas que são próprias da argumentação jurídico-constitucional, não deixa para o futuro qualquer bússola orientadora sobre o conteúdo da sua própria jurisprudência, e sobre o entendimento que tem quanto aos limites do seu próprio poder.
[…]
Por todas estas razões, desta decisão, como das outras tomadas neste caso no sentido da inconstitucionalidade, radicalmente me afasto.“ [sublinhado meu, itálico no original]
Declaração da Voto da Conselheira Maria Lúcia Amaral
BLASFÉMIAS 
azia
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Um membro do PCP dizia ontem que o governo não tem legitimidade para governar porque a que lhe foi dada já não tem hoje o suporte dado nas eleições legislativas, deduzindo-o do resultado das eleições para o Parlamento Europeu. E lembrei-me desta renda de bilros a que chamam constituição.
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” ter agido à margem das exigências metódicas que são próprias da argumentação jurídico-constitucional, não deixa para o futuro qualquer bússola orientadora sobre o conteúdo da sua própria jurisprudência, e sobre o entendimento que tem quanto aos limites do seu próprio poder.”
por outras palavras (na minha interpretação livre): a actual deriva situacionista que estas decisões comportam exorbitam a finalidade ou âmbito do TC e comportam uma duvidosa coerência actual e consequentemente uma impossibilidade de coerência posterior dada a amplitude de juízo presente como precedente e garrote para qualquer juízo futuro.
Hoje pouco interessa, mas a capacidade de perspectiva desta Conselheira assegura-me muitos reencontros e recontros futuros e ainda bem.
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Nada como o TC dar-se o poder de ter latitude absoluta para permitir que as medidas propostas por um executivo socialista possam ser aceites…
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Aquelas tenegrosas imagens dos conselheiros e conselheiras, Acácios e Acácias, tão parecidos aos reverendíssimos membros do Conselho dos Anciãos da República Islâmica do Irão, a arrotarem pesporrência em longas e prolixas literaturas jurídicas de que nenhum comum mortal percebe patavina, imponentemente fardados de becas pretas com uns medalhões ao pescoço, sugerem.me um repugnante e imenso fedor a bolor e a cultura escolástico-jesuítica…
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Vamos ao simples. As decisões do TC só deviam produzir efeito quando tomadas por unanimidade.
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Para mim isso faz muito sentido. E deveria fazer sentido principalmente para aqueles que acusam o governo de estar sempre a legislar contra a constituição (não percebendo que isso só passa a ser verdade após decisão de algumas – não todas necessariamente – personagens que aparentam ter como característica dominante o desconhecimento da realidade)
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Vamos animar isto que anda com poucos comentários, sal e pimenta a proposito do tema:
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Cientistas fazem renascer os dentes com laser
http://www.businessinsider.com/laser-stem-cell-tooth-tissue-regeneration-2014-5
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Renascer.
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prontos o fim da austeridade já renasceu para o Funcionalismo Publico; para quando renasceria, ou renascerá, para os Cidadãos de 2ª, ex-empregados e ex-empregadores que nessa qualidade ex contribuiram doutra maneira para o fim da Crise ? Quando regressam aos rendimentos anteriores com Posto de Trabalho e Empresa ?
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Nossa, haja deus e não esperança. Acredita-se que o arco da governação resolverá esta questão fundamental e prioritária com tanta rapidez e empenho como felizmente resolveu para os supra primeiros sortudos do «euromilhões nacional’. Afinal não há Cidadãos de 1ª nem de 2ª, sequer neoCorte e neoNobreza medievais. A Governança cumprirá para assim for ou seja, não há sovietes nem nomenklaturas nem diktats. Piamente crê-se.
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O primeito passo sugere bom sinal. A ver se vai ver. Cumprirarão.
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O Tribunal Constitucional na sua actual composição é o maior inimigo dos portugueses. As sua decisões, sempre com caracter subjectivo, sobre cortes na despesa publica têm obrigado o legislador, ou seja o Parlamento eleito pelos portugueses, a aumentar os impostos para se poderem cumprir os compromissos com os credores e os tratados que o país subscresveu.
Quer dizer: para proteger os rendimentos dos funcionários públicos, que incluem os srs juizes do Ratton, o resto dos portugueses são obrigados a ver os seus rendimentos cada vez mais diminuidos. Tudo em nome da igualdade, dizem eles!
Eu aconselho um pouco de moderação nas eventuais manifestações de regozijo pelas mais recentes decisões do TC que por aqui possam aparecer na caixa de comentários. Estas decisões acabaram de comprometer qualquer hipótese de baixa de impostos para o próximo ano. Como afirmaram recentemente alguns dos credores, não se pode gastar o que não se tem. E como sabemos, o dinheiro não cai do céu.
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Quando será que os exmos. do TC se considerarão incompetentes para opinar sobre política económica?!…
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A pescadinha de rabo boca,
a que os entusiastas da ‘coisa’ ou entusiasmados na ‘coisa’ chamam de ‘guerras politicas’ ou ‘ideologicas, ou ‘esquerda versus direita ou vice versa’:
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‘o dinheiro não cai do ceú; fabrica-se ou nas casas da moeda ou naquela coisa bancaria do tem 1 emprestado pelo Depositante e vende 10 vezes esse um ….. o fabricante é que sabe da moina e da póda, manda acima de tudo e todos e o resto são tretas aí pelas comunicações, especialistas disto e daquilo, salvadores daqui e dacolá, todos a esvoaçarem desalmadamente dentro dum garrafão arrolhado sem eira nem beira,
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e pela coisa de aumentar seletivamente rendimentos duns e não doutros que dizem ser ‘esquerda’ e deois o aritmético reequilibra com aumentos de impostos que dizem ser ‘direita’, no lavar dos cestos 70% do salario bruto de qualquer entusiasta ou entusiasmado é propriedade coletiva do Estado (34% S Social+ 23% IVA+media 5-10% IRS, mais 100% s/ preço base energias+Imposto s/ Bebidas&Cª Lda+Multas utopicas relativa/ a Salario Minio Nacional de 500€+Taxas para Passaportes, Cartoes de Cidadãos e toda a papelada inventada pela Nomenklatura),
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coitadito do Estaline, do Lenine, do Trotsky que assassinaram milhões pela fantasia do Comunismo e são uns putozitos meninos de coro a sacar os rendimentos do capitalismo em proç do que eles diziam ser o coletivismo.
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E quando a direita e esquerda atuais se revoltam contra o Comunismo devem andar a fumar ou a inalar qualquer esquisita. Assim parece. Apenas um suponhamos, a modos a deixar o pensamento fantasiar para ocupar tempo livre …… depois aparecem umas coisas esquisitas de eurocepticos, extremas direitas etc que até o hitler manda saltos na cova como é possivel ter-me imolado como consta com gasolina e do étereo parece que estou a renascer.
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Pois é, está a ficar preto apesar de tanto alumiado nem que seja a candeia de azeite. Desde que alumiado já serve para a coisa coisar sem coisa mas se lhes começa a dar para imitarem o abaixo …. (boa disposição supera estas tragédias porque a vida não é tão a sério e talbã; renasce e renova-se com cada feto novo):
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http://www.issoebizarro.com/blog/acidentes-tragedias-assassinatos-suicidios/homem-descobre-traicao-corta-proprio-penis-na-grande-natal/
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Nada de mal. Se adoram assim não se queixem nem sonhem com sebastianismos que não surgem de manhãs de nevoeiro mas sempre fazem sonhar para ‘lavar as almas’.
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É a pescadinha de rabo na boca ou a cobra a morder o rabo. Chateiam é de mais com tanta letra e tanto dó-ré-mi-fá-sol para onde lhes dão as hiperatividades a olhar para o umbigo julgando que os outros são obrigados ou são ignorantes para aturar fantasias. Depois dá bronca e da grossa não é ? E o embaralhar e dar de novo tão eficaz alhures jé chão que já deu uvas. Mas teimam em ‘alquimias’ cuja flauta mágica se partiu, ronca mas não toca.
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Prontos tá bem. Ficcinar é bom para os ficcionistas e para os leitores ou ouvintes desde que pelo menos não sejam infelizes nem talibãs, vai-se vivendo ‘inté’.
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Esta coisa toda não vale nem irritação nem mau humor nem odios e paranoias de perseguições e vinganças. É apenas recreio. A ‘aula’ é outro Tempo.
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atenção ao lastminute
http://lastrubbish.blogspot.pt/
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Maria Lúcia Amaral deveria mais tomar em conta as reflexões aprofundadas sobre a temática advindas da Filosofia do Direito do que a sua opinião mono-facetada e visivelmente elaborada em 15′ de café…
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O que mais me surpreende, impressiona talvez, é a capacidade que o TC tem, recentemente, de entender os limites aos limites restritivos de liberdades com um crivo menos apertado doque o que emprega nos limites aos limites restritivos a direitos de natureza económica e social, alguns destes com uma densificação já muito superior à prórpia liberdade!! Traduz-se isto na ideia elementar que será mais permissivo ante o legislador penal que ante o legislador administrador público!! Intrigante!!
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Bem esgalhado sobre admitamos ‘os prós’. E qual seria a dos ‘vontra’ ? Zero a zero, repito em copy&past de acima às 03.14H (sou coruja, acordado de noite à luz da ‘lua’), e não estou contra nem a favor :)))
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“o dinheiro não cai do ceú” dizem os mais ajeitadinhos; fabrica-se ou nas casas da moeda ou naquela coisa bancaria do tem 1 emprestado pelo Depositante e vende 10 vezes esse um ….. o fabricante é que sabe da moina e da póda, manda acima de tudo e todos e o resto são tretas aí pelas comunicações, especialistas disto e daquilo, salvadores daqui e dacolá, todos a esvoaçarem desalmadamente dentro dum garrafão arrolhado sem eira nem beira,”
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Eh pá libertem-se. Que mal fiz aos deuses para me ‘ensocrinarem os ouvidos’ com tantos fados maridos das fadas em mundos virtuais da Fantasia ???
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Mas admito-os, manda a Democracia e a Liberdade de Expressão. Portanto nada de grave, apenas …. paciencia … temos de ser uns para os outros …
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Errado!
A moeda fabrica-se com contra-valor e o rácio de transformação é de 1,2 (depósito 1 crédito prestado 1,2) tente novamente e de modo mais escorreito.
A única forma de criar moeda em Portugal é precisamente pela prestação de crédito 🙂
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Tiro o chapeu à Conselheira Maria Lúcia Amaral. Visão e coragem.
Entre outros por este conceito (para não falar em “legislar em causa própria”):
“… Por isso, entendo que com esta decisão o Tribunal invadiu um campo que pertencia ao legislador;…”. “pertencia” !. Mudou?.
Se bem percebi, um Judicial (de espectro restrito) a agir como Legislador, sobre como o Executivo tem que executar o Orçamento de Estado !!!. Algo não está bem.
A divisão de poderes é que assegura, (assegurava!) um mínimo de democracia.
O TC foi nomeado para executar Orçamento de Estado?.
A própria Constituiçao estará correcta na forma como define -ou não- o espectro de este Tribunal Constitucional?….
Porque não o próprio Tribunal se considerar não qualificado para julgar questôes de detalhe no Orçamento de Estado?. Quem deve ser tributado e como?. Porque deixar-se ir a reboque da luta partidária entre “socialismos democráticos ou não” ?
Parabéns MLA. Como cidadão, aceite “os meus respeitos”.
Ps- Só não percebo como é que a ilustre Conselheira foi parar ao TC.
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O erro é esse, o TC perfilha a divisão de poderes quando o que se supõe é a separação de poderes: algo muito diferente. Julgo que, involuntariamente, acaba de retratar o que se passa de facto: o TC numa conduta de cisão de poder ao invés de praticar o que lhe foi investido – a mera e absoluta escrutinação de constitucionalidade; optam agora por fazer política mascarada de acórdão.
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Como não sou constitucionalista concluo: pode a norma (em várias instâncias) ser criada? Sim, pode: o TC nunca se pronuncia pela inconstitucionalidade, opta pela tergiversação de latitudes de impacto da norma o que é meramente político, entra numa delimitação de alcance prático da norma em apreciação o que implica a sua apreciação em génese como de facto não contrária à lei absoluta. Se de facto assumem que podem as instâncias legislativas produzir norma nesse campo porque raio hão-de entender que o alcance lhes diz respeito – aparentemente esta conselheira pensa algo semelhante.
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A parte das declarações de voto deveria ter o título:
Juízes do TC pressionam TC.
Aliás nem devia existir, considero estas pressões ilegitimas😃.
P.S. Desculpem-me, já não consigo tratar estes assuntos a sério, que palhaçada.
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Um pouco mais a sério, neste post falta o destaque à seguinte passagem:
“A igualdade a que se refere o artigo 13.º da CRP é a igualdade jurídica, elemento do Estado de direito, que se traduz na igualdade de todos quanto à aplicação da lei – ou seja, em vínculos que impendem sobre a função administrativa (legalidade e imparcialidade da administração) e sobre a função jurisdicional (neutralidade dos tribunais) – e na igualdade de todos através da lei – que se traduz, por seu turno, em vínculos que impendem sobre o próprio legislador”.
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Precisamente Abre-Latas faltou essa parte.
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