A revisão constitucional de Passos Coelho é uma mera adequação do texto constitucional à realidade.
Os co-pagamentos na saúde já existem. Chamam-se seguros de saúde. O sistema nacional de saúde já não é universal. Pelos mais diversos motivos, uma fracção significativa da população vê-se forçada a recorrer a prestadores privados de saúde pagando do seu próprio bolso, directamente ou através de seguros.
A rede de ensino básico e secundário já não responde às necessidades de toda a população, pelo que não faz sentido que a constituição diga que deve responder. Uma fracção significativa da população vê-se forçada a recorrer a escolas privadas. As públicas não respondem às necessidades nos casos em que as necessidades vão para alem da mera frequências de um estabelecimento de ensino. Se o objectivo for, por exemplo aprnder alguma coisa, é difícil encontrar uma escola pública que preste esse serviço. Em breve as universidades também deixarão de fazer aquilo que a constituição espera delas. Ou se financiam de outra forma ou deixam de ser instituições de ensino superior e passam a ser uma espécie de ensino secundário um bocadito mais avançado.
Os despedimento sem justa causa já se fazem há anos. É para isso que servem os contratos a prazo, os recibos verdes, os despedimentos colectivos, o trabalho informal, a externalização de serviços e as falências. Mas o melhor substituto para o despedimento sem justa causa é a não contratação. A não contratação permite ao empresário despedir antes mesmo de contratar.
8 Comentários
Não me interessa muito discutir a questão de fundo, mas apenas a forma porque é disso que agora se trata.
A mensagem que o PSD transmite, com esta proposta política, pode ser muito válida e realista e mesmo a tal “adequação da realidade à Constituição”.
Não obstante, tudo isso para a ser de importância nula se essa mensagem for deturpada com sucesso demagógico. Explico:
O PS pela voz do hirsuto Assis já declarou que o PSD quer acabar com o Estado Social. Isso é falso? Importa nada que o seja porque a mensagem que conta e que valerá votos é a ideia geral que tal transmite. Uma ideia politicamente assassina, mas eficaz.
Pudera que haja habilidade política para desmontar estes atentados políticos correntes. Mas duvido.
Sendo totalmente contra a ideia de legitimar o assassínio do SNS por parte do PSD sou também contra a mentira que o PS nos impinge… Mata-o mas dizendo que está a protegê-lo…
Qual mãe que chora pela morte do filho que acabou de sufocar com a almofada…
http://saudeeportugal.blogspot.com
A questão que se coloca é a seguinte (e não é original): Se a actual Constituição já permite esta realidade, e partindo do pressuposto que esta realidade se desenrola de forma legal, então porquê mudá-la, onde está o entrave? Penso que não deve ser esta a principal linha de defesa das mudanças na Constituição (com as quais genericamente concordo).
António Carlos,
A constituição permite formas enviezadas de despedir, por exemplo. Mas não permite leis que tornem o mercado de trabalho simples, flexível, previsível e transparente. Precisamente porque se vive na ficção de que não é possível despedir, o que leva os agentes económicos a contornar a lei prejudicando toda a gente. Perante as dificuldades em despedir, os agentes económicos preferem não contratar ou contratar sob formas contratuais desadequadas às funções. E isso não é bom para ninguém.
Só mais uma achega sobre a saúde:
A comparticipação diferenciada nas despesas da saúde também já existe há muito:
Os utentes mais carenciados não pagam taxas moderadoras. Também não pagam medicamentos genéricos se tiverem um rendimento inferior a 500€ mensais.
Claro que isto vai contra os princípios dos Drs Arnaut, Alegre & Cia, mas são objecto de uma amnésia selectiva uma vez que são iniciativa do PS.
FC
Para o PSD seria muito bom se Passos Coelho estivesse calado.
Bem poderia seguir o exemplo eficaz do histórico líder do seu partido e dizer apenas coisas como “o presidente dum partido na oposição não se pronuncia”, “não concordo mas promulgo, digo, voto a favor”, “só falarei quando achar oprtuno” e assim por diante.
Assim não. Quanto mais fala mais se enterra.
“…deixam de ser instituições de ensino superior e passam a ser uma espécie de ensino secundário um bocadito mais avançado…”
Já o são, conheço pelo menos uma desde o fim do Séc.XX nessas condições.
“Mas não permite leis que tornem o mercado de trabalho simples, flexível, previsível e transparente. ”
Gostava de saber dois ou três motivos de despedimento que a actual constituição impede e que com a nova redacção de “razão atendivel” já permite?