Para que conste:
7 Novembro, 2010
Lei n.º 34/87, de 16/7 (Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos):
«(…) Artigo 14.º
Violação de normas de execução orçamental
O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole:
a) Contraindo encargos não permitidos por lei;
b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;
c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;
d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas;
será punido com prisão até um ano.»
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33 comentários
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BLASFÉMIAS 
“Wishful thinking”, I presume…
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Talvez um estabelecimento prisional nas Berlengas para albergar todos os autores desses crimes, construído com diversas alas: a ala do PS, a ala do PSD… etc.
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«punido com prisão até um ano»
Negativo.
Poderá quanto muito,
se a questão vier a público e apenas neste caso,
ser sujeito a um processo disciplinar.
Que será conduzido melhor ou pior,
mas em qq dos casos, finalizado com um: “Arquive-se”
Anos 80/90, no gabinete do MDN (Fernando Nogueira): roubados do gabinete, no fim de semana, um artigo de vestuário e material de escritório.
Averiguações levadas a cabo, consequências: a dispensa de dois assessores, vindos da estrutura partidária. Apanhados e despedidos. Dali.
A bem do regime.
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Há aqui que elevar a moldura pena, de um ano (1) para dez (10) – ou será uma mera graça.
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Porque não? Estes já o fizeram…
O parlamento islandês decidiu julgar, num tribunal especial, Geir Haarde, que liderava o executivo quando o país entrou em falência, em 2008.
A decisão de julgar Geir Haarde foi aprovada pelo parlamento e vem no seguimento de uma recomendação emitida pela comissão oficial que investigou o colapso bancário e financeiro da Islândia.
Geir Haarde é acusado de ter permitido uma expansão desenfreada do sector bancário islandês sem qualquer controlo estatal, com consequências fatais para a economia do país.
Outros três ministros do executivo da altura, para além do ex-governador do banco central, o chefe da bolsa e dezenas de líderes da banca podem vir, nas próximas semanas, a juntarem-se à lista de personalidades acusadas de participação na ruína financeira de um dos países mais ricos do mundo.
A decisão de julgar o antigo primeiro-ministro constitui um forte sinal para a classe política islandesa de que a imunidade política pouco vale quando o interesse nacional está em jogo
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É por aqui que podemos levá-los à justiça. Acusação: desorçamentação dolosa, derrapagem negligente e dolosa dos Orçamentos. Haja vontade política do maior partido da oposição se comprometer perante o eleitorado de levar o primeiro-ministro e o ministro das finanças à justiça.
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Está alguém, em Belém?
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Os *encaralhados* P.S. já nem defendem a trupe/gang
agora em actividade no Poder Executivo: apenas querem-no
ilibar *porque os outros assim o fizeram*.
É A *ÉTICA REPUBLICANA* DE QUE TANTO SE GABAM
MAS QUE NÃO PRATICAM!!!
E se começássemos agora , logo a partir de 1 de Janeiro de 2011,
a processar judicialmente os ladrões, os falsários, os traficantes
de influência, os compadrios, os corruptos que nos (des)governam?
VALEU SEUS CRÁPULAS?
DIGAM LÁ?
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Resolver o problema, isto é, punir os responsáveis, atendendo à actual situação do país, acabaria por violar, mais uma vez, a lei: tendo em conta que não há dinheiro para quase nada, a não ser jantares luxuosos e outras regalias, Portugal seria obrigado a construir um novo complexo de prisões para albergar estes inúteis que gerem o país.
Eu cá acordava a exportação dos nossos presos. Quem sabe para o Brasil, naquelas celas de 5 que albergam 15.
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Seria *baril* , mas tínhamos que ter o cuidado de excluir completamente
dos procedinentos o Pinto Monteiro mais a Cândida . . . (cá por coisas . . .)
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Insurrecto Meditativ
Posted 7 Novembro, 2010 at 16:53 | Permalink
Eu cá acordava a exportação dos nossos presos. Quem sabe para o Brasil, naquelas celas de 5 que albergam 15.
______
O Chile (?) tambem exportou guano durante o século passado . . .
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o professor jorge miranda já veio dizer que o miúdo que se formou aos 36 anos devia ter concluído o ciclo….em vez de ter andado atrás das Doce’
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Licas
Posted 7 Novembro, 2010 at 17:14 | Permalink
Insurrecto Meditativ
Posted 7 Novembro, 2010 at 16:53 | Permalink
Eu cá acordava a exportação dos nossos presos. Quem sabe para o Brasil, naquelas celas de 5 que albergam 15.
______
O Chile (?) tambem exportou guano durante o século passado . . .
Licas, analisando bem a situação, nem existe grande diferença entre um guano e um político português: merda, digamos assim. O problema é o seu valor, e nesse aspecto o guano é bem melhor.
