A farsa do IVAucher

O programa IVAucher lançado por António Costa e que decorre até ao final deste Verão é uma farsa.

Depois de o Governo ter dizimado os sectores da restauração, turismo e cultura com restrições absurdas a pretexto da covid19, vem agora dizer que quer apoiar os negócios que deixou em crise com as suas próprias políticas. É o equivalente a confiar ao ladrão a tarefa de restituir o produto do seu próprio roubo.

A propaganda oficial é que o governo está disposto a abdicar de 200 milhões de receita do IVA para que os consumidores gastem esse dinheiro em restaurantes, hotéis ou espectáculos culturais. Simplesmente, à boa maneira socialista, criou-se um mecanismo complexo de apuramento, validação e reembolso do IVA que nem comerciantes nem consumidores conhecem ou entendem bem como funciona.

Se fosse mesmo para ajudar os sectores de actividade mais afectados, bastaria ao Estado deixar temporariamente de cobrar IVA. Mas, o objectivo não é esse e muito menos há intenção de aliviar os portugueses da carga fiscal. Pelo contrário, conforme se diz no preambulo deste programa, o Estado tem em vista é criar incentivos à emissão de faturas e dificultar a evasão fiscal e, na práctica, obriga à utilização de meios eletrónicos de pagamento.

Ao concurso público para implementação deste programa concorreu apenas uma única empresa privada, a quem o Governo se dispõe a pagar até 6 milhões de euros de honorários.

O concurso público lançado pelo Governo para a aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos com cartões bancários é surreal. Desde logo porque houve apenas dois operadores privados candidatos. Ou melhor, apenas um, porque os dois candidatos pertencem a um mesmo e único grupo empresarial de Fintech, com accionistas Brasileiros bilionários.

O Estado compromete-se a pagar a esta empresa a que foi adjudicado o contrato um montante de até quase 6 milhões de euros de honorários. Ou seja, o Estado tira 6 milhões de euros aos portugueses em impostos, para depois lhes dar subsídios. A habitual pescadinha de rabo na boca.

Mas a propaganda política em torno do IVAUcher é ainda mais enganadora. O IVA dos sectores seleccionados pelo governo não é de 23%: tem taxas reduzidas entre 6% e 13%. E de acordo com as regras do IVAucher, se até ao final do programa um consumidor gastar 10€ todos os dias num restaurante, acumulará um saldo de IVA de 85€. No entanto, para gastar esse dinheiro em refeições futuras do mesmo valor de 10€ por dia no mesmo restaurante o consumidor teria de voltar mais 17 vezes ao estabelecimento entre Outubro e Dezembro para gastar todo o seu saldo disponível.

Por outro lado, claramente não são os Portugueses mais pobres que beneficiam do IVAucher. Como é fácil de perceber, só as famílias economicamente mais desafogadas têm capacidade de gastar dinheiro em restaurantes, hóteis ou concertos.

O que é certo é que o montante de IVA usado pelo consumidor no âmbito deste programa será subtraído à dedução à colecta em sede de IRS. Lá está: o Estado dá por um lado para tirar do outro.

Para aderir ao programa tanto os comerciantes como os consumidores terão obrigatoriamente de associar ao portal das Finanças, não só os seus números de contribuinte, como os números de cartões multibanco ou pagamento electrónico que estão, por sua vez, associados a contas bancárias.

Claro que o governo já veio dizer que ninguém terá acesso às contas bancárias dos contribuintes e que não haverá cruzamento de dados. No entanto, sendo a Autoridade Tributária, a Direção-Geral de Finanças e a Agência de Gestão da Dívida Pública as três as entidades do Estado responsáveis pelo IVAucher, por elementar prudência vou guardar bem a carteira e estar bem atento a que ninguém tente meter a mão no meu bolso. Ou seja: não contem comigo para aderir à farsa.

O meu vídeo de ontem sobre este tema pode ser visualizado aqui: