O que é que a Constituição diz sobre propinas no secundário?

Já na Coreia do Norte é assim assim. Portanto, viva o social-comunismo colectivista, marxista-leninista-kimilsunguista!…

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O QUUE É QUE PASSOS, CRATO E CAVACO disseram sobre propinas no secundário ainda em Julho de 2012

Mas como todos sabemos o Primeiro Ministro anda com problemas de expressao:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Decreto-Lei n.o 176/2012 de 2 de agosto
Artigo 2.o
Âmbito
O presente decreto-lei aplica-se às crianças e aos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.
Artigo 3.o
Cumprimento da escolaridade obrigatória
1 — No âmbito da escolaridade obrigatória o ensino é universal e gratuito.
2 — A gratuitidade da escolaridade obrigatória traduz-se na oferta de ensino público com inexistência de propinas e na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação, dispondo ainda os alunos de apoios no âmbito da ação so- cial escolar, caso sejam cumpridos os prazos determinados
Artigo 17.o
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de junho de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça Gaspar — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Promulgado em 25 de julho de 2012. Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 27 de julho de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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Será que na área da Educação não existe desperdício que pode, e deve, ser combatido em nome (precisamente) da salvaguarda dos contribuintes portugueses? Por exemplo, alguém saberá dizer, quantos milhares de professores trabalham:

– na sede do Ministério da Educação (ME)?
– nas Direcções Regionais da Educação?
– nos Observatórios, Gabinetes, Projectos, nas “unidades orgânicas flexíveis” (!?!?) e outras estruturas?
– e quantos professores têm horário “zero”?
http://jornalismoassim.blogspot.pt/

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Não sei se o João Miranda pretende dizer que o Estado pode obrigar um aluno a andar na escola até aos 18 anos, lei aprovada também pelo PSD e CDS, e depois exigirem propinas.
Já agora, parece que a reportagem da TVI, “Dinheiros Públicos, Vícios Privados”, hoje, a seguir ao telejornal, foi excelente na amostragem e desmontagem da forma como funcionam e do dinheiro que recebem do Estado.
O ultraliberalismo em todo o seu resplendor.
Não lhes apetece ou não sabem fazer produtos transacionáveis. É mais fácil ir buscar o dinheirito indiretamente ao bolso dos portugueses.

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Isso é que era bom!

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Não sou especialista, mas leia.

Artigo 74.º (Ensino)

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de eceso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
(…)
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

Constituição da República Portuguesa, Edições Avante, 7.ª Revisão Constitucional, 2005

Afinal isto só se resolve com uma revisão constitucional, não se pode obrigar as pessoas a frequentar o ensino secundário.

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Passos Coelho é evidentemente incompatível com funções de eestado uma que se revela ou desmemoriado ou, ainda pior, um mentiroso compulsivo.

Num dia Passos Coelho diz que não referiu sequer tal matéria (as ditas propinas no secundário); no dia seguinte até especifica o objectivo dos 45 cêntimos por disciplina…

Fim da linha?!…

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Fincapé,

1) A reportagem da TVI fala muito com os professores para ter a opinião deles, ora se em sí isto não é um problema como seria a marca de falta de profissionalismo de não o fazer, também é verdade que pouco sabemos sobre as reais condições de trabalho. Dizem que eram obrigados a fazer não sei quantas horas, que tinham de fazer tarefas que não tinham nada a ver com o seu trabalho etc., eu não digo que estejam a mentir, mas os únicos documentos que a TVI apresenta são contratos onde a entidade patronal pede que os empregados façam mais de 7 horas diárias. Mais nada, não diz que seriam despedido caso recusassem, que serão obrigados a fazer mais de 8 horas diárias (que é o limite máximo) etc.. Nada. Pode ter havido pressão, mas não há nenhuma prova escrita, e mesmo assim caso as pressões tenham sido verbais eu acho estranho a sindicalista da FENPROF não ter dito nada acerca de isso (a culpa nesse caso deve-se mais à TVI que à sindicalista é certo).
Além disso apetece-me dizer que caso as condições de trabalho sejam tão más porquê que o sindicato não age?

2) Os donos e responsáveis daqueles colégios são claramente umas bestas ao quadrado. Mas o problema não é eles serem assim, o problema é o Estado dar-lhes dinheiro sem contrapartidas. A culpa é mais do Estado que anda a subsidiar aquela gentinha, sem os controlar correctamente e as pessoas não terem controlo sobre isso. A culpa não é do “ultraneoliberalismo” mas claramente dos políticos, do Estado, do intervencionismo estatal. Àlias se o sistema fosse liberal o financiamento daquelas escolas estariam dependentes da vontade dos paises, ou seja se os paises estariam descontentes com o ensino tirariam os seus filhos da escola e as escolas perderiam as receitas correspondentes. Agora não é o caso.

3) Dizem que o Estado está a ser prejudicado, mas mesmo assim as escolas privadas custam 4011 euros a menos que as públicas depois das reformas recentes. Agora há quem contraponha que as privadas não aceitam os deficientes, os alunos mais fracos, não fornecem o material necessário, quando os directores não o desviam. pois mas o problema é outra vez que elas recebem mesmo que não tenham alunos! Se, mais uma vez, o financiamento depende-se dos pais e dos alunos o problema viria a reduzir-se.

Isto não é um Portugal privadíssimo, é um Portugal privado privilegiado pelo Portugal público que rouba os outros Portugal privados.

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“Estudo: Estado gasta em média 86.333 euros por ano com cada turma no ensino público
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O Estado gasta em média 86.333 euros por ano com cada turma do ensino público, tendo em conta os 2.º e 3.º ciclos e o secundário, o que dá 4.011 euros por aluno, segundo um estudo hoje divulgado.
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Estes valores brutos (não fazem a separação por ciclos, nem modalidades de ensino) foram apurados pela equipa liderada por Pedro Roseta, que analisou, a pedido do Ministério da Educação, o custo real dos alunos do ensino público. O custo total ultrapassa os dois mil milhões de euros (2.358.023.308Euro).
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Para o presente ano letivo (2012/2013), o custo médio por turma ajustado aos programas oscila entre os 70.245 euros e os 70.648 euros no ensino básico. No secundário, varia entre os 91.454 euros e os 88.477 euros.
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Este trabalho foi pedido tendo em vista o financiamento dos contratos de associação com estabelecimentos privados, que atualmente ronda os 85.000 euros.
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São analisados vários modelos.
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O custo médio por turma ajustado, deduzindo as despesas da mobilidade e cozinheiras, varia entre os 74.861 euros e os 75.536 euros no básico. Para o secundário atingem-se valores entre os 96 mil e os 98.729, que sobem até aos 109.459 se for na vertente vocacional.
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Há ainda uma análise regional para o secundário que faz os valores baixar para 91.474 euros (mínimo) e 93.495 euros (máximo).
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Segundo os autores do estudo, a componente principal do custo é o da docência, embora variando nas diferentes unidades orgânicas (agrupamentos ou escolas não agrupadas).
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“Ronda à volta dos 85 por cento do custo total, que envolve também os custos de manutenção e administrativos”, lê-se no relatório.
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Os técnicos tiveram de readaptar as contas às mudanças ocorridas com os subsídios de férias e de natal. “Naturalmente, os custos finais são algo acrescidos pelo facto de não se retirarem aos vencimentos os dois subsídios, mas apenas um”, explicam.
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Os especialistas apoiaram-se em vários dados, incluindo o trabalho já desenvolvido pelo Tribunal de Contas, e constaram que o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o setor da Educação “não estava implementado, nem existia uma contabilidade analítica nas unidades orgânicas”.
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No relatório, hoje apresentado, a equipa técnica explica que foi necessário retirar custos relativos a pessoal docente, que sendo pago pelas escolas, não tem atividade letiva, designadamente docentes afetos a programas de mobilidade especiais.
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Foi igualmente retirada a verba correspondente às cozinheiras, por não ser considerada um custo direto do ensino, entre outras.
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Excluídas ficaram também despesas de investimento, como as da Parque Escolar e do Plano Tecnológico da Educação, “tendo em conta a sua natureza quando confrontada com a finalidade deste estudo: o custo do aluno, tendo em vista os contratos de associação”, justificam os relatores.
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Foram utilizados dados estatísticos de 2009/2010. De um conjunto de 1.140 unidades orgânicas, selecionaram-se apenas as que não sofreram alterações significativas no ano de referência, ou seja, 961.
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Referência: Diário de Nóticias, 20/11/2012″
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Eu continuo a ver o público mais caro. Àlias nem que venha a ser mais caro mesmo tirando os custos com cozinheiras e afins também podemos fazer pressão sobre eles para baixarem os custos. Por isso é bem possível privatizar o Ensino público e dar um cheque-ensino baseado no valor tradicionalemente apontado para a Educação, é que isso dá para 1,7 milhões de estudantes até ao Ensino Superior um cheque mensal de cerca de 350 euros:
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http://discutir-portugal.wikidot.com/forum/t-574925/educacao

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