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Porque não manda você cópia do post para a Procuradoria Geral da Republica?
Os portugueses tem vindo a concluir que os procuradores desconhecem a lei.
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Muito bem. Concordo. Mas espero que Jotinha PC e seus muchachos tenham presente o “Artigo 27º do P.C.P:
“Cumplicidade
É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.
É aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada.”
Faço-me entender?
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O professor Jorge Miranda que tem feito figuras tristes e de palerma, deveria pensar melhor. A responsabilidade política não esgota a criminal nem se confunde com a mesma. A criminal depende de lei que a contemple e culpa na actuação. Quer dizer, depende do princípio da legalidade e da culpa.
Ora para se saber se os membros do governo malbarataram as verbas do orçamento, é preciso ver que factos ocorreram. Se por exemplo deram a uma empresa privada negócios com dinheiros do Estado sem qualquer necessidade a isso não se chama responsabilidade política, no caso de se apurar responsabilidades. É outra coisa que o professor Jorge Miranda não quer perceber.
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nem o prof miranda nem os juristas cá do burgo…parecem aquelas mães babadas que no juramento de bandeira do mancebo filho na parada, segregam orgulhosas: mas o meu filho é o único a fazer bem!
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Legislação é o que não falta em Portugal. O que falta é aplicá-la a determinados personagens …
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Leis Acima Ou Fora Da Lei?
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Devem ser criminalizados todos os actos ilícitos e todas as despesas e déficits realizados à margem das leis aprovadas.
Inclusivamente devem ser criminalizados todos aqueles que outorgam em nome do Estado contratos ruinosos (estou a lembrar-me das parcerias público-privadas) ou respeitante a empréstimos.
Quando os politicos começarem a ser presos e os seus começarem a ser confiscados, penhorados e leiloados, talvez acha mais respeito pelos contribuintes.
Não esquecer que os politicos desta última década condenaram a próxima geração à PRECARIDADE, MISÉRIA E ATÉ TRABALHO ESCRAVO!
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Caro CAA,
Bravo!
Tenho uma outra pergunta: qual é a punição para os que cometem crime de lesa-pátria?
Saudações.
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“Conscientemente”. Atenção a este pormenor que faz toda a diferença e que o legislador, conscientemente, não se esqueceu de colocar…
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Conscientemente quer dizer com dolo que pode ser directo ( querer fazer mesmo aquilo), necessário ( querer fazer outra coisa, mas necessariamente acabar por fazer aquilo) ou eventual ( não querer fazer directamente aquilo mas saber que com determinada acção pode resultar aquilo e mesmo assim conformar-se com essa possibilidade).
Portanto, não é difícil integrar o tal elemento “conscientemente” porque só fica de fora a negligência ou seja fazer aquilo sem qualquer consciência directa, mas apenas por falta de cuidado, quando existir o dever de ter cuidado.
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Para que conste…
o Benfica já encaixou três até ao intervalo.
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O cãostituicionalista J. Miranda tem a mania que é dono desta constituição pirosa, bafienta e reaccionária.
Se estivesse prevista constituicionalmente prisão e degredo para os politicos corruptos e ladrões, certamente Portugal não era miséria à beira-mar!
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foram cinco…..foi por isto que o moreira não quis ouvir falar d’escutas…
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como o benfica perdeu com dolo, o sócrates (não confundir com o escolástico de constantinopla, nem com o filósofo) está a pensar taxar cada adepto com mil euros para cobrir a dívida .. 17 milhões x 1000 euros .. é obra!
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Exacto!
Lei do tempo de Cavaco 1º ministro.
que não tem sido aplicada pelos agentes da justiça.
Pq mesmo que não fossem dentro, ficavam com o cadastro marcado.
Em 1989 tb fez aprovar lei sobre responsabilidades financeiras (86/89), mas que o MºPº junto do Tribunal de Contas covarde e vergonhosamente não aplicou.
Obviamente, o Guterres fez aprovar nova Lei (97/98) que permitia aos gestores dos dinheiros públicos gastar à fartazana sem consequências.
Se o MºPº antes não fazia nada, não cumprindo a Lei, depois passou a não fazer nada de acordo com a Lei.
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Carlos Velasco,
Pergunta qual é a punição para os que cometem crime de lesa-pátria. A resposta é simples: acabam candidatos a “Presidente desta Treta Toda” com o apoio explícito do PS e do BE.
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Nem mais Doutor CAA!
Cumprimentos.
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para os ignorantes:
,,só há responsabilidade criminal quando há um crime”.
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Kruzes Kanhoto,
Eu ia responder-lhe mas o José disse tudo. E bem.
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Caro Francisco Colaço,
Obrigado pela resposta. Verifiquei a validade da mesma e parece não haver nada a acrescentar.
Um abraço.
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